ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833/2025 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ALTERAÇÃO - EXERCÍCIO 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
PRAÇA JOSÉ VARELA, 79 – CENTRO – AFONSO BEZERRA – RN - CEP: 59510-000
CNPJ: 08.294.688/0001-71| E-MAIL: gabinete@afonsobezerra.rn.gov.br
Lei Municipal nº 833/2025. (ALTERAÇÃO)
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, será elaborado e executado observando-se as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - As Disposições Gerais.
Capítulo I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta (se houver) que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, §3º do Art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Art. 5 º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias; Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao §3º do Art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2026 e para os dois seguintes deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pelas Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 – O §2º, Inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo das Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, deverá conter a avaliação da situação e atuarial do regime próprio dos servidores municipais nos três últimos exercícios, estabelecendo comparativo de receitas e despesas previdenciárias, terminando por apurar o resultado previdenciário e a disponibilidade financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos dois exercícios anteriores e das previsões para 2026, e os dois exercícios seguintes.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, e os dois exercícios seguintes.
Capítulo II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026 estarão definidas e serão demonstrados no Plano Plurianual para vigorar de 2026/2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual Aprovado para vigorar de 2026/2029, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas no Plano Plurianual Aprovado para vigorar de 2026/2029, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Capítulo III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias expedidas pelo Secretaria do Tesouro Nacional - STN (SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores), relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios.
Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, será composto de:
I Mensagem;
II Texto do Projeto de Lei;
III Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa;
IV Orçamento fiscal e da seguridade social;
V Orçamento de investimento.
§ 1º - Deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I evolução da receita e da despesa de que trata o art. 22, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;
II receita por fonte de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social;
III sumário geral da receita por fonte de recursos e da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social por funções e órgãos do governo;
IV demonstrativo das despesas por poder e órgão, esfera orçamentária, fonte de recursos e grupos de despesas;
V demonstrativo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por órgão e função;
VI resumo geral das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
VII resumo geral das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por fonte de recursos;
VIII demonstrativo das receitas e despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo as categorias econômicas, conforme preceitua o anexo I da Lei Federal no. 4.320/1964, e suas alterações;
IX recursos destinados a investimentos por poder e órgão;
X programa de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por funções, subfunções, programas e agrupamentos de despesas;
XI demonstrativo dos projetos/atividades por órgão e unidade;
XII demonstrativo da despesa por função;
XIII demonstrativo da despesa por subfunção;
XIV demonstrativo da despesa por programa;
XV compatibilização do Plano Plurianual — PPA a Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO e com a Lei Orçamentária Anual — LOA.
§ 2º - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e evidenciando o total de cada um dos orçamentos.
Capítulo IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).
§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
II Despesas a título de ajuda de custo;
III Despesas com locação de mão de obra;
IV Despesas com locação de veículos;
V Despesas com combustíveis;
VI Despesas com treinamento;
VII Transferências voluntárias a instituições privadas;
VIII Outras despesas de custeio;
IX Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
X Despesas com comissionados;
XI Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XII Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, §3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2026 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até dois por cento (2%) da Receita Corrente Líquida prevista para o orçamento de 2026, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, no decorrer do exercício, até o mês de abril, caso reste comprovado a não concretização dos riscos fiscais ou eventos (desastres e calamidade pública) capazes de afetar as contas públicas, o Chefe do Executivo poderá utilizar para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, §3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado para dispensa de licitação (art. 24, Inciso I e II, da Lei nº 8.666/93 e/ou art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.
Art. 38 - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por Categoria de Programação (CP) e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesas de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
Art. 39 - O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, a:
I - Suplementar as dotações orçamentárias dos Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação que necessitem de reforço orçamentário, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas e em créditos adicionais, de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro ou de um órgão para outro, como estabelece o art. 167, VI, da Constituição Federal.
III Mediante Decreto, a Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias, programas, projetos e atividades aprovados na Lei Orçamentária do Exercício de 2026 e através de créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação, desmembramento de órgãos e entidades, bem como, alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação.
§ 1º - A autorização prevista no inciso I deste artigo é limitada a (45%) quarenta e cinco por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2026, conforme dispõe o §8º do artigo 165 da Constituição Federal, e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964.
§ 2º - A autorização prevista no inciso II deste artigo é limitada a (45%) quarenta e cinco por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2026.
§ 3º - A movimentação de crédito celebrados no mesmo Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, não compreenderá os limites previsto no § 1º e 2º, deste artigo. Poderá ser feita através de Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2026, não serão computados no limite de que trata o § 1º e 2º, deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
§ 5º - Os Créditos Adicionais abertos no exercício de 2026, que tenha como cobertura Superavit Financeiro apurado em 31/12/2025, não serão computados no limite de que trata o § 1º e 2º, deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
§ 6° - O Limite autorizado no § 1º e 2º deste artigo, não serão onerados quando o crédito atender insuficiências de dotações do Grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas, atender ao limite de despesas decorrentes de Precatórios Judiciais e Serviços da Dívida Pública.
§ 7º - O Poder Executivo e Legislativo, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada Fonte de Recursos de um Projeto/Atividade constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, inserindo novos elementos, desde que não seja alterado o valor desde Projeto/Atividade aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).
§ 1º - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2026 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026/2029 e com esta Lei.
Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 42 – Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual 2026/2029, que integrarem a Lei Orçamentaria de 2026 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento de metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO
Art. 43 - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.
Art. 44 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2026, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.
§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 30 de junho de 2025.
§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
II Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o art. 29-A da Constituição da República valor fixado para Poder Legislativo.
Art. 45 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2025.
§1º - Fica vedado à Prefeitura repassar valores a fundos vinculados à Câmara Municipal.
§2º - Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da Prefeitura, as retenções do Imposto de Renda e do Imposto sobre Serviços, entre outros valores não utilizados.
Art. 46 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o décimo quinto dia do mês subsequente as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47 - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 48 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 49 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 50 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa específica, poderão:
I Corrigir/aumentar/conceder vantagens e aumento de remuneração de servidores e demais agentes públicos;
II Criação/extinção de cargos, empregos e funções públicos;
III Criação/extinção/alteração de estrutura de carreiras;
IV Admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei;
V Revisão geral, reajuste do sistema de pessoal e reestruturações dos planos de cargos, carreiras e salários;
§ 1º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.
Art. 51 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 52 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 53 - O orçamento do Município para o exercício de 2026 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2025.
§ 1º - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em ação orçamentária específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade e deverá ser processada com observância ao art. 100 da Constituição Federal, bem como às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade.
§ 2º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2026, para o pagamento de precatórios, será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e com o disposto no art. 78 e 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Art. 54 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
VI Redução em pelo menos 10% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.
VII Eliminação das despesas com horas-extras;
VIII Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IX Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 55 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão- de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão- de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Art. 56 - De acordo com o artigo 167-A da EC nº. 109/21 desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão proibir:
I Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;
II Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;
V Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;
VI Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, e de servidores e empregados públicos, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas da EC;
VII Criação de despesa obrigatória;
VIII Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
IX Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 57 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 58 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 59 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 3º - A utilização dos recursos autorizados no § 2º será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
§ 4º - Não se incluem no limite previsto no § 2º, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Serviços da dívida;
III - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
V - Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 61 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, §3°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.
Art. 62 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I - Poder Executivo, até 1° de julho de 2025, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 63 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 64 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 65 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência.
Art. 66 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2026, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
§ 1º - As alterações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos adicionais serão integradas ao Quadro de Detalhamento de Despesas por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º - A organização do Quadro de Detalhamento de Despesas constará em sistema informatizado no âmbito da Prefeitura.
Art. 67 - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.
Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2026, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2024 e 2025 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 68 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ao Poder Legislativo.
Art. 69 - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.
Art. 70 - Na elaboração da Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2026, deverão ser observadas as alterações promovidas na legislação federal aplicável, em especial na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 71 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, e Meio Ambiente.
Art. 72 - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:
I. Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal no 4.320/1964;
II. Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou
III. Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depender de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.
§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.
§ 2º - Fica vedada, no exercício de 2026, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2025 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2024, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.
§ 3º - A Controladoria Geral do Município, como órgão de controle interno, verificará o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 73 - Para os fins desta Lei, ficam estabelecidos a observância e a integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro, compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas.
Art. 74 - Observado o disposto no art. 25 da Lei Complementar Nacional n° 101/2000, é vedada, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, dotações a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde e educação.
§ 1º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, o repasse de dotações orçamentárias seguirá, ainda, as normas fixadas pelo Poder Executivo para concessão dos benefícios previstos no caput.
§ 2º - As entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização da Prefeitura, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º - É vedada a transferência de recursos públicos a entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes com o Município.
Art. 75 - Somente poderão ser incluídas, no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito, cuja realização já tenha sido autorizada pelo Legislativo Municipal, ou solicitadas ao Poder Legislativo até o final do mês de agosto do corrente ano.
Parágrafo Único - Serão observados, para consecução e efeito deste artigo, o disposto no § 2º do art. 7º, da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Nacional n° 101, de 2000, e no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
Art. 76 - Se, até aprovação desta Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 ou da Lei Orçamentária Anual para 2026, o Congresso Nacional e a União Federal aprovarem e editarem o “novo arcabouço fiscal” (ou “novo regime de teto de gastos públicos”), tal eventual novel regime nacional e suas respectivas alterações na Constituição Federal e/ou em leis ordinárias e complementares nacionais e/ou federais serão reajustados e readequados em ambas as leis municipais.
Art. 77 - É obrigatório a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 1º – As Emendas Individuais ao projeto de lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, percentual distribuído equitativamente dentre os Vereadores, sendo que 40% deste percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentaria o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
I - Até trinta Dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
II - Até o dia 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
III - Se, até o dia 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º deste artigo.
§ 3º - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária
será:
I - Demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
§ 4º - A não execução da programação orçamentaria das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade por parte do chefe do Poder Executivo.
ADENDO AO CAPITULO I E CAPITULO IV
DAS PRIORIDADES E METAS
Ficam estabelecidas as prioridades e metas pertinentes aos orçamentos fiscais e da Seguridade Social, integrada das funções programáticas a seguir:
I. CÃMARA MUNICIPAL
Manutenção do Poder Legislativo Municipal, capacitação de Pessoal, informatização dos serviços do controle, aquisição de equipamentos e veículos, construção e /ou ampliação do prédio da sede da Câmara Municipal e aquisição de imóveis.
I. GABINETE DO PREFEITO
Manutenção do gabinete, conselho tutelar, idoso, Fia, criança e adolescente, apoio as associações, aquisição de veículos e equipamentos.
II. GABINETE DO VICE PREFEITO
Manutenção do gabinete do vice-prefeito, aquisição de veículos e equipamentos.
III. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Manutenção da secretaria, central de informática, contribuições a associações, realização de concursos públicos, processos seletivos e criação do plano de cargos e salários dos servidores municipais, pagamentos de dívidas com INSS, Pasep, Caern, Cosern e precatórios, aquisição de veículos e equipamentos.
IV. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos e equipamentos.
V. CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Manutenção da secretaria, aquisição de veículos e equipamentos.
VI. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
Manutenção da secretaria, capacitação dos servidores, incentivo para o fundo de segurança e pessoal de apoio, aquisição de veículos e equipamentos, construção da sede.
VII. SECRETARIA MUNICPAL DE POLITICAS PARA MULHERES E MINORIAS
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos e equipamentos.
VIII. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos e equipamentos.
IX. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Manutenção da secretaria, pagamento de operação de credito, aquisição de veículos e equipamentos,
X. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Manutenção da secretaria, informatização de sistema, aquisição de veículos e equipamentos.
XI. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
Manutenção do FMAS, todos os programas do FNAS, adesão a consórcios públicos, desenvolvimento de programas sócias, através de cestas básicas, aluguel social, seguro safra, distribuição de peixes e programa do leite. Construção, reforma e/ou melhorias de casas populares e unidades sócio assistenciais, aquisição de imóveis, veículos e equipamentos.
XII. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do FMS, dos conselhos sociais e de todos os programas do SUS, adesão a consórcios público, aquisição de imóveis, subvenções a instituições privadas, veículos e equipamentos, construção, reformas e/ou aplicação de hospital, postos de saúde, ubss, laboratórios e demais unidades, aquisição de ambulância com UTI.
XIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Manutenção do FME, de todos os programas do FNDE e FUNDEB, conselhos, apoio aos estudantes através de bolsa de estudo, kit escolares, capacitação dos servidores da educação, manutenção da cultura municipal, realização e participação de eventos culturais, apoio a banda filarmônica, subvenções e auxilio a cultura municipal, aquisição de veículos, equipamentos, imóveis.
Construção, reforma e/ou aplicação de escolas, creches e unidades culturais.
XIV. SECRETARIA DE MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER
Manutenção da secretaria, incentivo aos eventos desportivos, aquisição de veículos e equipamentos. Construção, reforma eampliação de ginásio, quadras, campos de futebol e demais unidades.
XV. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANISMO
Manutenção da secretaria, limpeza pública, iluminação pública, coleta seletiva, readequação da feira livre. Construção, reforma e ampliação de prédios públicos, praças, centro administrativo e demais unidades, extensão da rede elétrica, pavimentação urbanização de ruas e avenidas, aquisição de imóveis, equipamentos e veículos, saneamento básico, aterro sanitário para resíduos sólidos.
XVI. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTES E RECURSOS NATURAIS
Manutenção da secretaria, coleta seletiva, incentivo a agropecuária e pequenos agricultores, corte de terra, seguro safra, abastecimento d’água, perfuração de poços, construção, reforma e ampliação de mercado, matadouro e demais unidades, aquisição de veículos, equipamentos e maquinas agrícolas.
