ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833/2025 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ALTERAÇÃO - EXERCÍCIO 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

PRAÇA JOSÉ VARELA, 79 – CENTRO – AFONSO BEZERRA – RN - CEP: 59510-000

CNPJ: 08.294.688/0001-71| E-MAIL: gabinete@afonsobezerra.rn.gov.br

 

Lei Municipal nº 833/2025. (ALTERAÇÃO)

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, será elaborado e executado observando-se as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - As Metas Fiscais;

II - As Prioridades da Administração Municipal;

III - A Estrutura dos Orçamentos;

IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;

VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - As Disposições Gerais.

 

Capítulo I

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta (se houver) que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, §3º do Art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.

 

Art. 5 º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias; Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6º - Em cumprimento ao §3º do Art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.

 

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2026 e para os dois seguintes deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pelas Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art.9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

AVALIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 12 – O §2º, Inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo das Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, deverá conter a avaliação da situação e atuarial do regime próprio dos servidores municipais nos três últimos exercícios, estabelecendo comparativo de receitas e despesas previdenciárias, terminando por apurar o resultado previdenciário e a disponibilidade financeira do RPPS.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS

 

Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único - De conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos dois exercícios anteriores e das previsões para 2026, e os dois exercícios seguintes.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO

 

Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, e os dois exercícios seguintes.

 

Capítulo II

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026 estarão definidas e serão demonstrados no Plano Plurianual para vigorar de 2026/2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual Aprovado para vigorar de 2026/2029, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas no Plano Plurianual Aprovado para vigorar de 2026/2029, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

Capítulo III

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias expedidas pelo Secretaria do Tesouro Nacional - STN (SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores), relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios.

 

Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, será composto de:

 

I Mensagem;

II Texto do Projeto de Lei;

III Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa;

IV Orçamento fiscal e da seguridade social;

V Orçamento de investimento.

 

§ 1º - Deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual, dentre outros, os seguintes demonstrativos:

 

I evolução da receita e da despesa de que trata o art. 22, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;

II receita por fonte de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social;

III sumário geral da receita por fonte de recursos e da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social por funções e órgãos do governo;

IV demonstrativo das despesas por poder e órgão, esfera orçamentária, fonte de recursos e grupos de despesas;

V demonstrativo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por órgão e função;

VI resumo geral das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

VII resumo geral das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por fonte de recursos;

VIII demonstrativo das receitas e despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo as categorias econômicas, conforme preceitua o anexo I da Lei Federal no. 4.320/1964, e suas alterações;

IX recursos destinados a investimentos por poder e órgão;

X programa de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por funções, subfunções, programas e agrupamentos de despesas;

XI demonstrativo dos projetos/atividades por órgão e unidade;

XII demonstrativo da despesa por função;

XIII demonstrativo da despesa por subfunção;

XIV demonstrativo da despesa por programa;

XV compatibilização do Plano Plurianual — PPA a Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO e com a Lei Orçamentária Anual — LOA.

 

§ 2º - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e evidenciando o total de cada um dos orçamentos.

 

Capítulo IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).

 

§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

 

I Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

II Despesas a título de ajuda de custo;

III Despesas com locação de mão de obra;

IV Despesas com locação de veículos;

V Despesas com combustíveis;

VI Despesas com treinamento;

VII Transferências voluntárias a instituições privadas;

VIII Outras despesas de custeio;

IX Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

X Despesas com comissionados;

XI Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XII Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.

 

§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

 

Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, §3º da LRF).

 

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.

 

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2026 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até dois por cento (2%) da Receita Corrente Líquida prevista para o orçamento de 2026, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, no decorrer do exercício, até o mês de abril, caso reste comprovado a não concretização dos riscos fiscais ou eventos (desastres e calamidade pública) capazes de afetar as contas públicas, o Chefe do Executivo poderá utilizar para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, §3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado para dispensa de licitação (art. 24, Inciso I e II, da Lei nº 8.666/93 e/ou art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.

 

Art. 38 - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por Categoria de Programação (CP) e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesas de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

 

Art. 39 - O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, a:

 

I - Suplementar as dotações orçamentárias dos Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação que necessitem de reforço orçamentário, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas e em créditos adicionais, de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro ou de um órgão para outro, como estabelece o art. 167, VI, da Constituição Federal.

 

III Mediante Decreto, a Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias, programas, projetos e atividades aprovados na Lei Orçamentária do Exercício de 2026 e através de créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação, desmembramento de órgãos e entidades, bem como, alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação.

 

§ 1º - A autorização prevista no inciso I deste artigo é limitada a (45%) quarenta e cinco por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2026, conforme dispõe o §8º do artigo 165 da Constituição Federal, e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964.

 

§ 2º - A autorização prevista no inciso II deste artigo é limitada a (45%) quarenta e cinco por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2026.

 

§ 3º - A movimentação de crédito celebrados no mesmo Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, não compreenderá os limites previsto no § 1º e 2º, deste artigo. Poderá ser feita através de Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.

 

§ 4º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2026, não serão computados no limite de que trata o § 1º e 2º, deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

 

§ 5º - Os Créditos Adicionais abertos no exercício de 2026, que tenha como cobertura Superavit Financeiro apurado em 31/12/2025, não serão computados no limite de que trata o § 1º e 2º, deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

 

§ 6° - O Limite autorizado no § 1º e 2º deste artigo, não serão onerados quando o crédito atender insuficiências de dotações do Grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas, atender ao limite de despesas decorrentes de Precatórios Judiciais e Serviços da Dívida Pública.

 

§ 7º - O Poder Executivo e Legislativo, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada Fonte de Recursos de um Projeto/Atividade constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, inserindo novos elementos, desde que não seja alterado o valor desde Projeto/Atividade aprovado pela Câmara Municipal.

 

Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

§ 1º - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2026 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026/2029 e com esta Lei.

 

Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 42 – Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual 2026/2029, que integrarem a Lei Orçamentaria de 2026 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento de metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).

 

DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO

 

Art. 43 - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.

 

Art. 44 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2026, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.

 

§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 30 de junho de 2025.

 

§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:

 

I Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;

II Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o art. 29-A da Constituição da República valor fixado para Poder Legislativo.

 

Art. 45 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2025.

 

§1º - Fica vedado à Prefeitura repassar valores a fundos vinculados à Câmara Municipal.

 

§2º - Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da Prefeitura, as retenções do Imposto de Renda e do Imposto sobre Serviços, entre outros valores não utilizados.

