ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 661/2025

Institui as premiações “Aluno Nota Dez” e “Escola Nota Dez” no Município de Arez/RN, no âmbito de rede municipal de ensino do munícipio de Arez/rn, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Arez/RN, as premiações “Aluno Nota Dez” e “Escola Nota Dez”, a serem concedidas anualmente, ao final de cada ano letivo, aos alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino, abrangendo o ensino fundamental e, quando houver, o ensino ofertado sob gestão municipal, que se destacarem no desempenho escolar.

$ 1º Poderão participar, de forma facultativa e mediante adesão, instituições de ensino da rede estadual e da rede privada situadas no município de Arez/RN.

$ 2º A adesão de que trata o $ 1º será formalizada mediante termo firmado com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A premiação “Aluno Nota Dez” será conferida aos estudantes do ensino fundamental e do ensino médio ofertado sob gestão da rede municipal, que apresentarem desempenho acadêmico exemplar, conforme critérios definidos em regulamento.

$ 1º Poderão ser considerados, além do desempenho acadêmico, critérios como assiduidade, participação em atividades escolares e conduta exemplar.

$ 2º A premiação “Aluno Nota Dez” poderá consistir em certificados, medalhas, troféus ou bens de natureza durável, como notebooks, tabletes ou similares, observadas a convivência administrativa, a disponibilidade orçamentária e os critérios estabelecidos em regulamento.

Art. 3º Será selecionado 1 (um) aluno por turma.

Art. 4º Em caso de empate entre alunos, os critérios de desempate seguirão uma ordem de prioridade, incluído o menor números de faltas e o melhor desempenho nas disciplinas de Português e Matemática.

Art. 5º O nome do aluno a ser homenageado será divulgado pela Secretaria Municipal de Educação e encaminhado à casa Legislativa.

Art. 6º A premiação “Escola Nota Dez” será concedida às unidades escolares da rede municipal que apresentarem, de forma destacada, indicadores positivos de desempenho educacional, participação da comunidade escolar e boas práticas pedagógicas.

Art. 7º Será selecionada apenas uma escola como vencedora na Zona Urbana do município de Arez, uma na Zona Rural e uma na comunidade de Patané.

Art. 8º A escola vencedora receberá o certificado de reconhecimento pelo trabalho realizado durante todo o ano letivo.

Art. 9º A escola a ser homenageada será divulgada pela Secretaria Municipal de Educação e encaminhada à casa legislativa.

Art. 10º Caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, estabelecendo os critérios, objetivos de avaliação e os instrumentos de aferição para a concessão das premiações.

Art. 11º No certificado do aluno vencedor constará o seu nome, série em que estuda atualmente, nome da escola, além da homenagem que lhe está sendo prestada.

Art. 12º O certificado do aluno vencedor será assinado pelo o atual prefeito, o atual Secretário Municipal de Educação, o atual diretor da Escola na qual o aluno está atualmente matriculado, pelo atual Presidente da Câmara Municipal e pelo Coordenador da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Arez/RN.

Art. 13º O certificado da Escola vencedora será assinado pelo o atual prefeito, o atual Secretário Municipal de Educação, o atual diretor da Escola na qual o aluno está atualmente matriculado, pelo atual Presidente da Câmara Municipal e pelo Coordenador da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Arez/RN.

Art. 14º O Conselho Municipal de Educação – CME ficará encarregado de constituir uma comissão composta por 3 (três) pessoas de sua equipe pedagógica que selecionará os alunos vencedores e a escola vencedora.

Art. 15º A Sessão Solene para a entrega das premiações aos Alunos Nota Dez e a Escola Nota Dez será realizada no dia 29 de dezembro de cada ano letivo, se a data escolhida for um final de semana ou feriado fica autorizado ser realizada a sessão solene em quaisquer dias uteis antes ou após do dia 29 de dezembro.

Art. 16º As despesas recorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando sua aplicação condicionada à discricionariedade do Poder Executivo e à existência de previsão orçamentária específica, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

AREZ/RN, 13 de agosto de 2025.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:986B79F1