XVII. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Manutenção da secretaria, incentivo as potencialidades turísticas, organização de áreas urbanísticas e demais unidades, aquisição de veículos e equipamentos.
XVIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E SERVIÇO
Manutenção da secretaria, estradas vicinais, aquisição de veículos e equipamentos, construção, reforma e/ou ampliação de garagem e demais unidades.
Art. 78 – Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Afonso Bezerra/RN, 29 de dezembro de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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METAS ANUAIS |
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2026 |
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AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) |
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ESPECIFICAÇÃO |
2026 |
2027 |
2028 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
% RCL (c / RCL) x 100 |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
79.500.000,00 |
75.989.294,59 |
0,10 |
142,23 |
93.332.000,00 |
89.031.765,72 |
0,10 |
166,97 |
108.288.000,0 0 |
102.496.923,8 1 |
0,11 |
193,73 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
79.400.000,00 |
75.893.710,58 |
0,10 |
142,05 |
93.232.000,00 |
88.936.373,18 |
0,10 |
166,79 |
108.188.000,0 0 |
102.402.271,6 5 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Primárias Correntes |
73.980.000,00 |
70.713.056,78 |
0,09 |
132,35 |
86.222.000,00 |
82.249.356,10 |
0,10 |
154,25 |
99.578.000,00 |
94.252.721,25 |
0,11 |
178,15 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
4.283.326,00 |
4.094.175,11 |
0,01 |
7,66 |
4.350.000,00 |
4.149.575,50 |
0,01 |
7,78 |
5.397.000,00 |
5.108.376,72 |
0,01 |
9,66 |
|
Transferências Correntes |
68.761.099,00 |
65.724.621,49 |
0,09 |
123,02 |
80.070.691,37 |
76.381.466,54 |
0,09 |
143,25 |
91.877.483,45 |
86.964.016,52 |
0,10 |
164,37 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
935.575,00 |
894.260,18 |
0,00 |
1,67 |
1.801.308,63 |
1.718.314,06 |
0,00 |
3,22 |
2.303.516,55 |
2.180.328,02 |
0,00 |
4,12 |
|
Receitas Primárias de Capital |
5.420.000,00 |
5.180.653,80 |
0,01 |
9,70 |
7.010.000,00 |
6.687.017,08 |
0,01 |
12,54 |
8.610.000,00 |
8.149.550,40 |
0,01 |
15,40 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
79.500.000,00 |
75.989.294,59 |
0,10 |
142,23 |
93.332.000,00 |
89.031.765,72 |
0,10 |
166,97 |
108.288.000,0 0 |
102.496.923,8 1 |
0,11 |
193,73 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
78.100.000,00 |
74.651.118,33 |
0,10 |
139,72 |
91.620.028,00 |
87.398.672,13 |
0,10 |
163,91 |
106.339.604,6 7 |
100.652.725,6 7 |
0,11 |
190,24 |
|
Despesas Primárias Correntes |
67.906.657,13 |
64.907.911,61 |
0,09 |
121,49 |
80.000.000,00 |
76.314.032,24 |
0,09 |
143,12 |
92.633.950,80 |
87.680.029,15 |
0,10 |
165,72 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
33.518.290,57 |
32.038.129,01 |
0,04 |
59,97 |
40.000.000,00 |
38.157.016,12 |
0,04 |
71,56 |
47.109.950,80 |
44.590.582,87 |
0,05 |
84,28 |
|
Outras Despesas Correntes |
34.388.366,56 |
32.869.782,60 |
0,04 |
61,52 |
40.000.000,00 |
38.157.016,12 |
0,04 |
71,56 |
45.524.000,00 |
43.089.446,29 |
0,05 |
81,44 |
|
Despesas Primárias de Capital |
10.193.342,87 |
9.743.206,72 |
0,01 |
18,24 |
11.620.028,00 |
11.084.639,89 |
0,01 |
20,79 |
13.705.653,87 |
12.972.696,52 |
0,01 |
24,52 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I ? II) |
1.300.000,00 |
1.242.592,25 |
0,00 |
2,33 |
1.611.972,00 |
1.537.701,05 |
0,00 |
2,88 |
1.848.395,33 |
1.749.545,98 |
0,00 |
3,31 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III ? IV) |
1.300.000,00 |
1.242.592,25 |
0,00 |
2,33 |
1.611.972,00 |
1.537.701,05 |
0,00 |
2,88 |
1.848.395,33 |
1.749.545,98 |
0,00 |
3,31 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
15.757.539,29 |
15.061.689,25 |
0,02 |
28,19 |
14.575.723,84 |
13.904.153,24 |
0,02 |
26,08 |
13.482.544,55 |
12.761.518,74 |
0,01 |
24,12 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
14.317.393,20 |
13.685.139,74 |
0,00 |
0,00 |
13.279.592,35 |
12.667.740,48 |
0,00 |
0,00 |
12.316.026,21 |
11.657.384,01 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
-1.117.622,08 |
-1.068.268,09 |
0,00 |
-2,00 |
-1.037.800,85 |
-989.984,59 |
0,00 |
-1,86 |
-963.566,14 |
-912.036,10 |
0,00 |
-1,72 |
|
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:31:28 |
||||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||||
|
2026 |
||||||||
|
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2024 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2024 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|||||||
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
53.187.504,00 |
0,07 |
96,49 |
65.235.733,71 |
0,08 |
118,34 |
12.048.229,71 |
22,65 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
53.177.104,00 |
0,07 |
96,47 |
60.660.777,71 |
0,08 |
110,04 |
7.483.673,71 |
14,07 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
80.023.083,01 |
0,10 |
145,17 |
69.565.749,95 |
0,09 |
126,20 |
-10.457.333,06 |
-13,07 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
79.248.787,01 |
0,10 |
143,76 |
68.142.018,92 |
0,09 |
123,61 |
-11.106.768,09 |
-14,02 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I ? II) |
-26.071.683,01 |
-0,03 |
-47,30 |
-7.481.241,21 |
-0,01 |
-13,57 |
18.590.441,80 |
-71,31 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III ? IV) |
-26.071.683,01 |
-0,03 |
-47,30 |
-7.481.241,21 |
-0,01 |
-13,57 |
18.590.441,80 |
-71,31 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
21.182.538,00 |
0,03 |
38,43 |
19.435.177,61 |
0,02 |
35,26 |
-1.747.360,39 |
-8,25 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
16.558.917,30 |
0,02 |
30,04 |
19.200.934,38 |
0,02 |
34,83 |
2.642.017,08 |
15,96 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:32:4 |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
2026 |
|||||||||||
|
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II) |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2023 |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
55.797.089,88 |
65.235.733,71 |
14,47 |
57.395.477,00 |
12,02 |
79.500.000,00 |
27,80 |
93.332.000,00 |
14,82 |
108.288.000,00 |
13,81 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
55.797.089,88 |
60.660.777,71 |
8,02 |
57.384.557,00 |
5,40 |
79.400.000,00 |
27,73 |
93.232.000,00 |
14,84 |
108.188.000,00 |
13,82 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
55.715.861,60 |
69.565.749,95 |
19,91 |
57.395.477,00 |
17,49 |
79.500.000,00 |
27,80 |
93.332.000,00 |
14,82 |
108.288.000,00 |
13,81 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
54.848.782,98 |
68.142.018,92 |
19,51 |
56.582.467,00 |
16,96 |
78.100.000,00 |
27,55 |
91.620.028,00 |
14,76 |
106.339.604,67 |
13,84 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I ? II) |
948.306,90 |
-7.481.241,21 |
112,68 |
802.090,00 |
110,72 |
1.300.000,00 |
38,30 |
1.611.972,00 |
19,35 |
1.848.395,33 |
12,79 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III ? IV) |
948.306,90 |
-7.481.241,21 |
112,68 |
802.090,00 |
110,72 |
1.300.000,00 |
38,30 |
1.611.972,00 |
19,35 |
1.848.395,33 |
12,79 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
21.157.870,28 |
19.435.177,61 |
8,14 |
17.035.177,61 |
12,35 |
15.757.539,29 |
7,50 |
14.575.723,84 |
7,50 |
13.482.544,55 |
7,50 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
16.630.063,46 |
19.200.934,38 |
13,39 |
15.435.015,28 |
19,61 |
14.317.393,20 |
7,24 |
13.279.592,35 |
7,25 |
12.316.026,21 |
7,26 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
17.557.850,22 |
-998.932,92 |
105,69 |
-1.123.902,02 |
11,12 |
-1.117.622,08 |
0,56 |
-1.037.800,85 |
7,14 |
-963.566,14 |
7,15 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2023 |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
53.333.100,63 |
62.230.023,57 |
14,30 |
57.395.477,00 |
7,77 |
75.989.294,59 |
24,47 |
89.031.765,72 |
14,65 |
102.496.923,81 |
13,14 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
53.333.100,63 |
57.865.856,83 |
7,83 |
57.384.557,00 |
0,83 |
75.893.710,57 |
24,39 |
88.936.373,18 |
14,67 |
102.402.271,65 |
13,15 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
53.255.459,38 |
66.360.536,06 |
19,75 |
57.395.477,00 |
13,51 |
75.989.294,59 |
24,47 |
89.031.765,72 |
14,65 |
102.496.923,81 |
13,14 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
52.426.670,79 |
65.002.402,86 |
19,35 |
56.582.467,00 |
12,95 |
74.651.118,33 |
24,20 |
87.398.672,14 |
14,59 |
100.652.725,67 |
13,17 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I ? II) |
906.429,84 |
-7.136.546,03 |
112,70 |
802.090,00 |
111,24 |
1.242.592,24 |
35,45 |
1.537.701,04 |
19,19 |
1.749.545,98 |
12,11 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) |
906.429,84 |
-7.136.546,03 |
112,70 |
802.090,00 |
111,24 |
1.242.592,24 |
35,45 |
1.537.701,04 |
19,19 |
1.749.545,98 |
12,11 |
|
= (V) + (III ? IV) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
20.223.542,61 |
18.539.709,63 |
8,33 |
17.035.177,61 |
8,12 |
15.061.689,25 |
11,58 |
13.904.153,24 |
7,69 |
12.761.518,74 |
8,22 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
15.895.682,91 |
18.316.259,07 |
13,22 |
15.435.015,28 |
15,73 |
13.685.139,74 |
11,34 |
12.667.740,48 |
7,43 |
11.657.384,01 |
7,98 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
16.782.498,78 |
-952.907,49 |
105,68 |
-1.123.902,02 |
15,21 |
-1.068.268,09 |
4,95 |
-989.984,59 |
7,33 |
-912.036,10 |
7,87 |
|
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:32:20 |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
||||||
|
2026 |
||||||
|
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2024 |
% |
2023 |
% |
2022 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado acumulado |
10.493.332,66 |
100,00 |
7.293.345,00 |
100,00 |
1.716.010,00 |
100,00 |
|
Total |
10.493.332,66 |
100,00 |
7.293.345,00 |
100,00 |
1.716.010,00 |
100,00 |
|
Total |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
2026 |
|||
|
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) |
|||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2024 (a) |
2023 (b) |
2022 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
528.840,67 |
450.795,91 |
464.801,11 |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
528.840,67 |
450.795,91 |
464.801,11 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2024 (d) |
2023 (e) |
2022 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
12.037.263,10 |
5.292.076,21 |
7.624.926,81 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos |
10.949.571,50 |
4.424.997,59 |
6.893.580,29 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
1.087.691,60 |
867.078,62 |
731.346,52 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2024 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) |
2023 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) |
2022 (i) = (Ic – IIf) |
|
VALOR (III) |
-23.509.828,43 |
-12.001.406,00 |
-7.160.125,70 |
|
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:32:59 |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS |
|||
|
2026 |
|||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") |
|||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |
|||
|
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2022 |
2023 |
2024 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Benefícios |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões por Morte |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV ? V) ² |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2022 |
2023 |
2024 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
2022 |
2023 |
2024 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outro Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
2022 |
2023 |
2024 |
|
RECEITAS CORRENTES (VII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Benefícios |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões por Morte |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX ? X)² |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outro Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |
|||
|
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Despesas Correntes (XIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital (XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)² |
2022 |
2023 |
2024 |
|
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII ? XV)² |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outro Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Contribuições dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)² |
2022 |
2023 |
2024 |
|
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)² |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:33:16 |
|||
|
NOTA: |
|||
|
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. |
|||
|
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
||||||
|
2026 |
||||||
|
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
||||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2026 |
2027 |
2028 |
||||
|
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal |
DESCONTO COTA ÚNICA |
POPULAÇÃO EM GERAL |
R$ 36.225,00 |
R$ 37.493,00 |
R$ 38.805,25 |
A renúncia está considerada na estimativa de receita. Cfe. Art. 14, I, da LC 101/2000, a ser compensada atraves de aumento da arrecadação. |
|
TOTAL |
R$ 36.225,00 |
R$ 37.493,00 |
R$ 38.805,25 |
- |
||
|
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:33:39 |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
2026 |
|
|
AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V |
|
|
EVENTOS |
Valor Previsto para 2026 |
|
Aumento Permanente da Receita |
830.392,00 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
0,00 |
|
(-) Transferências ao Fundeb |
0,00 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
830.392,00 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
150.000,00 |
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
980.392,00 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
0,00 |
|
Novas DOCC |
0,00 |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
0,00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
980.392,00 |
|
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:34:1 |
|
|
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Inciso III - Art. 22 - LEI Nº 4.320/64 |
||||||
|
CÓDIGO LOCAL |
ESPECIFICAÇÃO |
REALIZADA |
ORÇADA |
PREVISTA |
||
|
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
||
|
1 |
Receitas Correntes |
|
|
|
|
|
|
1.1 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.393.470,63 |
1.752.689,65 |
3.260.951,32 |
2.819.692,00 |
3.800.000,00 |
|
1.2 |
Contribuições |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
192.738,00 |
200.000,00 |
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
464.801,11 |
450.795,91 |
528.840,67 |
507.562,00 |
685.209,00 |
|
1.6 |
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
114.661,00 |
283.326,00 |
|
1.7 |
Transferências Correntes |
46.315.011,01 |
48.946.439,56 |
54.257.142,40 |
49.095.971,00 |
68.761.099,00 |
|
1.9 |
Outras Receitas Correntes |
19.729,71 |
180.024,73 |
576.634,32 |
38.683,00 |
250.366,00 |
|
TOTAL |
|
49.193.012,46 |
51.329.949,85 |
58.623.568,71 |
52.769.307,00 |
73.980.000,00 |
|
2 |
Receitas de Capital |
|
|
|
|
|
|
2.1 |
Operação de Crédito |
0,00 |
0,00 |
4.574.956,00 |
10.920,00 |
100.000,00 |
|
2.2 |
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
2.4 |
Transferências de Capital |
2.463.239,24 |
4.467.140,03 |
2.037.209,00 |
4.601.463,00 |
5.370.000,00 |
|
2.9 |
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2.867,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
|
2.463.239,24 |
4.467.140,03 |
6.612.165,00 |
4.626.170,00 |
5.520.000,00 |
|
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA |
|||||
|
EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Inciso III - Art. 22 - LEI Nº 4.320/64 |
|||||
|
CÓDIGO LOCAL |
ESPECIFICAÇÃO |
REALIZADA |
ORÇADA |
PREVISTA |
|
|
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
||
|
3 |
Despesas correntes |
|
|
|
|
|
3.1 |
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais |
26.221.726,09 |
21.542.989,06 |
24.279.024,00 |
33.518.290,57 |
|
3.2 |
Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
336.039,43 |
15.226,00 |
230.000,00 |
|
3.3 |
Outras Despesas Correntes |
24.202.059,30 |
34.179.209,79 |
21.728.615,50 |