 

Art. 46 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o décimo quinto dia do mês subsequente as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 47 - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 48 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

 

Art. 49 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 50 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa específica, poderão:

 

I Corrigir/aumentar/conceder vantagens e aumento de remuneração de servidores e demais agentes públicos;

II Criação/extinção de cargos, empregos e funções públicos;

III Criação/extinção/alteração de estrutura de carreiras;

IV Admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei;

V Revisão geral, reajuste do sistema de pessoal e reestruturações dos planos de cargos, carreiras e salários;

 

§ 1º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.

 

Art. 51 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

 

Art. 52 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 53 - O orçamento do Município para o exercício de 2026 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2025.

 

§ 1º - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em ação orçamentária específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade e deverá ser processada com observância ao art. 100 da Constituição Federal, bem como às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade.

 

§ 2º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2026, para o pagamento de precatórios, será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e com o disposto no art. 78 e 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

 

Art. 54 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

VI Redução em pelo menos 10% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.

VII Eliminação das despesas com horas-extras;

VIII Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IX Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 55 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão- de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão- de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

Art. 56 - De acordo com o artigo 167-A da EC nº. 109/21 desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão proibir:

 

I Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;

II Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;

c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;

V Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;

VI Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, e de servidores e empregados públicos, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas da EC;

VII Criação de despesa obrigatória;

VIII Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

IX Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

 

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 57 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 58 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 59 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 60 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

 

§ 3º - A utilização dos recursos autorizados no § 2º será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.

 

§ 4º - Não se incluem no limite previsto no § 2º, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

 

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Serviços da dívida;

III - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

IV - Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;

 

V - Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.

 

Art. 61 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, §3°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.

 

Art. 62 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

 

I - Poder Executivo, até 1° de julho de 2025, junto ao Gabinete do Prefeito; e

II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

 

Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

 

Art. 63 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 64 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 65 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência.

 

Art. 66 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2026, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

 

§ 1º - As alterações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos adicionais serão integradas ao Quadro de Detalhamento de Despesas por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

§ 2º - A organização do Quadro de Detalhamento de Despesas constará em sistema informatizado no âmbito da Prefeitura.

 

Art. 67 - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.

 

Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2026, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2024 e 2025 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 68 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ao Poder Legislativo.

 

Art. 69 - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.

 

Art. 70 - Na elaboração da Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2026, deverão ser observadas as alterações promovidas na legislação federal aplicável, em especial na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 71 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, e Meio Ambiente.

 

Art. 72 - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:

 

I. Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal no 4.320/1964;

II. Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou

III. Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depender de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.

 

§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.

 

§ 2º - Fica vedada, no exercício de 2026, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2025 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2024, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.

 

§ 3º - A Controladoria Geral do Município, como órgão de controle interno, verificará o cumprimento do disposto neste artigo.

 

Art. 73 - Para os fins desta Lei, ficam estabelecidos a observância e a integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro, compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas.

 

Art. 74 - Observado o disposto no art. 25 da Lei Complementar Nacional n° 101/2000, é vedada, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, dotações a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde e educação.

 

§ 1º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, o repasse de dotações orçamentárias seguirá, ainda, as normas fixadas pelo Poder Executivo para concessão dos benefícios previstos no caput.

 

§ 2º - As entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização da Prefeitura, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

§ 3º - É vedada a transferência de recursos públicos a entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes com o Município.

 

Art. 75 - Somente poderão ser incluídas, no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito, cuja realização já tenha sido autorizada pelo Legislativo Municipal, ou solicitadas ao Poder Legislativo até o final do mês de agosto do corrente ano.

 

Parágrafo Único - Serão observados, para consecução e efeito deste artigo, o disposto no § 2º do art. 7º, da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Nacional n° 101, de 2000, e no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

 

Art. 76 - Se, até aprovação desta Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 ou da Lei Orçamentária Anual para 2026, o Congresso Nacional e a União Federal aprovarem e editarem o “novo arcabouço fiscal” (ou “novo regime de teto de gastos públicos”), tal eventual novel regime nacional e suas respectivas alterações na Constituição Federal e/ou em leis ordinárias e complementares nacionais e/ou federais serão reajustados e readequados em ambas as leis municipais.

 

Art. 77 - É obrigatório a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

§ 1º – As Emendas Individuais ao projeto de lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, percentual distribuído equitativamente dentre os Vereadores, sendo que 40% deste percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 2º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentaria o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

 

I - Até trinta Dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

II - Até o dia 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e

III - Se, até o dia 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º deste artigo.

§ 3º - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária

será:

I - Demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual,

preferencialmente vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;

§ 4º - A não execução da programação orçamentaria das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade por parte do chefe do Poder Executivo.

 

ADENDO AO CAPITULO I E CAPITULO IV

DAS PRIORIDADES E METAS

 

Ficam estabelecidas as prioridades e metas pertinentes aos orçamentos fiscais e da Seguridade Social, integrada das funções programáticas a seguir:

 

I. CÃMARA MUNICIPAL

Manutenção do Poder Legislativo Municipal, capacitação de Pessoal, informatização dos serviços do controle, aquisição de equipamentos e veículos, construção e /ou ampliação do prédio da sede da Câmara Municipal e aquisição de imóveis.

 

I. GABINETE DO PREFEITO

Manutenção do gabinete, conselho tutelar, idoso, Fia, criança e adolescente, apoio as associações, aquisição de veículos e equipamentos.

 

II. GABINETE DO VICE PREFEITO

Manutenção do gabinete do vice-prefeito, aquisição de veículos e equipamentos.

 

III. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Manutenção da secretaria, central de informática, contribuições a associações, realização de concursos públicos, processos seletivos e criação do plano de cargos e salários dos servidores municipais, pagamentos de dívidas com INSS, Pasep, Caern, Cosern e precatórios, aquisição de veículos e equipamentos.

 

IV. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL

Manutenção da secretaria e aquisição de veículos e equipamentos.

 

V. CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Manutenção da secretaria, aquisição de veículos e equipamentos.

 

VI. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA

Manutenção da secretaria, capacitação dos servidores, incentivo para o fundo de segurança e pessoal de apoio, aquisição de veículos e equipamentos, construção da sede.

 

VII. SECRETARIA MUNICPAL DE POLITICAS PARA MULHERES E MINORIAS

Manutenção da secretaria e aquisição de veículos e equipamentos.

 

VIII. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Manutenção da secretaria e aquisição de veículos e equipamentos.

 

IX. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Manutenção da secretaria, pagamento de operação de credito, aquisição de veículos e equipamentos,

 

X. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Manutenção da secretaria, informatização de sistema, aquisição de veículos e equipamentos.

 

XI. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

Manutenção do FMAS, todos os programas do FNAS, adesão a consórcios públicos, desenvolvimento de programas sócias, através de cestas básicas, aluguel social, seguro safra, distribuição de peixes e programa do leite. Construção, reforma e/ou melhorias de casas populares e unidades sócio assistenciais, aquisição de imóveis, veículos e equipamentos.

 

XII. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Manutenção do FMS, dos conselhos sociais e de todos os programas do SUS, adesão a consórcios público, aquisição de imóveis, subvenções a instituições privadas, veículos e equipamentos, construção, reformas e/ou aplicação de hospital, postos de saúde, ubss, laboratórios e demais unidades, aquisição de ambulância com UTI.

 

XIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Manutenção do FME, de todos os programas do FNDE e FUNDEB, conselhos, apoio aos estudantes através de bolsa de estudo, kit escolares, capacitação dos servidores da educação, manutenção da cultura municipal, realização e participação de eventos culturais, apoio a banda filarmônica, subvenções e auxilio a cultura municipal, aquisição de veículos, equipamentos, imóveis.

Construção, reforma e/ou aplicação de escolas, creches e unidades culturais.

 

XIV. SECRETARIA DE MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER

Manutenção da secretaria, incentivo aos eventos desportivos, aquisição de veículos e equipamentos. Construção, reforma eampliação de ginásio, quadras, campos de futebol e demais unidades.

 

XV. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANISMO

Manutenção da secretaria, limpeza pública, iluminação pública, coleta seletiva, readequação da feira livre. Construção, reforma e ampliação de prédios públicos, praças, centro administrativo e demais unidades, extensão da rede elétrica, pavimentação urbanização de ruas e avenidas, aquisição de imóveis, equipamentos e veículos, saneamento básico, aterro sanitário para resíduos sólidos.

 

XVI. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTES E RECURSOS NATURAIS

Manutenção da secretaria, coleta seletiva, incentivo a agropecuária e pequenos agricultores, corte de terra, seguro safra, abastecimento d’água, perfuração de poços, construção, reforma e ampliação de mercado, matadouro e demais unidades, aquisição de veículos, equipamentos e maquinas agrícolas.

 

XVII. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Manutenção da secretaria, incentivo as potencialidades turísticas, organização de áreas urbanísticas e demais unidades, aquisição de veículos e equipamentos.

 

XVIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E SERVIÇO

Manutenção da secretaria, estradas vicinais, aquisição de veículos e equipamentos, construção, reforma e/ou ampliação de garagem e demais unidades.

 

Art. 78 – Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

 

Afonso Bezerra/RN, 29 de dezembro de 2025.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

79.500.000,00

75.989.294,59

0,10

142,23

93.332.000,00

89.031.765,72

0,10

166,97

108.288.000,0 0

102.496.923,8 1

0,11

193,73

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

79.400.000,00

75.893.710,58

0,10

142,05

93.232.000,00

88.936.373,18

0,10

166,79

108.188.000,0 0

102.402.271,6 5

0,00

0,00

Receitas Primárias Correntes

73.980.000,00

70.713.056,78

0,09

132,35

86.222.000,00

82.249.356,10

0,10

154,25

99.578.000,00

94.252.721,25

0,11

178,15

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.283.326,00

4.094.175,11

0,01

7,66

4.350.000,00

4.149.575,50

0,01

7,78

5.397.000,00

5.108.376,72

0,01

9,66

Transferências Correntes

68.761.099,00

65.724.621,49

0,09

123,02

80.070.691,37

76.381.466,54

0,09

143,25

91.877.483,45

86.964.016,52

0,10

164,37

Demais Receitas Primárias Correntes

935.575,00

894.260,18

0,00

1,67

1.801.308,63

1.718.314,06

0,00

3,22

2.303.516,55

2.180.328,02

0,00

4,12

Receitas Primárias de Capital

5.420.000,00

5.180.653,80

0,01

9,70

7.010.000,00

6.687.017,08

0,01

12,54

8.610.000,00

8.149.550,40

0,01

15,40

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

79.500.000,00

75.989.294,59

0,10

142,23

93.332.000,00

89.031.765,72

0,10

166,97

108.288.000,0 0

102.496.923,8 1

0,11

193,73

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

78.100.000,00

74.651.118,33

0,10

139,72

91.620.028,00

87.398.672,13

0,10

163,91

106.339.604,6 7

100.652.725,6 7

0,11

190,24

Despesas Primárias Correntes

67.906.657,13

64.907.911,61

0,09

121,49

80.000.000,00

76.314.032,24

0,09

143,12

92.633.950,80

87.680.029,15

0,10

165,72

Pessoal e Encargos Sociais

33.518.290,57

32.038.129,01

0,04

59,97

40.000.000,00

38.157.016,12

0,04

71,56

47.109.950,80

44.590.582,87

0,05

84,28

Outras Despesas Correntes

34.388.366,56

32.869.782,60

0,04

61,52

40.000.000,00

38.157.016,12

0,04

71,56

45.524.000,00

43.089.446,29

0,05

81,44

Despesas Primárias de Capital

10.193.342,87

9.743.206,72

0,01

18,24

11.620.028,00

11.084.639,89

0,01

20,79

13.705.653,87

12.972.696,52

0,01

24,52

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I ? II)

1.300.000,00

1.242.592,25

0,00

2,33

1.611.972,00

1.537.701,05

0,00

2,88

1.848.395,33

1.749.545,98

0,00

3,31

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III ? IV)

1.300.000,00

1.242.592,25

0,00

2,33

1.611.972,00

1.537.701,05

0,00

2,88

1.848.395,33

1.749.545,98

0,00

3,31

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

15.757.539,29

15.061.689,25

0,02

28,19

14.575.723,84

13.904.153,24

0,02

26,08

13.482.544,55

12.761.518,74

0,01

24,12

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

14.317.393,20

13.685.139,74

0,00

0,00

13.279.592,35

12.667.740,48

0,00

0,00

12.316.026,21

11.657.384,01

0,00

0,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

-1.117.622,08

-1.068.268,09

0,00

-2,00

-1.037.800,85

-989.984,59

0,00

-1,86

-963.566,14

-912.036,10

0,00

-1,72

FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:31:28

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2026

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2024 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2024 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