34.388.366,56 |
|
TOTAL |
|
50.423.785,39 |
56.058.238,28 |
46.022.865,50 |
68.136.657,13 |
|
4 |
Despesas de capital |
|
|
|
|
|
4.4 |
Investimentos |
4.424.997,59 |
10.656.856,38 |
7.550.000,44 |
9.653.342,87 |
|
4.5 |
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
57.330,00 |
240.000,00 |
|
4.6 |
Amortização da Dívida |
867.078,62 |
1.087.691,60 |
797.784,00 |
1.170.000,00 |
|
9 |
Reserva de Contingência |
|
|
|
|
|
9.9 |
Reserva de contingência |
0,00 |
0,00 |
705.115,06 |
300.000,00 |
|
TOTAL |
|
5.292.076,21 |
11.744.547,98 |
8.405.114,44 |
11.363.342,87 |
|
|
TOTAL DAS DESPESAS |
55.715.861,60 |
66.379.055,23 |
55.133.095,00 |
79.500.000,00 |
|
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
||||
|
Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026 |
||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||
|
Exercício: 2026 |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Origem |
Categoria |
|
1 |
Receitas Correntes |
|
|
73.980.000,00 |
|
1.1 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
|
3.800.000,00 |
|
|
1.1.1 |
Impostos |
|
3.270.000,00 |
|
|
1.1.1.2 |
Impostos sobre o Patrimônio |
|
370.000,00 |
|
|
1.1.1.2.50 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
|
250.000,00 |
|
|
1.1.1.2.50.0 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
|
250.000,00 |
|
|
1.1.1.2.50.0.1 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal |
150.000,00 |
|
|
|
1.1.1.2.50.0.2 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora |
40.000,00 |
|
|
|
1.1.1.2.50.0.3 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa |
20.000,00 |
|
|
|
1.1.1.2.50.0.4 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa |
40.000,00 |
|
|
|
1.1.1.2.53 |
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis |
|
120.000,00 |
|
|
1.1.1.2.53.0 |
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis |
|
120.000,00 |
|
|
1.1.1.2.53.0.1 |
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal |
100.000,00 |
|
|
|
1.1.1.2.53.0.2 |
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora |
20.000,00 |
|
|
|
1.1.1.3 |
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza |
|
1.300.000,00 |
|
|
1.1.1.3.03 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte |
|
1.300.000,00 |
|
|
1.1.1.3.03.1 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho |
|
800.000,00 |
|
|
1.1.1.3.03.1.1 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal |
800.000,00 |
|
|
|
1.1.1.3.03.4 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos |
|
500.000,00 |
|
|
1.1.1.3.03.4.1 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal |
500.000,00 |
|
|
|
1.1.1.4 |
Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços |
|
1.600.000,00 |
|
|
1.1.1.4.51 |
Impostos sobre Serviços |
|
1.600.000,00 |
|
|
1.1.1.4.51.1 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN |
|
1.600.000,00 |
|
|
1.1.1.4.51.1.1 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal |
1.500.000,00 |
|
|
|
1.1.1.4.51.1.2 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de Mora |
30.000,00 |
|
|
|
1.1.1.4.51.1.3 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa |
30.000,00 |
|
|
|
1.1.1.4.51.1.4 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa |
40.000,00 |
|
|
|
1.1.2 |
Taxas |
|
480.000,00 |
|
|
1.1.2.1 |
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia |
|
400.000,00 |
|
|
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
||||
|
Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026 |
||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||
|
Exercício: 2026 |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Origem |
Categoria |
|
1.1.2.1.01 |
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização |
|
400.000,00 |
|
|
1.1.2.1.01.0 |
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização |
|
400.000,00 |
|
|
1.1.2.1.01.0.1 |
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal |
400.000,00 |
|
|
|
1.1.2.2 |
Taxas pela Prestação de Serviços |
|
80.000,00 |
|
|
1.1.2.2.01 |
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral |
|
80.000,00 |
|
|
1.1.2.2.01.0 |
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral |
|
80.000,00 |
|
|
1.1.2.2.01.0.1 |
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal |
80.000,00 |
|
|
|
1.1.3 |
Contribuição de Melhoria |
|
50.000,00 |
|
|
1.1.3.1 |
Contribuição de Melhoria |
|
50.000,00 |
|
|
1.1.3.1.99 |
Outras Contribuições de Melhoria |
|
50.000,00 |
|
|
1.1.3.1.99.0 |
Outras Contribuições de Melhoria |
|
50.000,00 |
|
|
1.1.3.1.99.0.1 |
Outras Contribuições de Melhoria - Principal |
50.000,00 |
|
|
|
1.2 |
Contribuições |
|
200.000,00 |
|
|
1.2.4 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
|
200.000,00 |
|
|
1.2.4.1 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
|
200.000,00 |
|
|
1.2.4.1.50 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
|
200.000,00 |
|
|
1.2.4.1.50.0 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
|
200.000,00 |
|
|
1.2.4.1.50.0.1 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal |
200.000,00 |
|
|
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
|
685.209,00 |
|
|
1.3.2 |
Valores Mobiliários |
|
685.209,00 |
|
|
1.3.2.1 |
Juros e Correções Monetárias |
|
685.209,00 |
|
|
1.3.2.1.01 |
Remuneração de Depósitos Bancários |
|
685.209,00 |
|
|
1.3.2.1.01.0 |
Remuneração de Depósitos Bancários |
|
685.209,00 |
|
|
1.3.2.1.01.0.1 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
685.209,00 |
|
|
|
1.6 |
Receita de Serviços |
|
283.326,00 |
|
|
1.6.1 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais |
|
143.326,00 |
|
|
1.6.1.1 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais |
|
143.326,00 |
|
|
1.6.1.1.01 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais |
|
143.326,00 |
|
|
1.6.1.1.01.0 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais |
|
143.326,00 |
|
|
1.6.1.1.01.0.1 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal |
143.326,00 |
|
|
|
1.6.9 |
Outros Serviços |
|
140.000,00 |
|
|
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
||||
|
Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026 |
||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||
|
Exercício: 2026 |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Origem |
Categoria |
|
1.6.9.9 |
Outros Serviços |
|
140.000,00 |
|
|
1.6.9.9.99 |
Outros Serviços |
|
140.000,00 |
|
|
1.6.9.9.99.0 |
Outros Serviços |
|
140.000,00 |
|
|
1.6.9.9.99.0.1 |
Outros Serviços - Principal |
140.000,00 |
|
|
|
1.7 |
Transferências Correntes |
|
68.761.099,00 |
|
|
1.7.1 |
Transferências da União e de suas Entidades |
|
46.858.154,63 |
|
|
1.7.1.1 |
Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União |
|
22.808.000,00 |
|
|
1.7.1.1.51 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM |
|
22.800.000,00 |
|
|
1.7.1.1.51.1 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal |
|
19.200.000,00 |
|
|
1.7.1.1.51.1.1 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
24.000.000,00 |
|
|
|
1.7.1.1.51.1.1 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal - Dedução da receita para FUNDEB |
-4.800.000,00 |
|
|
|
1.7.1.1.51.2 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias |
|
3.600.000,00 |
|
|
1.7.1.1.51.2.1 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal |
3.600.000,00 |
|
|
|
1.7.1.1.52 |
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural |
|
8.000,00 |
|
|
1.7.1.1.52.0 |
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural |
|
8.000,00 |
|
|
1.7.1.1.52.0.1 |
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
10.000,00 |
|
|
|
1.7.1.1.52.0.1 |
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal - Dedução da receita para FUNDEB |
-2.000,00 |
|
|
|
1.7.1.2 |
Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais |
|
7.955.158,68 |
|
|
1.7.1.2.51 |
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM |
|
10.000,00 |
|
|
1.7.1.2.51.0 |
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM |
|
10.000,00 |
|
|
1.7.1.2.51.0.1 |
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal |
10.000,00 |
|
|
|
1.7.1.2.52 |
Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo |
|
7.945.158,68 |
|
|
1.7.1.2.52.1 |
Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 |
|
7.185.158,68 |
|
|
1.7.1.2.52.1.1 |
Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 - Principal |
7.185.158,68 |
|
|
|
1.7.1.2.52.2 |
Cota-parte pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II |
|
60.000,00 |
|
|
1.7.1.2.52.2.1 |
Cota-parte pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal |
60.000,00 |
|
|
|
1.7.1.2.52.4 |
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP |
|
700.000,00 |
|
|
1.7.1.2.52.4.1 |
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal |
700.000,00 |
|
|
|
1.7.1.3 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS |
|
8.795.000,00 |
|
|
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
||||
|
Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026 |
||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||
|
Exercício: 2026 |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Origem |
Categoria |
|
1.7.1.3.50 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
8.795.000,00 |
|
|
1.7.1.3.50.1 |
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária |
|
7.660.000,00 |
|
|
1.7.1.3.50.1.1 |
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - Principal |
7.660.000,00 |
|
|
|
1.7.1.3.50.2 |
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada |
|
500.000,00 |
|
|
1.7.1.3.50.2.1 |
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada - Principal |
500.000,00 |
|
|
|
1.7.1.3.50.3 |
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde |
|
375.000,00 |
|
|
1.7.1.3.50.3.1 |
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde - Principal |
375.000,00 |
|
|
|
1.7.1.3.50.4 |
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutica |
|
260.000,00 |
|
|
1.7.1.3.50.4.1 |
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutica - Principal |
260.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE? |
|
2.140.000,00 |
|
|
1.7.1.4.50 |
Transferências do Salário-Educação |
|
1.000.000,00 |
|
|
1.7.1.4.50.0 |
Transferências do Salário-Educação |
|
1.000.000,00 |
|
|
1.7.1.4.50.0.1 |
Transferências do Salário-Educação - Principal |
1.000.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4.51 |
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE |
|
40.000,00 |
|
|
1.7.1.4.51.0 |
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE |
|
40.000,00 |
|
|
1.7.1.4.51.0.1 |
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - Principal |
40.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4.52 |
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE |
|
660.000,00 |
|
|
1.7.1.4.52.0 |
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE |
|
660.000,00 |
|
|
1.7.1.4.52.0.1 |
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Principal |
|
660.000,00 |
|
|
1.7.1.4.52.0.1.02 |
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - CRECHE |
100.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4.52.0.1.03 |
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - PRÉ ESCOLA |
70.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4.52.0.1.04 |
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - FUNDAMENTAL |
420.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4.52.0.1.07 |
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - EJA |
70.000,00 |
|
|
|
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
||||
|
Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026 |
||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||
|
Exercício: 2026 |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Origem |
Categoria |
|
1.7.1.4.53 |
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE |
|
180.000,00 |
|
|
1.7.1.4.53.0 |
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE |
|
180.000,00 |
|
|
1.7.1.4.53.0.1 |
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE - Principal |
|
180.000,00 |
|
|
1.7.1.4.53.0.1.02 |
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE - INFANTIL |
30.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4.53.0.1.03 |
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - FUNDAMENTAL |
120.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4.53.0.1.04 |
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - MÉDIO |
30.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4.55 |
Transferências referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA |
|
80.000,00 |
|
|
1.7.1.4.55.0 |
Transferências referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA |
|
80.000,00 |
|
|
1.7.1.4.55.0.1 |
Transferências referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA - Principal |
80.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4.56 |
Transferências referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA |
|
80.000,00 |
|
|
1.7.1.4.56.0 |
Transferências referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA |
|
80.000,00 |
|
|
1.7.1.4.56.0.1 |
Transferências referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA - Principal |
80.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4.99 |
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE |
|
100.000,00 |
|
|
1.7.1.4.99.0 |
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE |
|
100.000,00 |
|
|
1.7.1.4.99.0.1 |
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal |
100.000,00 |
|
|
|
1.7.1.5 |
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB |
|
2.700.000,00 |
|
|
1.7.1.5.50 |
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT |
|
1.500.000,00 |
|
|
1.7.1.5.50.0 |
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT |
|
1.500.000,00 |
|
|
1.7.1.5.50.0.1 |
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal |
1.500.000,00 |
|
|
|
1.7.1.5.52 |
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR |
|
1.200.000,00 |
|
|
1.7.1.5.52.0 |
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR |
|
1.200.000,00 |
|
|
1.7.1.5.52.0.1 |
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR - Principal |
1.200.000,00 |
|
|
|
1.7.1.6 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
|
670.000,00 |
|
|
1.7.1.6.50 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
|
670.000,00 |
|
|
1.7.1.6.50.0 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
|
670.000,00 |
|
|
1.7.1.6.50.0.1 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal |
|
670.000,00 |
|
|
1.7.1.6.50.0.1.01 |
Transf. Rec. FNAS - Bloco de Gestão do Sistema Único de Assitência Social - IGD-SUAS |
50.000,00 |
|
|
|
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
||||
|
Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026 |
||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||
|
Exercício: 2026 |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Origem |
Categoria |
|
1.7.1.6.50.0.1.02 |
Transf. Rec. FNAS - Bloco de Gestão do Sistema Único de Assitência Social - PROCAD |
50.000,00 |
|
|
|
1.7.1.6.50.0.1.03 |
Transf. Rec. FNAS - Bloco de Proteção Social Básica |
150.000,00 |
|
|
|
1.7.1.6.50.0.1.04 |
Transf. Rec. FNAS - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGDBF |
90.000,00 |
|
|
|
1.7.1.6.50.0.1.05 |
Transf. Rec. FNAS – BL MAC |
50.000,00 |
|
|
|
1.7.1.6.50.0.1.06 |
Transf. Rec. FNAS – BPC ESCOLA |
30.000,00 |
|
|
|
1.7.1.6.50.0.1.07 |
Transf. Rec. FNAS – SIGTV |
50.000,00 |
|
|
|
1.7.1.6.50.0.1.11 |
Transf. Rec. FNAS - Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz |
200.000,00 |
|
|
|
1.7.1.9 |
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades |
|
1.789.995,95 |
|
|
1.7.1.9.56 |
Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF |
|
100.000,00 |
|
|
1.7.1.9.56.0 |
Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF |
|
100.000,00 |
|
|
1.7.1.9.56.0.1 |
Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF - Principal |
100.000,00 |
|
|
|
1.7.1.9.58 |
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 |
|
20.000,00 |
|
|
1.7.1.9.58.0 |
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 |
|
20.000,00 |
|
|
1.7.1.9.58.0.1 |
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 - Principal |
20.000,00 |
|
|
|
1.7.1.9.60 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
|
89.995,95 |
|
|
1.7.1.9.60.0 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
|
89.995,95 |
|
|
1.7.1.9.60.0.1 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal |
89.995,95 |
|
|
|
1.7.1.9.99 |
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades |
|
1.580.000,00 |
|
|
1.7.1.9.99.0 |
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades |
|
1.580.000,00 |
|
|
1.7.1.9.99.0.1 |
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal |
1.580.000,00 |
|
|
|
1.7.2 |
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
|
8.502.944,37 |
|
|
1.7.2.1 |
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal |
|
7.502.944,37 |
|
|
1.7.2.1.50 |
Cota-Parte do ICMS |
|
7.200.000,00 |
|
|
1.7.2.1.50.0 |
Cota-Parte do ICMS |
|
7.200.000,00 |
|
|
1.7.2.1.50.0.1 |
Cota-Parte do ICMS - Principal |
9.000.000,00 |
|
|
|
1.7.2.1.50.0.1 |
Cota-Parte do ICMS - Principal - Dedução da receita para FUNDEB |
-1.800.000,00 |
|
|
|
1.7.2.1.51 |
Cota-Parte do IPVA |
|
245.000,00 |
|
|
1.7.2.1.51.0 |
Cota-Parte do IPVA |
|
245.000,00 |
|
|
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
||||
|
Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026 |
||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||
|
Exercício: 2026 |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Origem |
Categoria |
|
1.7.2.1.51.0.1 |
Cota-Parte do IPVA - Principal |
250.000,00 |
|
|
|
1.7.2.1.51.0.1 |
Cota-Parte do IPVA - Principal - Dedução da receita para FUNDEB |
-5.000,00 |
|
|
|
1.7.2.1.52 |
Cota-Parte do IPI - Municípios |
|
40.000,00 |
|
|
1.7.2.1.52.0 |
Cota-Parte do IPI - Municípios |
|
40.000,00 |
|
|
1.7.2.1.52.0.1 |
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal |
50.000,00 |
|
|
|
1.7.2.1.52.0.1 |
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - Dedução da receita para FUNDEB |
-10.000,00 |
|
|
|
1.7.2.1.53 |
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico |
|
17.944,37 |
|
|
1.7.2.1.53.0 |
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico |
|
17.944,37 |
|
|
1.7.2.1.53.0.1 |
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal |
17.944,37 |
|
|
|
1.7.2.9 |
Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal |
|
1.000.000,00 |
|
|
1.7.2.9.51 |
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social |
|
120.000,00 |
|
|
1.7.2.9.51.0 |
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social |
|
120.000,00 |
|
|
1.7.2.9.51.0.1 |
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal |
120.000,00 |
|
|
|
1.7.2.9.52 |
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação |
|
500.000,00 |
|
|
1.7.2.9.52.0 |
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação |
|
500.000,00 |
|
|
1.7.2.9.52.0.1 |
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - Principal |
500.000,00 |
|
|
|
1.7.2.9.99 |
Outras Transferências dos Estados e DF |
|
380.000,00 |
|
|
1.7.2.9.99.0 |
Outras Transferências dos Estados e DF |
|
380.000,00 |
|
|
1.7.2.9.99.0.1 |
Outras Transferências dos Estados e DF - Principal |
300.000,00 |
|
|
|
1.7.2.9.99.0.1.01 |
Transferências de Recursos PETERN |
80.000,00 |
|
|
|
1.7.5 |
Transferências de Outras Instituições Públicas |
|
13.400.000,00 |
|
|
1.7.5.1 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB |
|
13.400.000,00 |
|
|
1.7.5.1.50 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB |
|
13.400.000,00 |
|
|
1.7.5.1.50.0 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB |
|
13.400.000,00 |
|
|
1.7.5.1.50.0.1 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal |
13.400.000,00 |
|
|
|
1.9 |
Outras Receitas Correntes |
|
250.366,00 |
|
|
1.9.1 |
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais |
|
7.000,00 |
|
|
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
||||
|
Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026 |
||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||
|
Exercício: 2026 |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Origem |
Categoria |
|
1.9.1.1 |
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais |
|
7.000,00 |
|
|
1.9.1.1.01 |
Multas Previstas em Legislação Específica |
|
7.000,00 |
|
|
1.9.1.1.01.0 |
Multas Previstas em Legislação Específica |
|
7.000,00 |
|
|
1.9.1.1.01.0.1 |
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal |
7.000,00 |
|
|
|
1.9.2 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos |
|
43.366,00 |
|
|
1.9.2.1 |
Indenizações |
|
8.000,00 |
|
|
1.9.2.1.01 |
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público |
|
3.000,00 |
|
|
1.9.2.1.01.0 |
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público |
|
3.000,00 |
|
|
1.9.2.1.01.0.1 |
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal |
3.000,00 |
|
|
|
1.9.2.1.99 |
Outras Indenizações |
|
5.000,00 |
|
|
1.9.2.1.99.0 |
Outras Indenizações |
|
5.000,00 |
|
|
1.9.2.1.99.0.1 |
Outras Indenizações - Principal |
5.000,00 |
|
|
|
1.9.2.2 |
Restituições |
|
35.366,00 |
|
|
1.9.2.2.12 |
Restituição de Depósitos de Setenças Judiciais não Sacados |
|
25.366,00 |
|
|
1.9.2.2.12.0 |
Restituição de Depósitos de Setenças Judiciais não Sacados |
|
25.366,00 |
|
|
1.9.2.2.12.0.1 |
Restituição de Depósitos de Setenças Judiciais não Sacados - Principal |
25.366,00 |
|
|
|
1.9.2.2.99 |
Outras Restituições |
|
10.000,00 |
|
|
1.9.2.2.99.0 |
Outras Restituições |
|
10.000,00 |
|
|
1.9.2.2.99.0.1 |
Outras Restituições - Principal |
10.000,00 |
|
|
|
1.9.9 |
Demais Receitas Correntes |
|
200.000,00 |
|
|
1.9.9.9 |
Outras Receitas Correntes |
|
200.000,00 |
|
|
1.9.9.9.99 |
Outras Receitas |
|
200.000,00 |
|
|
1.9.9.9.99.3 |
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras |
|
200.000,00 |
|
|
1.9.9.9.99.3.1 |
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Principal |
200.000,00 |
|
|
|
2 |
Receitas de Capital |
|
|
5.520.000,00 |
|
2.1 |
Operações de Crédito |
|
100.000,00 |
|
|
2.1.1 |
Operações de Crédito - Mercado Interno |
|
100.000,00 |
|
|
2.1.1.2 |
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno |
|
100.000,00 |
|
|
2.1.1.2.01 |
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno |
|
100.000,00 |
|
|
2.1.1.2.01.0 |
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno |
|
100.000,00 |
|
|
2.1.1.2.01.0.1 |
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal |
100.000,00 |
|
|
|
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
||||
|
Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026 |
||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||
|
Exercício: 2026 |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Origem |
Categoria |
|
2.2 |
Alienação de Bens |
|
50.000,00 |
|
|
2.2.1 |
Alienação de Bens Móveis |
|
30.000,00 |
|
|
2.2.1.3 |
Alienação de Bens Móveis e Semoventes |
|
30.000,00 |
|
|
2.2.1.3.01 |
Alienação de Bens Móveis e Semoventes |
|
30.000,00 |
|
|
2.2.1.3.01.0 |
Alienação de Bens Móveis e Semoventes |
|
30.000,00 |
|
|
2.2.1.3.01.0.1 |
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal |
30.000,00 |
|
|
|
2.2.2 |
Alienação de Bens Imóveis |
|
20.000,00 |
|
|
2.2.2.1 |
Alienação de Bens Imóveis |
|
20.000,00 |
|
|
2.2.2.1.01 |
Alienação de Bens Imóveis |
|
20.000,00 |
|
|
2.2.2.1.01.0 |
Alienação de Bens Imóveis |
|
20.000,00 |
|
|
2.2.2.1.01.0.1 |
Alienação de Bens Imóveis - Principal |
20.000,00 |
|
|
|
2.4 |
Transferências de Capital |
|
5.370.000,00 |
|
|
2.4.1 |
Transferências da União e de suas Entidades |
|
4.870.000,00 |
|
|
2.4.1.1 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS |
|
100.000,00 |
|
|
2.4.1.1.51 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
|
100.000,00 |
|
|
2.4.1.1.51.2 |
Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada |
|
100.000,00 |
|
|
2.4.1.1.51.2.1 |
Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada - Principal |
100.000,00 |
|
|
|
2.4.1.2 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE |
|
570.000,00 |
|
|
2.4.1.2.50 |
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação |
|
570.000,00 |
|
|
2.4.1.2.50.1 |
Transferências para o Programa de Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica - CAMINHO DA ESCOLA |
|
470.000,00 |
|
|
2.4.1.2.50.1.1 |
Transferências para o Programa de Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica - CAMINHO DA ESCOLA - Principal |
470.000,00 |
|
|
|
2.4.1.2.50.2 |
Transferências para o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância |
|
100.000,00 |
|
|
2.4.1.2.50.2.1 |
Transferências para o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância - Principal |
100.000,00 |
|
|
|
2.4.1.9 |
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades |
|
4.200.000,00 |
|
|
2.4.1.9.51 |
Transferência Especial da União |
|
200.000,00 |
|
|
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
||||
|
Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026 |
||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||
|
Exercício: 2026 |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Origem |
Categoria |
|
2.4.1.9.51.0 |
Transferência Especial da União |
|
200.000,00 |
|
|
2.4.1.9.51.0.1 |
Transferência Especial da União - Principal |
200.000,00 |
|
|
|
2.4.1.9.99 |
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades |
|
4.000.000,00 |
|
|
2.4.1.9.99.0 |
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades |
|
4.000.000,00 |
|
|
2.4.1.9.99.0.1 |
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal |
4.000.000,00 |
|
|
|
2.4.2 |
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
|
500.000,00 |
|
|
2.4.2.9 |
Outras Transferências de Recursos dos Estados |
|
500.000,00 |
|
|
2.4.2.9.99 |
Outras Transferências de Recursos dos Estados |
|
500.000,00 |
|
|
2.4.2.9.99.0 |
Outras Transferências de Recursos dos Estados |
|
500.000,00 |
|
|
2.4.2.9.99.0.1 |
Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal |
500.000,00 |
|
|
|
TOTAL 2026: |
79.500.000,00 |
|||
|
PREV. TRANSF. FINANCEIRAS RECEBIDAS: |
0,00 |
|||
|
PREV. TRANSF. PATRONAIS RECEBIDAS: |
0,00 |
|||
|
TOTAL GERAL: |
79.500.000,00 |
|||
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO |
Unidade: 001 - CAMARA MUNICIPAL |
||||
|
Função: 01 - Legislativa |
SubFunção: 031 - Ação legislativa |
||||
|
Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO |
Ação: 1001 - AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA CAMARA |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA CAMARA |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
|
Total: |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO |
Unidade: 001 - CAMARA MUNICIPAL |
||||
|
Função: 01 - Legislativa |
SubFunção: 031 - Ação legislativa |
||||
|
Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO |
Ação: 1002 - CONST., REF. E/OU AMPL. DO PREDIO DA CAMARA |
||||
|
Caracterização da ação: CONST., REF. E/OU AMPL. DO PREDIO DA CAMARA |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
|
Total: |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO |
Unidade: 001 - CAMARA MUNICIPAL |
||||
|
Função: 01 - Legislativa |
SubFunção: 031 - Ação legislativa |
||||
|
Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO |
Ação: 2001 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO |
||||
|
Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
2.800.000,00 |
0,00 |
0,00 |
2.800.000,00 |
|
|
Total: |
2.800.000,00 |
0,00 |
0,00 |
2.800.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 015 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
||||
|
Função: 02 - Judiciária |
SubFunção: 061 - Ação judiciária |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
|
Total: |
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 015 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
||||
|
Função: 02 - Judiciária |
SubFunção: 061 - Ação judiciária |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 2130 - MANUT.DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
||||
|
Caracterização da ação: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
|
Total: |
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 1003 - CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS |
||||
|
Caracterização da ação: CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
300.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
350.000,00 |
|
|
Total: |
300.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
350.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 1089 - CONST/REF.OU AMPLIAÇÃO DO GABINETE |
||||
|
Caracterização da ação: ADEQUACAO DA INSTALACAO FISICA DO GABINETE |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
|
Total: |
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 1090 - AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA FISICA |
||||
|
Caracterização da ação: AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA FISICA |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
10.000,00 |
10.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
|
Total: |
10.000,00 |
10.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
30.000,00 |
0,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
|
|
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
|
Total: |
90.000,00 |
0,00 |
0,00 |
90.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 2002 - MANUTENCAO DO GABINETE |
||||
|
Caracterização da ação: MANUTENCAO DO GABINETE |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
1.024.328,30 |
190.000,00 |
0,00 |
1.214.328,30 |
|
|
Total: |
1.024.328,30 |
190.000,00 |
0,00 |
1.214.328,30 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 2004 - GOVERNO COM INTEGRACAO |
||||
|
Caracterização da ação: GOVERNO COM INTEGRACAO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
|
Total: |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 2008 - MANUTDA SEC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
||||
|
Caracterização da ação: MANUTDA SEC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
549.999,96 |
170.000,04 |
0,00 |
720.000,00 |
|
|
Total: |
549.999,96 |
170.000,04 |
0,00 |
720.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 018 - GABINETE DO VICE-PREFEITO |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 2129 - MANUTENCAO DO GABINETE DO VICE PREFEITO |
||||
|
Caracterização da ação: MANUTENCAO DO GABINETE DO VICE PREFEITO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
195.000,00 |
0,00 |
0,00 |
195.000,00 |
|
|
Total: |
195.000,00 |
0,00 |
0,00 |
195.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 2140 - CONTRIBUIÇAO A ASSOCIAÇÕES |
||||
|
Caracterização da ação: APOIO A ASSOCIACAO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA PARAISO II |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
120.000,00 |
0,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
|
Total: |
120.000,00 |
0,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 2147 - CAPACITAÇÃO VAL.CONCURSO E PROC.SELETIVO |
||||
|
Caracterização da ação: CAPACITAÇÃO VAL.CONCURSO E PROC.SELETIVO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
Total: |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 122 - Administração geral |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 1095 - AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA E ENCARGOS - PASEP |
||||
|
Caracterização da ação: AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA E ENCARGOS - PASEP |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
|
Total: |
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 122 - Administração geral |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE Ação: 1096 - AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA E ENCARGOS - INSS |
|||||
|
Caracterização da ação: AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA E ENCARGOS - INSS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
1.200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
1.200.000,00 |
|
|
Total: |
1.200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
1.200.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 122 - Administração geral |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
|
|
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
|
Total: |
140.000,00 |
0,00 |
0,00 |
140.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 122 - Administração geral |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 2005 - CONTRIBUICAO AO PASEP |
||||
|
Caracterização da ação: CONTRIBUICAO AO PASEP |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
270.000,00 |
0,00 |
0,00 |
270.000,00 |
|
|
Total: |
270.000,00 |
0,00 |
0,00 |
270.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 122 - Administração geral |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 2007 - MANUT.DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
1.990.000,00 |
308.205,56 |
0,00 |
2.298.205,56 |
|
|
Total: |
1.990.000,00 |
308.205,56 |