53.187.504,00

0,07

96,49

65.235.733,71

0,08

118,34

12.048.229,71

22,65

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

53.177.104,00

0,07

96,47

60.660.777,71

0,08

110,04

7.483.673,71

14,07

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

80.023.083,01

0,10

145,17

69.565.749,95

0,09

126,20

-10.457.333,06

-13,07

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

79.248.787,01

0,10

143,76

68.142.018,92

0,09

123,61

-11.106.768,09

-14,02

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I ? II)

-26.071.683,01

-0,03

-47,30

-7.481.241,21

-0,01

-13,57

18.590.441,80

-71,31

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III ? IV)

-26.071.683,01

-0,03

-47,30

-7.481.241,21

-0,01

-13,57

18.590.441,80

-71,31

Dívida Pública Consolidada (DC)

21.182.538,00

0,03

38,43

19.435.177,61

0,02

35,26

-1.747.360,39

-8,25

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

16.558.917,30

0,02

30,04

19.200.934,38

0,02

34,83

2.642.017,08

15,96

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:32:4

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

55.797.089,88

65.235.733,71

14,47

57.395.477,00

12,02

79.500.000,00

27,80

93.332.000,00

14,82

108.288.000,00

13,81

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

55.797.089,88

60.660.777,71

8,02

57.384.557,00

5,40

79.400.000,00

27,73

93.232.000,00

14,84

108.188.000,00

13,82

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

55.715.861,60

69.565.749,95

19,91

57.395.477,00

17,49

79.500.000,00

27,80

93.332.000,00

14,82

108.288.000,00

13,81

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

54.848.782,98

68.142.018,92

19,51

56.582.467,00

16,96

78.100.000,00

27,55

91.620.028,00

14,76

106.339.604,67

13,84

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I ? II)

948.306,90

-7.481.241,21

112,68

802.090,00

110,72

1.300.000,00

38,30

1.611.972,00

19,35

1.848.395,33

12,79

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III ? IV)

948.306,90

-7.481.241,21

112,68

802.090,00

110,72

1.300.000,00

38,30

1.611.972,00

19,35

1.848.395,33

12,79

Dívida Pública Consolidada (DC)

21.157.870,28

19.435.177,61

8,14

17.035.177,61

12,35

15.757.539,29

7,50

14.575.723,84

7,50

13.482.544,55

7,50

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

16.630.063,46

19.200.934,38

13,39

15.435.015,28

19,61

14.317.393,20

7,24

13.279.592,35

7,25

12.316.026,21

7,26

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

17.557.850,22

-998.932,92

105,69

-1.123.902,02

11,12

-1.117.622,08

0,56

-1.037.800,85

7,14

-963.566,14

7,15

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

53.333.100,63

62.230.023,57

14,30

57.395.477,00

7,77

75.989.294,59

24,47

89.031.765,72

14,65

102.496.923,81

13,14

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

53.333.100,63

57.865.856,83

7,83

57.384.557,00

0,83

75.893.710,57

24,39

88.936.373,18

14,67

102.402.271,65

13,15

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

53.255.459,38

66.360.536,06

19,75

57.395.477,00

13,51

75.989.294,59

24,47

89.031.765,72

14,65

102.496.923,81

13,14

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

52.426.670,79

65.002.402,86

19,35

56.582.467,00

12,95

74.651.118,33

24,20

87.398.672,14

14,59

100.652.725,67

13,17

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I ? II)

906.429,84

-7.136.546,03

112,70

802.090,00

111,24

1.242.592,24

35,45

1.537.701,04

19,19

1.749.545,98

12,11

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)

906.429,84

-7.136.546,03

112,70

802.090,00

111,24

1.242.592,24

35,45

1.537.701,04

19,19

1.749.545,98

12,11

= (V) + (III ? IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dívida Pública Consolidada (DC)

20.223.542,61

18.539.709,63

8,33

17.035.177,61

8,12

15.061.689,25

11,58

13.904.153,24

7,69

12.761.518,74

8,22

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

15.895.682,91

18.316.259,07

13,22

15.435.015,28

15,73

13.685.139,74

11,34

12.667.740,48

7,43

11.657.384,01

7,98

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

16.782.498,78

-952.907,49

105,68

-1.123.902,02

15,21

-1.068.268,09

4,95

-989.984,59

7,33

-912.036,10

7,87

FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:32:20

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2026

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado acumulado

10.493.332,66

100,00

7.293.345,00

100,00

1.716.010,00

100,00

Total

10.493.332,66

100,00

7.293.345,00

100,00

1.716.010,00

100,00

Total

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

RECEITAS REALIZADAS

2024 (a)

2023 (b)

2022 (c)

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

528.840,67

450.795,91

464.801,11

Rendimentos de Aplicações Financeiras

528.840,67

450.795,91

464.801,11

DESPESAS EXECUTADAS

2024 (d)

2023 (e)

2022 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

12.037.263,10

5.292.076,21

7.624.926,81

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

10.949.571,50

4.424.997,59

6.893.580,29

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

1.087.691,60

867.078,62

731.346,52

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS)

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2024 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)

2023 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

2022 (i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

-23.509.828,43

-12.001.406,00

-7.160.125,70

FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:32:59

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2022

2023

2024

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV ? V) ²

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2022

2023

2024

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2022

2023

2024

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2022

2023

2024

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

 

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2022

2023

2024

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES (VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2022

2023

2024

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX ? X)²

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2022

2023

2024

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2022

2023

2024

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2022

2023

2024

Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0,00

0,00

0,00

 

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2022

2023

2024

Despesas Correntes (XIII)

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

2022

2023

2024

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII ? XV)²

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2022

2023

2024

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2022

2023

2024

Contribuições dos Servidores

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2022

2023

2024

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

2022

2023

2024

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0,00

0,00

0,00

FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:33:16

NOTA:

1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.

2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2026

AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2026

2027

2028

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

DESCONTO COTA ÚNICA

POPULAÇÃO EM GERAL

R$ 36.225,00

R$ 37.493,00

R$ 38.805,25

A renúncia está considerada na estimativa de receita. Cfe. Art. 14, I, da LC 101/2000, a ser compensada atraves de aumento da arrecadação.