0,00 |
2.298.205,56 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 122 - Administração geral |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 2186 - CONTRIBUIÇÃO A CNM, FEMURN E AMCEVALE |
||||
|
Caracterização da ação: CONTRIBUIÇÃO A CNM, FEMURN E AMCEVALE |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
58.000,00 |
0,00 |
0,00 |
58.000,00 |
|
|
Total: |
58.000,00 |
0,00 |
0,00 |
58.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 021 - CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 122 - Administração geral |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 2194 - MANUT. DA CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT. DA CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
240.000,00 |
0,00 |
0,00 |
240.000,00 |
|
|
Total: |
240.000,00 |
0,00 |
0,00 |
240.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E MINORIAS |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 122 - Administração geral |
||||
|
Programa: 0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
30.000,00 |
0,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
|
Total: |
30.000,00 |
0,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E MINORIAS |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 122 - Administração geral |
||||
|
Programa: 0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2139 - MANUT.DA SEC. MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES E MINORIAS |
||||
|
Caracterização da ação: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Minorias |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
110.000,00 |
0,00 |
0,00 |
110.000,00 |
|
|
Total: |
110.000,00 |
0,00 |
0,00 |
110.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 013 - SEC. MUN, DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 122 - Administração geral |
||||
|
Programa: 0014 - ESPORTE, ACAO E LAZER |
Ação: 2020 - MANUT DA SEC. MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DA SEC. MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
429.158,68 |
0,00 |
0,00 |
429.158,68 |
|
|
Total: |
429.158,68 |
0,00 |
0,00 |
429.158,68 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 123 - Administração financeira |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
|
Total: |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 123 - Administração financeira |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 2021 - MANUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
350.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
450.000,00 |
|
|
Total: |
350.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
450.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 123 - Administração financeira |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 2131 - PROG.DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS |
||||
|
Caracterização da ação: PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
|
Total: |
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 016 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 124 - Controle interno |
||||
|
Programa: 0011 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO |
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
|
Total: |
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 016 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 124 - Controle interno |
||||
|
Programa: 0011 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO |
Ação: 2085 - MANUT DO CONTROLE INTERNO |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DO CONTROLE INTERNO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
150.000,00 |
0,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
|
Total: |
150.000,00 |
0,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 126 - Tecnologia da informação |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 2182 - INFORMATIZACAO E MODER TEC DO SISTEMA TRIBUTARIO |
||||
|
Caracterização da ação: INFORMATIZACAO E MODER TEC DO SISTEMA TRIBUTARIO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
80.000,00 |
20.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
|
Total: |
80.000,00 |
20.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 241 - Assistência à Pessoa Idosa |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 2145 - MANUT.DO CONSELHO DO IDOSO |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO CONSELHO DO IDOSO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
Total: |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 243 - Assistência à criança e ao adolescente |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 2146 - MANUT. DO CONS.DA INF.E DO ADOLESCENTE |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT. DO CONS.DA INF.E DO ADOLESCENTE |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
Total: |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO |
||||
|
Função: 04 - Administração |
SubFunção: 422 - Direitos individuais, coletivos e difusos |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 2042 - MANUT DO CONSELHO TUTELAR |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DO CONSELHO TUTELAR |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
|
Total: |
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
||||
|
Função: 06 - Segurança pública |
SubFunção: 122 - Administração geral |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
|
Total: |
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
||||
|
Função: 06 - Segurança pública |
SubFunção: 122 - Administração geral |
||||
|
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 2138 - MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA |
||||
|
Caracterização da ação: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
600.000,00 |
200.000,00 |
0,00 |
800.000,00 |
|
|
Total: |
600.000,00 |
200.000,00 |
0,00 |
800.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 361 - Ensino fundamental |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 1025 - CONST.AMPL.E REF.DE CENTRO,ESCOLAS E DEM UNIDADES EDUCACIONAL |
||||
|
Caracterização da ação: CONST.AMPL.E REF.DE CENTRO,ESCOLAS E DEM UNIDADES EDUCACIONAL |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
|
Total: |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 361 - Ensino fundamental |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 1081 - CONST.REF.DE QUADRAS NAS ESCOLAS |
||||
|
Caracterização da ação: CONST.REF.DE QUADRAS NAS ESCOLAS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
|
Total: |
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 361 - Ensino fundamental |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 1092 - CONST.REF.AMPL DE ESCOLA,CENTRO E DEM UNIDADES DE ENSINO |
||||
|
Caracterização da ação: CONST.REF.AMPL DE ESCOLA,CENTRO E DEM UNIDADES DE ENSINO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
70.000,00 |
250.000,00 |
30.000,00 |
350.000,00 |
|
|
Total: |
70.000,00 |
250.000,00 |
30.000,00 |
350.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 361 - Ensino fundamental |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 1931 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS PELO CAMINHO DA ESCOLA |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISIÇÃO DE ONIBUS PELO CAMINHO DA ESCOLA |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
470.000,00 |
0,00 |
470.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
470.000,00 |
0,00 |
470.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 361 - Ensino fundamental |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2026 - MANUT. DO - PNAT |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT. DO - PNAT |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
125.002,03 |
0,00 |
125.002,03 |
|
|
Total: |
0,00 |
125.002,03 |
0,00 |
125.002,03 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 361 - Ensino fundamental |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2027 - MANUT DO PDDE |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DO PDDE |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
40.068,52 |
0,00 |
40.068,52 |
|
|
Total: |
0,00 |
40.068,52 |
0,00 |
40.068,52 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 361 - Ensino fundamental |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2028 - MANUT. DO QS EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT. DO QS EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
615.006,08 |
0,00 |
615.006,08 |
|
|
Total: |
0,00 |
615.006,08 |
0,00 |
615.006,08 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 361 - Ensino fundamental |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2029 - MANUT DO- PNAE FUNDAMENTAL |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DO- PNAE FUNDAMENTAL |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
20.000,00 |
405.002,03 |
0,00 |
425.002,03 |
|
|
Total: |
20.000,00 |
405.002,03 |
0,00 |
425.002,03 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 361 - Ensino fundamental |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2030 - MANUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
1.900.004,92 |
275.995,08 |
0,00 |
2.176.000,00 |
|
|
Total: |
1.900.004,92 |
275.995,08 |
0,00 |
2.176.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 361 - Ensino fundamental |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2031 - MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
3.520.000,00 |
0,00 |
3.520.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
3.520.000,00 |
0,00 |
3.520.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 361 - Ensino fundamental |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2032 - MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
200.000,00 |
8.949.959,84 |
0,00 |
9.149.959,84 |
|
|
Total: |
200.000,00 |
8.949.959,84 |
0,00 |
9.149.959,84 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 361 - Ensino fundamental |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2048 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETERN |
||||
|
Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETERN |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
80.479,65 |
0,00 |
80.479,65 |
|
|
Total: |
0,00 |
80.479,65 |
0,00 |
80.479,65 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 361 - Ensino fundamental |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2082 - MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
1.350.000,00 |
447.339,83 |
0,00 |
1.797.339,83 |
|
|
Total: |
1.350.000,00 |
447.339,83 |
0,00 |
1.797.339,83 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 361 - Ensino fundamental |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2147 - CAPACITAÇÃO VAL.CONCURSO E PROC.SELETIVO |
||||
|
Caracterização da ação: CAPACITAÇÃO VAL.CONCURSO E PROC.SELETIVO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
100.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
|
Total: |
100.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 361 - Ensino fundamental |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2151 - MANUT.DO VAAT FUND-70% |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO VAAT FUND-70% |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
525.000,00 |
0,00 |
525.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
525.000,00 |
0,00 |
525.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 361 - Ensino fundamental |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2152 - MANUT.DO VAAT FUNDAMENTAL-30% |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO VAAT FUNDAMENTAL-30% |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
225.000,00 |
0,00 |
225.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
225.000,00 |
0,00 |
225.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 361 - Ensino fundamental |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2154 - MANUT.DO VAAR |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO VAAR |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
800.000,00 |
0,00 |
800.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
800.000,00 |
0,00 |
800.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 361 - Ensino fundamental |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2161 - MANUT.DO PBA-PROG.BRASIL ALFABETIZADO |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO PBA-PROG.BRASIL ALFABETIZADO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 361 - Ensino fundamental |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2181 - MANT. DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF |
||||
|
Caracterização da ação: MANT. DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 361 - Ensino fundamental |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2183 - IMPLANTACAO DE SALA DE LEITURA, VIDEO E BRINQUEDOTECA |
||||
|
Caracterização da ação: IMPLANTACAO DE SALA DE LEITURA, VIDEO E BRINQUEDOTECA |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
30.000,00 |
0,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
|
Total: |
30.000,00 |
0,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 362 - Ensino médio |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2024 - MANUT DO ENSINO MEDIO |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DO ENSINO MEDIO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
Total: |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 362 - Ensino médio |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2160 - MANUT.DO PNAT MÉDIO |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO PNAT MÉDIO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 364 - Ensino superior |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2023 - MANUT. DO ENSINO SUPERIOR |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT. DO ENSINO SUPERIOR |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
|
Total: |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 365 - Educação infantil |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 1027 - CONST, AMPL.REF.DECRECHES, ESCOLAS E DEM UNIDADES INFANTIL |
||||
|
Caracterização da ação: CONST, AMPL.REF.DECRECHES, ESCOLAS E DEM UNIDADES INFANTIL |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
50.000,00 |
330.000,00 |
0,00 |
380.000,00 |
|
|
Total: |
50.000,00 |
330.000,00 |
0,00 |
380.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 365 - Educação infantil |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
50.000,00 |
10.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
|
Total: |
50.000,00 |
10.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 365 - Educação infantil |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 1932 - AQUIS.DE BENS E EQUIPAMENTOS PELO PROINFRA |
||||
|
Caracterização da ação: AQUIS.DE BENS E EQUIPAMENTOS PELO PROINFRA |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 365 - Educação infantil |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2022 - MANUT DO ENSINO INFANTIL |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DO ENSINO INFANTIL |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
430.000,00 |
400.000,00 |
0,00 |
830.000,00 |
|
|
Total: |
430.000,00 |
400.000,00 |
0,00 |
830.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 365 - Educação infantil |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2034 - MANUT DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70% |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70% |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
100.000,00 |
500.000,00 |
0,00 |
600.000,00 |
|
|
Total: |
100.000,00 |
500.000,00 |
0,00 |
600.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 365 - Educação infantil |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2035 - MANUT DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30% |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30% |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
500.000,00 |
0,00 |
500.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
500.000,00 |
0,00 |
500.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 365 - Educação infantil |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2044 - MANUTENCAO DO - PNAE CRECHE |
||||
|
Caracterização da ação: MANUTENCAO DO - PNAE CRECHE |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
30.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
130.000,00 |
|
|
Total: |
30.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
130.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 365 - Educação infantil |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2047 - MANUTENCAO DO PNAE PRÉ ESCOLA |