TOTAL

R$ 36.225,00

R$ 37.493,00

R$ 38.805,25

-

FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:33:39

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026

AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V

EVENTOS

Valor Previsto para 2026

Aumento Permanente da Receita

830.392,00

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao Fundeb

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

830.392,00

Redução Permanente de Despesa (II)

150.000,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

980.392,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

980.392,00

FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:34:1

 

DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

EXERCÍCIO DE 2026

Inciso III - Art. 22 - LEI Nº 4.320/64

CÓDIGO LOCAL

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

ORÇADA

PREVISTA

2022

2023

2024

2025

2026

1

Receitas Correntes

 

 

 

 

 

1.1

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.393.470,63

1.752.689,65

3.260.951,32

2.819.692,00

3.800.000,00

1.2

Contribuições

0,00

0,00

0,00

192.738,00

200.000,00

1.3

Receita Patrimonial

464.801,11

450.795,91

528.840,67

507.562,00

685.209,00

1.6

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

114.661,00

283.326,00

1.7

Transferências Correntes

46.315.011,01

48.946.439,56

54.257.142,40

49.095.971,00

68.761.099,00

1.9

Outras Receitas Correntes

19.729,71

180.024,73

576.634,32

38.683,00

250.366,00

TOTAL

 

49.193.012,46

51.329.949,85

58.623.568,71

52.769.307,00

73.980.000,00

2

Receitas de Capital

 

 

 

 

 

2.1

Operação de Crédito

0,00

0,00

4.574.956,00

10.920,00

100.000,00

2.2

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

50.000,00

2.4

Transferências de Capital

2.463.239,24

4.467.140,03

2.037.209,00

4.601.463,00

5.370.000,00

2.9

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

2.867,00

0,00

TOTAL

 

2.463.239,24

4.467.140,03

6.612.165,00

4.626.170,00

5.520.000,00

 

DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

EXERCÍCIO DE 2026

Inciso III - Art. 22 - LEI Nº 4.320/64

CÓDIGO LOCAL

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

ORÇADA

PREVISTA

2023

2024

2025

2026

3

Despesas correntes

 

 

 

 

3.1

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

26.221.726,09

21.542.989,06

24.279.024,00

33.518.290,57

3.2

Juros e Encargos da Dívida

0,00

336.039,43

15.226,00

230.000,00

3.3

Outras Despesas Correntes

24.202.059,30

34.179.209,79

21.728.615,50

34.388.366,56

TOTAL

 

50.423.785,39

56.058.238,28

46.022.865,50

68.136.657,13

4

Despesas de capital

 

 

 

 

4.4

Investimentos

4.424.997,59

10.656.856,38

7.550.000,44

9.653.342,87

4.5

Inversões Financeiras

0,00

0,00

57.330,00

240.000,00

4.6

Amortização da Dívida

867.078,62

1.087.691,60

797.784,00

1.170.000,00

9

Reserva de Contingência

 

 

 

 

9.9

Reserva de contingência

0,00

0,00

705.115,06

300.000,00

TOTAL

 

5.292.076,21

11.744.547,98

8.405.114,44

11.363.342,87

 

TOTAL DAS DESPESAS

55.715.861,60

66.379.055,23

55.133.095,00

79.500.000,00

 

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Exercício: 2026

Código

Especificação

Desdobramento

Origem

Categoria

1

Receitas Correntes

 

 

73.980.000,00

1.1

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

 

3.800.000,00

 

1.1.1

Impostos

 

3.270.000,00

 

1.1.1.2

Impostos sobre o Patrimônio

 

370.000,00

 

1.1.1.2.50

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

 

250.000,00

 

1.1.1.2.50.0

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

 

250.000,00

 

1.1.1.2.50.0.1

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

150.000,00

 

 

1.1.1.2.50.0.2

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora

40.000,00

 

 

1.1.1.2.50.0.3

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa

20.000,00

 

 

1.1.1.2.50.0.4

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa

40.000,00

 

 

1.1.1.2.53

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis

 

120.000,00

 

1.1.1.2.53.0

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis

 

120.000,00

 

1.1.1.2.53.0.1

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal

100.000,00

 

 

1.1.1.2.53.0.2

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora

20.000,00

 

 

1.1.1.3

Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

 

1.300.000,00

 

1.1.1.3.03

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte

 

1.300.000,00

 

1.1.1.3.03.1

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho

 

800.000,00

 

1.1.1.3.03.1.1

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal

800.000,00

 

 

1.1.1.3.03.4

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos

 

500.000,00

 

1.1.1.3.03.4.1

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal

500.000,00

 

 

1.1.1.4

Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços

 

1.600.000,00

 

1.1.1.4.51

Impostos sobre Serviços

 

1.600.000,00

 

1.1.1.4.51.1

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

 

1.600.000,00

 

1.1.1.4.51.1.1

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal

1.500.000,00

 

 

1.1.1.4.51.1.2

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de Mora

30.000,00

 

 

1.1.1.4.51.1.3

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa

30.000,00

 

 

1.1.1.4.51.1.4

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa

40.000,00

 

 

1.1.2

Taxas

 

480.000,00

 

1.1.2.1

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

 

400.000,00

 

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Exercício: 2026

Código

Especificação

Desdobramento

Origem

Categoria

1.1.2.1.01

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização

 

400.000,00

 

1.1.2.1.01.0

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização

 

400.000,00

 

1.1.2.1.01.0.1

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal

400.000,00

 

 

1.1.2.2

Taxas pela Prestação de Serviços

 

80.000,00

 

1.1.2.2.01

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral

 

80.000,00

 

1.1.2.2.01.0

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral

 

80.000,00

 

1.1.2.2.01.0.1

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal

80.000,00

 

 

1.1.3

Contribuição de Melhoria

 

50.000,00

 

1.1.3.1

Contribuição de Melhoria

 

50.000,00

 

1.1.3.1.99

Outras Contribuições de Melhoria

 

50.000,00

 

1.1.3.1.99.0

Outras Contribuições de Melhoria

 

50.000,00

 

1.1.3.1.99.0.1

Outras Contribuições de Melhoria - Principal

50.000,00

 

 

1.2

Contribuições

 

200.000,00

 

1.2.4

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

 

200.000,00

 

1.2.4.1

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

 

200.000,00

 

1.2.4.1.50

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

 

200.000,00

 

1.2.4.1.50.0

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

 

200.000,00

 

1.2.4.1.50.0.1

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal

200.000,00

 

 

1.3

Receita Patrimonial

 

685.209,00

 

1.3.2

Valores Mobiliários

 

685.209,00

 

1.3.2.1

Juros e Correções Monetárias

 

685.209,00

 

1.3.2.1.01

Remuneração de Depósitos Bancários

 

685.209,00

 

1.3.2.1.01.0

Remuneração de Depósitos Bancários

 

685.209,00

 

1.3.2.1.01.0.1

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

685.209,00

 

 

1.6

Receita de Serviços

 

283.326,00

 

1.6.1

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

 

143.326,00

 

1.6.1.1

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

 

143.326,00

 

1.6.1.1.01

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

 

143.326,00

 

1.6.1.1.01.0

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

 

143.326,00

 

1.6.1.1.01.0.1

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal

143.326,00

 

 

1.6.9

Outros Serviços

 

140.000,00

 

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Exercício: 2026

Código

Especificação

Desdobramento

Origem

Categoria

1.6.9.9

Outros Serviços

 

140.000,00

 

1.6.9.9.99

Outros Serviços

 

140.000,00

 

1.6.9.9.99.0

Outros Serviços

 

140.000,00

 

1.6.9.9.99.0.1

Outros Serviços - Principal

140.000,00

 

 

1.7

Transferências Correntes

 

68.761.099,00

 

1.7.1

Transferências da União e de suas Entidades

 

46.858.154,63

 

1.7.1.1

Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União

 

22.808.000,00

 

1.7.1.1.51

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

 

22.800.000,00

 

1.7.1.1.51.1

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

 

19.200.000,00

 

1.7.1.1.51.1.1

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

24.000.000,00

 

 

1.7.1.1.51.1.1

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal - Dedução da receita para FUNDEB

-4.800.000,00

 

 

1.7.1.1.51.2

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias

 

3.600.000,00

 

1.7.1.1.51.2.1

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal

3.600.000,00

 

 

1.7.1.1.52

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

 

8.000,00

 

1.7.1.1.52.0

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

 

8.000,00

 

1.7.1.1.52.0.1

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

10.000,00

 

 

1.7.1.1.52.0.1

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal - Dedução da receita para FUNDEB

-2.000,00

 

 

1.7.1.2

Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

 

7.955.158,68

 

1.7.1.2.51

Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM

 

10.000,00

 

1.7.1.2.51.0

Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM

 

10.000,00

 

1.7.1.2.51.0.1

Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal

10.000,00

 

 

1.7.1.2.52

Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

 

7.945.158,68

 

1.7.1.2.52.1

Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89

 

7.185.158,68

 

1.7.1.2.52.1.1

Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 - Principal

7.185.158,68

 

 

1.7.1.2.52.2

Cota-parte pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II

 

60.000,00

 

1.7.1.2.52.2.1

Cota-parte pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal

60.000,00

 

 

1.7.1.2.52.4

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP

 

700.000,00

 

1.7.1.2.52.4.1

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal

700.000,00

 

 

1.7.1.3

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

 

8.795.000,00

 

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Exercício: 2026

Código

Especificação

Desdobramento

Origem

Categoria

1.7.1.3.50

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

8.795.000,00

 

1.7.1.3.50.1

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária

 

7.660.000,00

 

1.7.1.3.50.1.1

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - Principal

7.660.000,00

 

 

1.7.1.3.50.2

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada

 

500.000,00

 

1.7.1.3.50.2.1

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada - Principal

500.000,00

 

 

1.7.1.3.50.3

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde

 

375.000,00

 

1.7.1.3.50.3.1

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde - Principal

375.000,00

 

 

1.7.1.3.50.4

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutica

 

260.000,00

 

1.7.1.3.50.4.1

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutica - Principal

260.000,00

 

 

1.7.1.4

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE?

 

2.140.000,00

 

1.7.1.4.50

Transferências do Salário-Educação

 

1.000.000,00

 

1.7.1.4.50.0

Transferências do Salário-Educação

 

1.000.000,00

 

1.7.1.4.50.0.1

Transferências do Salário-Educação - Principal

1.000.000,00

 

 

1.7.1.4.51

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE

 

40.000,00

 

1.7.1.4.51.0

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE

 

40.000,00

 

1.7.1.4.51.0.1

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - Principal

40.000,00

 

 

1.7.1.4.52

Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

 

660.000,00

 

1.7.1.4.52.0

Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

 

660.000,00

 

1.7.1.4.52.0.1

Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Principal

 

660.000,00

 

1.7.1.4.52.0.1.02

Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - CRECHE

100.000,00

 

 

1.7.1.4.52.0.1.03

Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - PRÉ ESCOLA

70.000,00

 

 

1.7.1.4.52.0.1.04

Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - FUNDAMENTAL

420.000,00

 

 

1.7.1.4.52.0.1.07

Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - EJA

70.000,00

 

 

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Exercício: 2026

Código

Especificação

Desdobramento

Origem

Categoria

1.7.1.4.53

Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE

 

180.000,00

 

1.7.1.4.53.0

Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE

 

180.000,00

 

1.7.1.4.53.0.1

Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE - Principal

 

180.000,00

 

1.7.1.4.53.0.1.02

Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE - INFANTIL

30.000,00

 

 

1.7.1.4.53.0.1.03

Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - FUNDAMENTAL

120.000,00

 

 

1.7.1.4.53.0.1.04

Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - MÉDIO

30.000,00

 

 

1.7.1.4.55

Transferências referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA

 

80.000,00

 

1.7.1.4.55.0

Transferências referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA

 

80.000,00

 

1.7.1.4.55.0.1

Transferências referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA - Principal

80.000,00

 

 

1.7.1.4.56

Transferências referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA

 

80.000,00

 

1.7.1.4.56.0

Transferências referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA

 

80.000,00

 

1.7.1.4.56.0.1

Transferências referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA - Principal

80.000,00

 

 

1.7.1.4.99

Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

 

100.000,00

 

1.7.1.4.99.0

Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

 

100.000,00

 

1.7.1.4.99.0.1

Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal

100.000,00

 

 

1.7.1.5

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

 

2.700.000,00

 

1.7.1.5.50

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT

 

1.500.000,00

 

1.7.1.5.50.0

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT

 

1.500.000,00

 

1.7.1.5.50.0.1

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal

1.500.000,00

 

 

1.7.1.5.52

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR

 

1.200.000,00

 

1.7.1.5.52.0

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR

 

1.200.000,00

 

1.7.1.5.52.0.1

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR - Principal

1.200.000,00

 

 

1.7.1.6

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

670.000,00

 

1.7.1.6.50

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

670.000,00

 

1.7.1.6.50.0

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

670.000,00

 

1.7.1.6.50.0.1

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal

 

670.000,00

 

1.7.1.6.50.0.1.01

Transf. Rec. FNAS - Bloco de Gestão do Sistema Único de Assitência Social - IGD-SUAS

50.000,00

 

 