||||
|
Caracterização da ação: MANUTENCAO DO PNAE PRÉ ESCOLA |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
50.000,00 |
70.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
|
Total: |
50.000,00 |
70.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 365 - Educação infantil |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2061 - MANUT. DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT. DAS ATIVIDADES DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
120.008,10 |
0,00 |
120.008,10 |
|
|
|
Total: 0,00 |
120.008,10 |
0,00 |
120.008,10 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 365 - Educação infantil |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2098 - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO |
||||
|
Caracterização da ação: PROGRAMA BRASIL CARINHOSO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
|
Total: |
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 365 - Educação infantil |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2153 - MANUT.DO VAAT INFANTIL-70% |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO VAAT INFANTIL-70% |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
525.000,00 |
0,00 |
525.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
525.000,00 |
0,00 |
525.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 365 - Educação infantil |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2154 - MANUT.DO VAAR |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO VAAR |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
400.000,00 |
0,00 |
400.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
400.000,00 |
0,00 |
400.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 365 - Educação infantil |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2156 - MANUT.DO VAAT INFANTIL-30% |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO VAAT INFANTIL-30% |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
225.000,00 |
225.000,00 |
0,00 |
450.000,00 |
|
|
Total: |
225.000,00 |
225.000,00 |
0,00 |
450.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 365 - Educação infantil |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2157 - MANT.DO QSEDUCAÇÃO INFANTIL |
||||
|
Caracterização da ação: MANT.DO QSEDUCAÇÃO INFANTIL |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
400.000,00 |
0,00 |
400.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
400.000,00 |
0,00 |
400.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 365 - Educação infantil |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2159 - MANUT.DO PNAT INFANTIL |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO PNAT INFANTIL |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 366 - Educação de jovens e adultos |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2040 - MANUTENCAO DO - PNAE EJA |
||||
|
Caracterização da ação: MANUTENCAO DO - PNAE EJA |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
50.000,00 |
70.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
|
Total: |
50.000,00 |
70.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 366 - Educação de jovens e adultos |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2117 - MANUTENÇÃO DO PEJA |
||||
|
Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DO PEJA |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
10.000,00 |
80.000,00 |
0,00 |
90.000,00 |
|
|
Total: |
10.000,00 |
80.000,00 |
0,00 |
90.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 367 - Educação especial |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2158 - MANUT.DO PNAE AEE |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO PNAE AEE |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
20.000,00 |
20.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
|
Total: |
20.000,00 |
20.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 392 - Difusão cultural |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 1023 - CONST,REF.E AMPL. DE PRÉDIOS PARA ATIVIDADES CULTURAIS |
||||
|
Caracterização da ação: CONST,REF.E AMPL. DE PRÉDIOS PARA ATIVIDADES CULTURAIS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
|
Total: |
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 392 - Difusão cultural |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 1102 - PROGRAMA BOLSA MUSICO |
||||
|
Caracterização da ação: PROGRAMA BOLSA MUSICO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
|
Total: |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 12 - Educação |
SubFunção: 392 - Difusão cultural |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
50.000,00 |
10.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
|
Total: |
50.000,00 |
10.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 13 - Cultura |
SubFunção: 392 - Difusão cultural |
||||
|
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE |
Ação: 2114 - MANUT.DA LEI ALDIR BLANC (Lei da Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB) |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DA LEI ALDIR BLANC (Lei da Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB) |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 13 - Cultura |
SubFunção: 392 - Difusão cultural |
||||
|
Programa: 0017 - FORTALECIMENTO CULTURAL |
Ação: 2101 - PROMOÇÃO E PREMIAÇÃO A EVENTOS CULTURAIS |
||||
|
Caracterização da ação: PROMOÇÃO E PREMIAÇÃO A EVENTOS CULTURAIS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
600.000,00 |
200.000,00 |
0,00 |
800.000,00 |
|
|
Total: |
600.000,00 |
200.000,00 |
0,00 |
800.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
||||
|
Função: 13 - Cultura |
SubFunção: 392 - Difusão cultural |
||||
|
Programa: 0017 - FORTALECIMENTO CULTURAL |
Ação: 2109 - PRODUCAO E DIVULGACAO DA CULTURA POPULAR |
||||
|
Caracterização da ação: PRODUCAO E DIVULGACAO DA CULTURA POPULAR |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
400.000,00 |
0,00 |
0,00 |
400.000,00 |
|
|
Total: |
400.000,00 |
0,00 |
0,00 |
400.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA |
||||
|
Função: 15 - Urbanismo |
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana |
||||
|
Programa: 0015 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL |
Ação: 1028 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
100.000,00 |
39.983,79 |
0,00 |
139.983,79 |
|
|
Total: |
100.000,00 |
39.983,79 |
0,00 |
139.983,79 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA |
||||
|
Função: 15 - Urbanismo |
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana |
||||
|
Programa: 0015 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL |
Ação: 1067 - CONST. REC DE BUEIROS, CANAIS, PASSA.MOL..MATA BURRO |
||||
|
Caracterização da ação: CONST. REC DE BUEIROS, CANAIS, PASSA.MOL..MATA BURRO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA |
||||
|
Função: 15 - Urbanismo |
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana |
||||
|
Programa: 0015 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL |
Ação: 1068 - IMPL.E EXTENSÃO DE REDE ELETRICA E RENOVÁVEL |
||||
|
Caracterização da ação: IMPL.E EXTENSÃO DE REDE ELETRICA E RENOVÁVEL |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
70.000,00 |
80.000,00 |
350.088,78 |
500.088,78 |
|
|
Total: |
70.000,00 |
80.000,00 |
350.088,78 |
500.088,78 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA |
||||
|
Função: 15 - Urbanismo |
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana |
||||
|
Programa: 0015 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL |
Ação: 1086 - DRENAGEM PAVIM. ARBORIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS |
||||
|
Caracterização da ação: DRENAGEM E PAVIM. DE RUAS E AVENIDAS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
150.000,00 |
250.000,00 |
0,00 |
400.000,00 |
|
|
Total: |
150.000,00 |
250.000,00 |
0,00 |
400.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA |
||||
|
Função: 15 - Urbanismo |
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana |
||||
|
Programa: 0015 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL |
Ação: 1087 - CONST, REC E MELHORAMENTO DE ESPAÇOS PUBLICOS DO MUNICÍPIO |
||||
|
Caracterização da ação: CONST, REF, REC, REP, CONSE E ADEQ DE ESPACOS PUBLICOS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
75.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
125.000,00 |
|
|
Total: |
75.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
125.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA |
||||
|
Função: 15 - Urbanismo |
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana |
||||
|
Programa: 0015 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL |
Ação: 1091 - CONST,CONS,RECUP, DE PRAÇAS |
||||
|
Caracterização da ação: CONST,CONS,RECUP, DE PRAÇASS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
|
|
Total: 0,00 |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA |
||||
|
Função: 15 - Urbanismo |
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana |
||||
|
Programa: 0015 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL |
Ação: 1100 - CONST.DO ATERRO SANITARIO P.RESIDIOS SÓLIDOS |
||||
|
Caracterização da ação: CONST.DO ATERRO SANITARIO P.RESIDIOS SÓLIDOS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
399.158,68 |
0,00 |
399.158,68 |
|
|
Total: |
0,00 |
399.158,68 |
0,00 |
399.158,68 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA |
||||
|
Função: 15 - Urbanismo |
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana |
||||
|
Programa: 0015 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL |
Ação: 1907 - AQUISICAO DE IMOVEIS |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISICAO DE IMOVEIS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA |
||||
|
Função: 15 - Urbanismo |
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana |
||||
|
Programa: 0015 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL |
Ação: 1928 - CONST.REF.AMPL.DE CENTRO;PRAÇAS,PRÉDIOS E DEM UNIDADES |
||||
|
Caracterização da ação: CONST.REF.AMPL.DE CENTRO;PRAÇAS,PRÉDIOS E DEM UNIDADES |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
80.000,00 |
200.841,32 |
0,00 |
280.841,32 |
|
|
|
Total: 80.000,00 |
200.841,32 |
0,00 |
280.841,32 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA |
||||
|
Função: 15 - Urbanismo |
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana |
||||
|
Programa: 0015 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL |
Ação: 1930 - CONST.RECUP.DO SANEAMENTO BÁSICO |
||||
|
Caracterização da ação: CONST.RECUP.DO SANEAMENTO BÁSICO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
90.000,00 |
670.032,42 |
0,00 |
760.032,42 |
|
|
Total: |
90.000,00 |
670.032,42 |
0,00 |
760.032,42 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA |
||||
|
Função: 15 - Urbanismo |
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana |
||||
|
Programa: 0015 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL |
Ação: 1933 - CONS.REC.MELH.DE PAVIMENTAÇÃO EM RUAS PRAÇAS E AVENIDAS |
||||
|
Caracterização da ação: CONS.REC.MELH.DE PAVIMENTAÇÃO EM RUAS PRAÇAS E AVENIDAS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
100.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
|
|
Total: 100.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA |
||||
|
Função: 15 - Urbanismo |
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana |
||||
|
Programa: 0015 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL |
Ação: 2043 - MANUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
1.624.158,68 |
1.330.068,52 |
10.000,00 |
2.964.227,20 |
|
|
Total: |
1.624.158,68 |
1.330.068,52 |
10.000,00 |
2.964.227,20 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA |
||||
|
Função: 15 - Urbanismo |
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana |
||||
|
Programa: 0015 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL |
Ação: 2148 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA |
||||
|
Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
420.000,00 |
80.000,00 |
0,00 |
500.000,00 |
|
|
Total: |
420.000,00 |
80.000,00 |
0,00 |
500.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA |
||||
|
Função: 15 - Urbanismo |
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana |
||||
|
Programa: 0015 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL |
Ação: 2150 - MANUT.DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
500.000,00 |
0,00 |
0,00 |
500.000,00 |
|
|
Total: |
500.000,00 |
0,00 |
0,00 |
500.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS |
||||
|
Função: 18 - Gestão ambiental |
SubFunção: 541 - Preservação e conservação ambiental |
||||
|
Programa: 0016 - APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL |
Ação: 1101 - IMPLANTACAO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA |
||||
|
Caracterização da ação: IMPLANTACAO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS |
||||
|
Função: 20 - Agricultura |
SubFunção: 544 - Recursos hídricos |
||||
|
Programa: 0016 - APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL |
Ação: 2103 - CONSERVACAO E MANUTENCAO DE POCOS |
||||
|
Caracterização da ação: CONSERVACAO E MANUTENCAO DE POCOS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
270.000,00 |
0,00 |
270.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
270.000,00 |
0,00 |
270.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS |
||||
|
Função: 20 - Agricultura |
SubFunção: 605 - Abastecimento |
||||
|
Programa: 0016 - APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL |
Ação: 1926 - CONST. REF. E AMPL DE MERCADO, MATADOURO GARAGEM E DEM.UNIDADES |
||||
|
Caracterização da ação: CONST. REF. E AMPL DE MERCADO, MATADOURO GARAGEM E DEM.UNIDADES |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
50.000,00 |
10.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
|
Total: |
50.000,00 |
10.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS |
||||
|
Função: 20 - Agricultura |
SubFunção: 605 - Abastecimento |
||||
|
Programa: 0016 - APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL |
Ação: 2011 - MANUT DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. NATURAIS |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. NATURAIS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
1.139.995,29 |
120.000,00 |
0,00 |
1.259.995,29 |
|
|
Total: |
1.139.995,29 |
120.000,00 |
0,00 |
1.259.995,29 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS |
||||
|
Função: 20 - Agricultura |
SubFunção: 606 - Extensão rural |
||||
|
Programa: 0016 - APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL |
Ação: 1019 - AQUISICAO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISICAO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
80.000,00 |
60.000,00 |
0,00 |
140.000,00 |
|
|
Total: |
80.000,00 |
60.000,00 |
0,00 |
140.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS |
||||
|
Função: 20 - Agricultura |
SubFunção: 606 - Extensão rural |
||||
|
Programa: 0016 - APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL |
Ação: 1071 - EFETIVACAO DA REGULARIZACAO FUNDIARIA |
||||
|
Caracterização da ação: EFETIVACAO DA REGULARIZACAO FUNDIARIA |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
|
Total: |
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS |
||||
|
Função: 20 - Agricultura |
SubFunção: 606 - Extensão rural |
||||
|
Programa: 0016 - APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL |
Ação: 1083 - FORT DA INFRAEST HIDRICA NAS COM RURAIS E ASSENTAMENTOS |
||||
|
Caracterização da ação: FORT DA INFRAEST HIDRICA NAS COM RURAIS E ASSENTAMENTOS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS |
||||
|
Função: 20 - Agricultura |
SubFunção: 606 - Extensão rural |
||||
|
Programa: 0016 - APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL |
Ação: 1084 - CONST.E RECUP.DE AÇUDES, POÇOS, CISTERNA E DEM. UNIDADES |
||||
|
Caracterização da ação: CONST.E RECUP.DE AÇUDES, POÇOS, CISTERNA E DEM. UNIDADES |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
120.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
120.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS |
||||
|
Função: 20 - Agricultura |
SubFunção: 606 - Extensão rural |
||||
|
Programa: 0016 - APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL |
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
|
Total: |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS |
||||
|
Função: 20 - Agricultura |
SubFunção: 606 - Extensão rural |
||||
|
Programa: 0016 - APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL |
Ação: 1927 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
Total: |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS |
||||
|
Função: 20 - Agricultura |
SubFunção: 606 - Extensão rural |
||||
|
Programa: 0016 - APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL |
Ação: 2104 - APOIO, INCENTIVO E FORTAL DA AGRICULTURA FAMILIAR |
||||
|
Caracterização da ação: APOIO, INCENTIVO E FORTAL DA AGRICULTURA FAMILIAR |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
|
Total: |
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS |
||||
|
Função: 20 - Agricultura |
SubFunção: 606 - Extensão rural |
||||
|
Programa: 0016 - APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL |
Ação: 2105 - MANUT DE CORTE DE TERRA E SEGURO SAFRA |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DE CORTE DE TERRA E SEGURO SAFRA |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
400.000,00 |
0,00 |
0,00 |
400.000,00 |
|
|
Total: |
400.000,00 |
0,00 |
0,00 |
400.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS |
||||
|
Função: 20 - Agricultura |
SubFunção: 606 - Extensão rural |
||||
|
Programa: 0016 - APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL |
Ação: 2110 - PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE SEMENTES E MUDAS |
||||
|
Caracterização da ação: PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE SEMENTES E MUDAS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
Total: |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS |
||||
|
Função: 20 - Agricultura |
SubFunção: 606 - Extensão rural |
||||
|
Programa: 0016 - APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL |
Ação: 2111 - MANUT.DO ABASTECIMENTO DE AGUA |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO ABASTECIMENTO DE AGUA |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
800.000,00 |
500.000,00 |
0,00 |
1.300.000,00 |
|
|
Total: |
800.000,00 |
500.000,00 |
0,00 |
1.300.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 005 - SEC. MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
||||
|
Função: 23 - Comércio e serviços |
SubFunção: 695 - Turismo |
||||
|
Programa: 0005 - FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO |
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
|
Total: |
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 005 - SEC. MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
||||
|
Função: 23 - Comércio e serviços |
SubFunção: 695 - Turismo |
||||
|
Programa: 0005 - FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO |
Ação: 2009 - MANUTDA SEC. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
||||
|
Caracterização da ação: MANUTDA SEC. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
300.000,00 |
210.000,00 |
0,00 |
510.000,00 |
|
|
Total: |
300.000,00 |
210.000,00 |
0,00 |
510.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 005 - SEC. MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
||||
|
Função: 23 - Comércio e serviços |
SubFunção: 695 - Turismo |
||||
|
Programa: 0005 - FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO |
Ação: 2108 - CRIACAO E IMPLANTACAO DO ROTEIRO TURISTICO |
||||
|
Caracterização da ação: CRIACAO E IMPLANTACAO DO ROTEIRO TURISTICO RURAL |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
Total: |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 005 - SEC. MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
||||
|
Função: 23 - Comércio e serviços |
SubFunção: 695 - Turismo |
||||
|
Programa: 0005 - FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO |
Ação: 2128 - PROJETO SABADO CULTURAL |
||||
|
Caracterização da ação: PROJETO SABADO CULTURAL |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
|
Total: |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 005 - SEC. MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
||||
|
Função: 23 - Comércio e serviços |
SubFunção: 695 - Turismo |
||||
|
Programa: 0005 - FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO |
Ação: 2132 - PROGRAMA NATAL PARA TODOS |
||||
|
Caracterização da ação: PROGRAMA NATAL PARA TODOS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
100.000,00 |
150.000,00 |
0,00 |
250.000,00 |
|
|
Total: |
100.000,00 |
150.000,00 |
0,00 |
250.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 011 - SEC. MUN. TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVICO |
||||
|
Função: 26 - Transporte |
SubFunção: 782 - Transporte rodoviário |
||||
|
Programa: 0021 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA |
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
|
Total: |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 011 - SEC. MUN. TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVICO SubFunção: 782 - Transporte rodoviário |
||||
|
Função: 26 - Transporte |
|||||
|
Programa: 0021 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA |
Ação: 1929 - CONST.RECUP DE ESTRADAS VICINAIS |
||||
|
Caracterização da ação: CONST.RECUP DE ESTRADAS VICINAIS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
50.000,00 |
680.000,00 |
0,00 |
730.000,00 |
|
|
Total: |
50.000,00 |
680.000,00 |
0,00 |
730.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 011 - SEC. MUN. TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVICO |
||||
|
Função: 26 - Transporte |
SubFunção: 782 - Transporte rodoviário |
||||
|
Programa: 0021 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA |
Ação: 1934 - CONST. REF. E AMPL DE GARAGEM E DEM.UNIDADES |
||||
|
Caracterização da ação: CONST. REF. E AMPL DE GARAGEM E DEM.UNIDADES |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
30.000,00 |
420.000,00 |
0,00 |
450.000,00 |
|
|
Total: |
30.000,00 |
420.000,00 |
0,00 |
450.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 011 - SEC. MUN. TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVICO |
||||
|
Função: 26 - Transporte |
SubFunção: 782 - Transporte rodoviário |
||||
|
Programa: 0021 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA |
Ação: 2046 - MANUT DA SEC. DE TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVIÇO |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DA SEC. DE TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVIÇO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
220.000,00 |
480.000,00 |
10.000,00 |
710.000,00 |
|
|
Total: |
220.000,00 |
480.000,00 |
10.000,00 |
710.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 011 - SEC. MUN. TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVICO |
||||
|
Função: 26 - Transporte |
SubFunção: 782 - Transporte rodoviário |
||||
|
Programa: 0021 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA |
Ação: 2106 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
||||
|
Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
160.000,00 |
160.000,00 |
0,00 |
320.000,00 |
|
|
Total: |
160.000,00 |
160.000,00 |
0,00 |
320.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 013 - SEC. MUN, DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER |
||||
|
Função: 27 - Desporto e lazer |
SubFunção: 812 - Desporto comunitário |
||||
|
Programa: 0014 - ESPORTE, ACAO E LAZER |
Ação: 1106 - CONST,REF.E RECUP.DE CAMPOS,QUADRAS, GINÁSIOS E DEM. UNIDADES |
||||
|
Caracterização da ação: CONST,REF.E RECUP.DE CAMPOS,QUADRAS, GINÁSIOS E DEM. UNIDADESS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
100.000,00 |
40.000,00 |
0,00 |
140.000,00 |
|
|
Total: |
100.000,00 |
40.000,00 |
0,00 |
140.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 013 - SEC. MUN, DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER |
||||
|
Função: 27 - Desporto e lazer |
SubFunção: 812 - Desporto comunitário |
||||
|
Programa: 0014 - ESPORTE, ACAO E LAZER |
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
70.000,00 |
0,00 |
0,00 |
70.000,00 |
|
|
Total: |
70.000,00 |
0,00 |
0,00 |
70.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
|||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
|||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 013 - SEC. MUN, DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER |
||||
|
Função: 27 - Desporto e lazer |
SubFunção: 812 - Desporto comunitário |
||||
|
Programa: 0014 - ESPORTE, ACAO E LAZER |
Ação: 2019 - PROMOÇÃO E PREMIAÇÃO A EVENTOS ESPORTIVOS |
||||
|
Caracterização da ação: PROMOÇÃO E PREMIAÇÃO A EVENTOS ESPORTIVOS |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
220.841,32 |
50.000,00 |
0,00 |
270.841,32 |
|
|
Total: |
220.841,32 |
50.000,00 |
0,00 |
270.841,32 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 013 - SEC. MUN, DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER |
||||
|
Função: 27 - Desporto e lazer |
SubFunção: 812 - Desporto comunitário |
||||
|
Programa: 0014 - ESPORTE, ACAO E LAZER |
Ação: 2119 - PROGRAMA BOLSA ATLETA |
||||
|
Caracterização da ação: PROGRAMA BOLSA ATLETA |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
0,00 |
350.000,00 |
0,00 |
350.000,00 |
|
|
Total: |
0,00 |
350.000,00 |
0,00 |
350.000,00 |
|
Órgão: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: 10 - Saúde |
SubFunção: 122 - Administração geral |
||||
|
Programa: 0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2120 - MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
|||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
||
|
|
|
400.000,00 |
606.000,00 |
0,00 |
1.006.000,00 |
|
|
Total: |
400.000,00 |
606.000,00 |
0,00 |
1.006.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
||||||
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 301 - Atenção básica |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
100.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
|
|
Total: |
100.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 301 - Atenção básica |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 1925 - CONST.REF.AMPL.DE UBS,POSTOS HOSPITAIS E DEM UNIDADES |
||||
|
Caracterização da ação: CONST.REF.AMPL.DE UBS,POSTOS HOSPITAIS E DEM UNIDADES |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
50.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
|
|
Total: |
50.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 301 - Atenção básica |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 1927 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
|
|
Total: |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
||||||
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 301 - Atenção básica |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2014 - MANUT.DO AGENTE DE SAÚDE-ACS |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO AGENTE DE SAÚDE-ACS |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
150.000,00 |
1.100.000,00 |
0,00 |
1.250.000,00 |
|
|
|
Total: |
150.000,00 |
1.100.000,00 |
0,00 |
1.250.000,00 |
|
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 301 - Atenção básica |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2015 - MANUT DO INCENTIVO DO- ESF |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DO INCENTIVO DO- ESF |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
250.000,00 |
1.725.078,65 |
0,00 |
1.975.078,65 |
|
|
|
Total: |
250.000,00 |
1.725.078,65 |
0,00 |
1.975.078,65 |
|
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 301 - Atenção básica |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2017 - MANUT DO FUNDO MUN DE SAÚDE- FMS |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DO FUNDO MUN DE SAÚDE- FMS |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
4.750.000,00 |
2.155.111,24 |
0,00 |
6.905.111,24 |
|
|
|
Total: |
4.750.000,00 |
2.155.111,24 |
0,00 |
6.905.111,24 |
|
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
||||||
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 301 - Atenção básica |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2045 - MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL-PSB |
||||
|
Caracterização da ação: MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL-PSB |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
50.000,00 |
650.000,00 |
0,00 |
700.000,00 |
|
|
|
Total: |
50.000,00 |
650.000,00 |
0,00 |
700.000,00 |
|
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 301 - Atenção básica |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2052 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO NASF |
||||
|
Caracterização da ação: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO NASF |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
50.000,00 |
300.000,00 |
0,00 |
350.000,00 |
|
|
|
Total: |
50.000,00 |
300.000,00 |
0,00 |
350.000,00 |
|
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 301 - Atenção básica |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2095 - MANUT.DA ATENÇÃO PRIMÁRIA-PAP |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DA ATENÇÃO PRIMÁRIA-PAP |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
100.000,00 |
700.000,00 |
0,00 |
800.000,00 |
|
|
|
Total: |
100.000,00 |
700.000,00 |
0,00 |
800.000,00 |
|
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
||||||
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 301 - Atenção básica |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2144 - MANUTENÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM |
||||
|
Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
100.000,00 |
1.203.974,21 |
0,00 |
1.303.974,21 |
|
|
|
Total: |
100.000,00 |
1.203.974,21 |
0,00 |
1.303.974,21 |
|
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 301 - Atenção básica |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2149 - ADESÃO A CONSÓCIOS |
||||
|
Caracterização da ação: ADESÃO A CONSÓCIOS |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
|
Total: |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 301 - Atenção básica |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2162 - MANUT.DO INCREMENTO TEMPORÁRIO |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO INCREMENTO TEMPORÁRIO |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
0,00 |
505.002,03 |
0,00 |
505.002,03 |
|
|
|
Total: |
0,00 |
505.002,03 |
0,00 |
505.002,03 |
|
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
||||||
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 301 - Atenção básica |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2164 - MANUT.DO INC.PER CAPITA POPULACIONAL |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO INC.PER CAPITA POPULACIONAL |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
20.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
70.000,00 |
|
|
|
Total: |
20.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
70.000,00 |
|
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 301 - Atenção básica |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2167 - MANUT.DO PREVINE |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO PREVINE |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
0,00 |
200.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
|
|
Total: |
0,00 |
200.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 301 - Atenção básica |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2169 - MANUT.DO INC.APS-DEM.PROG-PSE |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO INC.APS-DEM.PROG-PSE |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
0,00 |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
|
|
Total: |
0,00 |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
||||||
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 301 - Atenção básica |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2184 - CONTRATO DE GESTÃO C/ INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
||||
|
Caracterização da ação: CONTRATO DE GESTÃO C/ INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
200.000,00 |
450.000,00 |
0,00 |
650.000,00 |
|
|
|
Total: |
200.000,00 |
450.000,00 |
0,00 |
650.000,00 |
|
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 301 - Atenção básica |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2187 - MANUT. DA ATENÇÃO PRIMARIA PRINCIPAL |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT. DA ATENÇÃO PRIMARIA PRINCIPAL |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
0,00 |
500.000,00 |
0,00 |
500.000,00 |
|
|
|
Total: |
0,00 |
500.000,00 |
0,00 |
500.000,00 |
|