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Exercício: 2026

Código

Especificação

Desdobramento

Origem

Categoria

1.7.1.6.50.0.1.02

Transf. Rec. FNAS - Bloco de Gestão do Sistema Único de Assitência Social - PROCAD

50.000,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.03

Transf. Rec. FNAS - Bloco de Proteção Social Básica

150.000,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.04

Transf. Rec. FNAS - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGDBF

90.000,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.05

Transf. Rec. FNAS – BL MAC

50.000,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.06

Transf. Rec. FNAS – BPC ESCOLA

30.000,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.07

Transf. Rec. FNAS – SIGTV

50.000,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.11

Transf. Rec. FNAS - Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz

200.000,00

 

 

1.7.1.9

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

 

1.789.995,95

 

1.7.1.9.56

Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF

 

100.000,00

 

1.7.1.9.56.0

Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF

 

100.000,00

 

1.7.1.9.56.0.1

Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF - Principal

100.000,00

 

 

1.7.1.9.58

Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020

 

20.000,00

 

1.7.1.9.58.0

Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020

 

20.000,00

 

1.7.1.9.58.0.1

Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 - Principal

20.000,00

 

 

1.7.1.9.60

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

 

89.995,95

 

1.7.1.9.60.0

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

 

89.995,95

 

1.7.1.9.60.0.1

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal

89.995,95

 

 

1.7.1.9.99

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

 

1.580.000,00

 

1.7.1.9.99.0

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

 

1.580.000,00

 

1.7.1.9.99.0.1

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal

1.580.000,00

 

 

1.7.2

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

 

8.502.944,37

 

1.7.2.1

Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal

 

7.502.944,37

 

1.7.2.1.50

Cota-Parte do ICMS

 

7.200.000,00

 

1.7.2.1.50.0

Cota-Parte do ICMS

 

7.200.000,00

 

1.7.2.1.50.0.1

Cota-Parte do ICMS - Principal

9.000.000,00

 

 

1.7.2.1.50.0.1

Cota-Parte do ICMS - Principal - Dedução da receita para FUNDEB

-1.800.000,00

 

 

1.7.2.1.51

Cota-Parte do IPVA

 

245.000,00

 

1.7.2.1.51.0

Cota-Parte do IPVA

 

245.000,00

 

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Exercício: 2026

Código

Especificação

Desdobramento

Origem

Categoria

1.7.2.1.51.0.1

Cota-Parte do IPVA - Principal

250.000,00

 

 

1.7.2.1.51.0.1

Cota-Parte do IPVA - Principal - Dedução da receita para FUNDEB

-5.000,00

 

 

1.7.2.1.52

Cota-Parte do IPI - Municípios

 

40.000,00

 

1.7.2.1.52.0

Cota-Parte do IPI - Municípios

 

40.000,00

 

1.7.2.1.52.0.1

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

50.000,00

 

 

1.7.2.1.52.0.1

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - Dedução da receita para FUNDEB

-10.000,00

 

 

1.7.2.1.53

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

 

17.944,37

 

1.7.2.1.53.0

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

 

17.944,37

 

1.7.2.1.53.0.1

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal

17.944,37

 

 

1.7.2.9

Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal

 

1.000.000,00

 

1.7.2.9.51

Transferências de Estados destinadas à Assistência Social

 

120.000,00

 

1.7.2.9.51.0

Transferências de Estados destinadas à Assistência Social

 

120.000,00

 

1.7.2.9.51.0.1

Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal

120.000,00

 

 

1.7.2.9.52

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

 

500.000,00

 

1.7.2.9.52.0

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

 

500.000,00

 

1.7.2.9.52.0.1

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - Principal

500.000,00

 

 

1.7.2.9.99

Outras Transferências dos Estados e DF

 

380.000,00

 

1.7.2.9.99.0

Outras Transferências dos Estados e DF

 

380.000,00

 

1.7.2.9.99.0.1

Outras Transferências dos Estados e DF - Principal

300.000,00

 

 

1.7.2.9.99.0.1.01

Transferências de Recursos PETERN

80.000,00

 

 

1.7.5

Transferências de Outras Instituições Públicas

 

13.400.000,00

 

1.7.5.1

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

 

13.400.000,00

 

1.7.5.1.50

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

 

13.400.000,00

 

1.7.5.1.50.0

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

 

13.400.000,00

 

1.7.5.1.50.0.1

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal

13.400.000,00

 

 

1.9

Outras Receitas Correntes

 

250.366,00

 

1.9.1

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

 

7.000,00

 

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Exercício: 2026

Código

Especificação

Desdobramento

Origem

Categoria

1.9.1.1

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

 

7.000,00

 

1.9.1.1.01

Multas Previstas em Legislação Específica

 

7.000,00

 

1.9.1.1.01.0

Multas Previstas em Legislação Específica

 

7.000,00

 

1.9.1.1.01.0.1

Multas Previstas em Legislação Específica - Principal

7.000,00

 

 

1.9.2

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

 

43.366,00

 

1.9.2.1

Indenizações

 

8.000,00

 

1.9.2.1.01

Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público

 

3.000,00

 

1.9.2.1.01.0

Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público

 

3.000,00

 

1.9.2.1.01.0.1

Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal

3.000,00

 

 

1.9.2.1.99

Outras Indenizações

 

5.000,00

 

1.9.2.1.99.0

Outras Indenizações

 

5.000,00

 

1.9.2.1.99.0.1

Outras Indenizações - Principal

5.000,00

 

 

1.9.2.2

Restituições

 

35.366,00

 

1.9.2.2.12

Restituição de Depósitos de Setenças Judiciais não Sacados

 

25.366,00

 

1.9.2.2.12.0

Restituição de Depósitos de Setenças Judiciais não Sacados

 

25.366,00

 

1.9.2.2.12.0.1

Restituição de Depósitos de Setenças Judiciais não Sacados - Principal

25.366,00

 

 

1.9.2.2.99

Outras Restituições

 

10.000,00

 

1.9.2.2.99.0

Outras Restituições

 

10.000,00

 

1.9.2.2.99.0.1

Outras Restituições - Principal

10.000,00

 

 

1.9.9

Demais Receitas Correntes

 

200.000,00

 

1.9.9.9

Outras Receitas Correntes

 

200.000,00

 

1.9.9.9.99

Outras Receitas

 

200.000,00

 

1.9.9.9.99.3

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras

 

200.000,00

 

1.9.9.9.99.3.1

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Principal

200.000,00

 

 

2

Receitas de Capital

 

 

5.520.000,00

2.1

Operações de Crédito

 