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 1925 - CONST.REF.AMPL.DE UBS,POSTOS HOSPITAIS E DEM UNIDADES |
||||
|
Caracterização da ação: CONST.REF.AMPL.DE UBS,POSTOS HOSPITAIS E DEM UNIDADES |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
0,00 |
301.027,81 |
0,00 |
301.027,81 |
|
|
|
Total: |
0,00 |
301.027,81 |
0,00 |
301.027,81 |
|
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
||||||
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 1935 - AQUISICAO DE AMBULANCIA COM UTI |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISICAO DE AMBULANCIA COM UTI |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
100.000,00 |
200.000,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
|
|
Total: |
100.000,00 |
200.000,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2010 - MANUT.DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.-MAC |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.-MAC |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
100.000,00 |
500.000,00 |
0,00 |
600.000,00 |
|
|
|
Total: |
100.000,00 |
500.000,00 |
0,00 |
600.000,00 |
|
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2149 - ADESÃO A CONSÓCIOS |
||||
|
Caracterização da ação: ADESÃO A CONSÓCIOS |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
70.000,00 |
0,00 |
0,00 |
70.000,00 |
|
|
|
Total: |
70.000,00 |
0,00 |
0,00 |
70.000,00 |
|
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
||||||
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2155 - MANUT.DA POPULAÇÃO NEURO DIVERGENTE |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DA AGENDA TRANSVERSAL |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
|
|
Total: |
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2162 - MANUT.DO INCREMENTO TEMPORÁRIO |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO INCREMENTO TEMPORÁRIO |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
100.000,00 |
500.000,00 |
0,00 |
600.000,00 |
|
|
|
Total: |
100.000,00 |
500.000,00 |
0,00 |
600.000,00 |
|
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 303 - Suporte profilático e terapêutico |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2016 - MANUT DA FARMÁCIA BÁSICA-INSUMOS |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DA FARMÁCIA BÁSICA-INSUMOS |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
100.000,00 |
200.000,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
|
|
|
Total: |
100.000,00 |
200.000,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
||||||
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 303 - Suporte profilático e terapêutico |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2133 - MANUT.ORGANIZ.DA FARMÁCIA BÁSICA |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.ORGANIZ.DA FARMÁCIA BÁSICA |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
0,00 |
60.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
|
|
Total: |
0,00 |
60.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 304 - Vigilância sanitária |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2012 - MANUT DE VIG. EM SAUDE |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DE VIG. EM SAUDE |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
0,00 |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
|
|
Total: |
0,00 |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 304 - Vigilância sanitária |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2166 - MANT.DA VIG SANITÁRIA |
||||
|
Caracterização da ação: MANT.DA VIG SANITÁRIA |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
10.000,00 |
25.000,00 |
0,00 |
35.000,00 |
|
|
|
Total: |
10.000,00 |
25.000,00 |
0,00 |
35.000,00 |
|
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
||||||
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 305 - Vigilância epidemiológica |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2013 - MANUT. DA VIGIL. EPIDEMILOGICA |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT. DA VIGIL. EPIDEMILOGICA |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
50.000,00 |
250.000,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
|
|
Total: |
50.000,00 |
250.000,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 306 - Alimentação e nutrição |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2163 - MANT.DA SEG.ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
||||
|
Caracterização da ação: MANT.DA SEG.ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
0,00 |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
|
|
Total: |
0,00 |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
|
Órgão: |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Função: |
10 - Saúde |
SubFunção: 422 - Direitos individuais, coletivos e difusos |
||||
|
Programa: |
0026 - SAUDE PARA TODOS |
Ação: 2018 - MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
|
30.000,00 |
0,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
|
|
Total: |
30.000,00 |
0,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
||||||
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
08 - Assistência social |
SubFunção: 122 - Administração geral |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2180 - MANUT.DO SELO UNICEF SEBRAE SESC ETC..., |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO SELO UNICEF SEBRAE SESC ETC..., |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
|
|
Total: |
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
08 - Assistência social |
SubFunção: 242 - Assistência à Pessoa com Deficiência |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2113 - POLITICA SOCIAL PARA DEFICIENTES |
||||
|
Caracterização da ação: POLITICA SOCIAL PARA DEFICIENTES |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
30.000,00 |
0,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
|
|
Total: |
30.000,00 |
0,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
08 - Assistência social |
SubFunção: 243 - Assistência à criança e ao adolescente |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2121 - MAN DO FUNDO MUN DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA |
||||
|
Caracterização da ação: MAN DO FUNDO MUN DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
35.000,00 |
0,00 |
0,00 |
35.000,00 |
|
|
|
Total: |
35.000,00 |
0,00 |
0,00 |
35.000,00 |
|
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
||||||
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
08 - Assistência social |
SubFunção: 244 - Assistência comunitária |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 1098 - CONST.REF.AMPL.DE PRÉDIOS SOCIOS ASSISTENCIAIS |
||||
|
Caracterização da ação: CONST.REF.AMPL.DE PRÉDIOS SOCIOS ASSISTENCIAIS |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
20.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
|
|
Total: |
20.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
08 - Assistência social |
SubFunção: 244 - Assistência comunitária |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO |
||||
|
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
70.000,00 |
0,00 |
0,00 |
70.000,00 |
|
|
|
Total: |
70.000,00 |
0,00 |
0,00 |
70.000,00 |
|
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
08 - Assistência social |
SubFunção: 244 - Assistência comunitária |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2036 - MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
318.000,00 |
260.000,00 |
0,00 |
578.000,00 |
|
|
|
Total: |
318.000,00 |
260.000,00 |
0,00 |
578.000,00 |
|
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
||||||
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
08 - Assistência social |
SubFunção: 244 - Assistência comunitária |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2037 - MANUT. DO -IGDBF |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT. DO -IGDBF |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
20.000,00 |
90.000,00 |
0,00 |
110.000,00 |
|
|
|
Total: |
20.000,00 |
90.000,00 |
0,00 |
110.000,00 |
|
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
08 - Assistência social |
SubFunção: 244 - Assistência comunitária |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2049 - MANUT DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
250.000,00 |
0,00 |
0,00 |
250.000,00 |
|
|
|
Total: |
250.000,00 |
0,00 |
0,00 |
250.000,00 |
|
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
08 - Assistência social |
SubFunção: 244 - Assistência comunitária |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2055 - INDICE DE GESTAO DES. DO SUAS-IGD SUAS |
||||
|
Caracterização da ação: INDICE DE GESTAO DES. DO SUAS-IGD SUAS |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
0,00 |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
|
Total: |
0,00 |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
||||||
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
08 - Assistência social |
SubFunção: 244 - Assistência comunitária |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2122 - MANUT.DO PROG. CRIANCA FELIZ |
||||
|
Caracterização da ação: PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA - CRIANCA FELIZ |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
20.000,00 |
200.000,00 |
0,00 |
220.000,00 |
|
|
|
Total: |
20.000,00 |
200.000,00 |
0,00 |
220.000,00 |
|
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
08 - Assistência social |
SubFunção: 244 - Assistência comunitária |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2123 - PROMOÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
||||
|
Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
479.999,99 |
100.000,00 |
0,00 |
579.999,99 |
|
|
|
Total: |
479.999,99 |
100.000,00 |
0,00 |
579.999,99 |
|
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
08 - Assistência social |
SubFunção: 244 - Assistência comunitária |
||||
|
Programa: |
0022 - GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL |
Ação: 2107 - PROGRAMA ALIMENTA MAIS |
||||
|
Caracterização da ação: PROGRAMA ALIMENTA CIDADÃO |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
|
250.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
|
|
Total: |
250.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
||||||
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
08 - Assistência social |
SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2041 - MANUT DA PSB CRAS |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DO PSB - PROT SOCIAL BASICA |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
20.000,00 |
115.010,13 |
0,00 |
135.010,13 |
|
|
|
Total: |
20.000,00 |
115.010,13 |
0,00 |
135.010,13 |
|
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
08 - Assistência social |
SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2083 - MANUT DO PSB - PROT SOCIAL BASICA - SCFV |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DO PSB - PROT SOCIAL BASICA - SCFV |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
0,00 |
60.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
|
|
Total: |
0,00 |
60.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
08 - Assistência social |
SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2134 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA |
||||
|
Caracterização da ação: PROGRAMA BPC NA ESCOLA |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
|
0,00 |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
|
|
Total: |
0,00 |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
||||||
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
08 - Assistência social |
SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2155 - MANUT.DA POPULAÇÃO NEURO DIVERGENTE |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DA AGENDA TRANSVERSAL |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
232.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
332.000,00 |
|
|
|
Total: |
232.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
332.000,00 |
|
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
08 - Assistência social |
SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2165 - PROCAD-SUAS |
||||
|
Caracterização da ação: PROCAD-SUAS |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
0,00 |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
|
Total: |
0,00 |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
08 - Assistência social |
SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2168 - MANUT.DO SIGTVESTR4 |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO SIGTVESTR4 |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
0,00 |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
|
|
Total: |
0,00 |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
||||||
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
08 - Assistência social |
SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2170 - MANUT.DO CREAS ESTADUAL |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT.DO CREAS ESTADUAL |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
0,00 |
120.068,52 |
0,00 |
120.068,52 |
|
|
|
Total: |
0,00 |
120.068,52 |
0,00 |
120.068,52 |
|
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
08 - Assistência social |
SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2185 - MANUT. BL MAC |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT. BL MAC |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
0,00 |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
|
Total: |
0,00 |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
14 - Direitos da cidadania |
SubFunção: 422 - Direitos individuais, coletivos e difusos |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2057 - MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DE ANTIDROGAS |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DE ANTIDROGAS |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
|
|
Total: |
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
||||||
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
14 - Direitos da cidadania |
SubFunção: 422 - Direitos individuais, coletivos e difusos |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2059 - MANUT DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
|
|
Total: |
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
14 - Direitos da cidadania |
SubFunção: 422 - Direitos individuais, coletivos e difusos |
||||
|
Programa: |
0009 - MAIS ASSISTENCIA |
Ação: 2091 - MANUT DO CONSELHO DA MULHER |
||||
|
Caracterização da ação: MANUT DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DA MULHER |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
|
|
Total: |
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
|
Órgão: |
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Função: |
16 - Habitação |
SubFunção: 482 - Habitação urbana |
||||
|
Programa: |
0028 - MORADIA DIGNA |
Ação: 1022 - CONSTRUCAO DE UNIDADE HABITACIONAIS |
||||
|
Caracterização da ação: CONSTRUCAO DE UNIDADE HABITACIONAIS |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
|
100.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
|
|
Total: |
100.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. |
||||||
|
Modelo LDO - Lei atualizada |
||||||
|
Órgão: |
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
Unidade: 001 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
||||
|
Função: |
99 - Reserva de contingência ou reserva legal do rpps |
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento |
||||
|
Programa: |
0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE |
Ação: 1097 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
||||
|
Caracterização da ação: RESERVA DE CONTINGENCIA |
||||||
|
Código |
Especificação |
Recursos |
||||
|
Próprios |
Transferências |
Outros |
Total |
|||
|
|
|
300.000,00 |
0,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
|
|
Total: |
300.000,00 |
0,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
|
|
|
|
|
Total Geral: |
79.500.000,00 |
|
AFONSO BEZERRA - RN, 21 de dezembro de 2025
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|||
|
2026 |
|||
|
ARF (LRF, art 4o, § 3o) |
|||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
SUBTOTAL |
0,00 |
SUBTOTAL |
0,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
SUBTOTAL |
0,00 |
SUBTOTAL |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
TOTAL |
0,00 |
|
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 3/11/2025 e hora de emissão 11:54:48 |
|||
Publicado por:
Francisco Canindé de Andrade
Código Identificador:986DFCBF