100.000,00

 

2.1.1

Operações de Crédito - Mercado Interno

 

100.000,00

 

2.1.1.2

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno

 

100.000,00

 

2.1.1.2.01

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno

 

100.000,00

 

2.1.1.2.01.0

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno

 

100.000,00

 

2.1.1.2.01.0.1

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal

100.000,00

 

 

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Exercício: 2026

Código

Especificação

Desdobramento

Origem

Categoria

2.2

Alienação de Bens

 

50.000,00

 

2.2.1

Alienação de Bens Móveis

 

30.000,00

 

2.2.1.3

Alienação de Bens Móveis e Semoventes

 

30.000,00

 

2.2.1.3.01

Alienação de Bens Móveis e Semoventes

 

30.000,00

 

2.2.1.3.01.0

Alienação de Bens Móveis e Semoventes

 

30.000,00

 

2.2.1.3.01.0.1

Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal

30.000,00

 

 

2.2.2

Alienação de Bens Imóveis

 

20.000,00

 

2.2.2.1

Alienação de Bens Imóveis

 

20.000,00

 

2.2.2.1.01

Alienação de Bens Imóveis

 

20.000,00

 

2.2.2.1.01.0

Alienação de Bens Imóveis

 

20.000,00

 

2.2.2.1.01.0.1

Alienação de Bens Imóveis - Principal

20.000,00

 

 

2.4

Transferências de Capital

 

5.370.000,00

 

2.4.1

Transferências da União e de suas Entidades

 

4.870.000,00

 

2.4.1.1

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

 

100.000,00

 

2.4.1.1.51

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

 

100.000,00

 

2.4.1.1.51.2

Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada

 

100.000,00

 

2.4.1.1.51.2.1

Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada - Principal

100.000,00

 

 

2.4.1.2

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

 

570.000,00

 

2.4.1.2.50

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

 

570.000,00

 

2.4.1.2.50.1

Transferências para o Programa de Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica - CAMINHO DA ESCOLA

 

470.000,00

 

2.4.1.2.50.1.1

Transferências para o Programa de Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica - CAMINHO DA ESCOLA - Principal

470.000,00

 

 

2.4.1.2.50.2

Transferências para o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância

 

100.000,00

 

2.4.1.2.50.2.1

Transferências para o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância - Principal

100.000,00

 

 

2.4.1.9

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

 

4.200.000,00

 

2.4.1.9.51

Transferência Especial da União

 

200.000,00

 

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Exercício: 2026

Código

Especificação

Desdobramento

Origem

Categoria

2.4.1.9.51.0

Transferência Especial da União

 

200.000,00

 

2.4.1.9.51.0.1

Transferência Especial da União - Principal

200.000,00

 

 

2.4.1.9.99

Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades

 

4.000.000,00

 

2.4.1.9.99.0

Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades

 

4.000.000,00

 

2.4.1.9.99.0.1

Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal

4.000.000,00

 

 

2.4.2

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

 

500.000,00

 

2.4.2.9

Outras Transferências de Recursos dos Estados

 

500.000,00

 

2.4.2.9.99

Outras Transferências de Recursos dos Estados

 

500.000,00

 

2.4.2.9.99.0

Outras Transferências de Recursos dos Estados

 

500.000,00

 

2.4.2.9.99.0.1

Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal

500.000,00

 

 

TOTAL 2026:

79.500.000,00

PREV. TRANSF. FINANCEIRAS RECEBIDAS:

0,00

PREV. TRANSF. PATRONAIS RECEBIDAS:

0,00

TOTAL GERAL:

79.500.000,00

 

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO

Unidade: 001 - CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 - Legislativa

SubFunção: 031 - Ação legislativa

Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

Ação: 1001 - AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA CAMARA

Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA CAMARA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

 

Total:

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO

Unidade: 001 - CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 - Legislativa

SubFunção: 031 - Ação legislativa

Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

Ação: 1002 - CONST., REF. E/OU AMPL. DO PREDIO DA CAMARA

Caracterização da ação: CONST., REF. E/OU AMPL. DO PREDIO DA CAMARA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

 

Total:

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO

Unidade: 001 - CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 - Legislativa

SubFunção: 031 - Ação legislativa

Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

2.800.000,00

0,00

0,00

2.800.000,00

 

Total:

2.800.000,00

0,00

0,00

2.800.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 015 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Função: 02 - Judiciária

SubFunção: 061 - Ação judiciária

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO

Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

80.000,00

0,00

0,00

80.000,00

 

Total:

80.000,00

0,00

0,00

80.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 015 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Função: 02 - Judiciária

SubFunção: 061 - Ação judiciária

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 2130 - MANUT.DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Caracterização da ação: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

200.000,00

0,00

0,00

200.000,00

 

Total:

200.000,00

0,00

0,00

200.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO

Função: 04 - Administração

SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 1003 - CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Caracterização da ação: CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

300.000,00

50.000,00

0,00

350.000,00

 

Total:

300.000,00

50.000,00

0,00

350.000,00

 

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 - Administração

SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 1089 - CONST/REF.OU AMPLIAÇÃO DO GABINETE

Caracterização da ação: ADEQUACAO DA INSTALACAO FISICA DO GABINETE

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

80.000,00

0,00

0,00

80.000,00

 

Total:

80.000,00

0,00

0,00

80.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO

Função: 04 - Administração

SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 1090 - AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA FISICA

Caracterização da ação: AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA FISICA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

10.000,00

10.000,00

0,00

20.000,00

 

Total:

10.000,00

10.000,00

0,00

20.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 - Administração

SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO

Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

30.000,00

0,00

0,00

30.000,00

 

 

60.000,00

0,00

0,00

60.000,00

 

Total:

90.000,00

0,00

0,00

90.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 - Administração

SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 2002 - MANUTENCAO DO GABINETE

Caracterização da ação: MANUTENCAO DO GABINETE

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

1.024.328,30

190.000,00

0,00

1.214.328,30

 

Total:

1.024.328,30

190.000,00

0,00

1.214.328,30

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 - Administração

SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 2004 - GOVERNO COM INTEGRACAO

Caracterização da ação: GOVERNO COM INTEGRACAO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

20.000,00

0,00

0,00

20.000,00

 

Total:

20.000,00

0,00

0,00

20.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO

Função: 04 - Administração

SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 2008 - MANUTDA SEC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Caracterização da ação: MANUTDA SEC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

549.999,96

170.000,04

0,00

720.000,00

 

Total:

549.999,96

170.000,04

0,00

720.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 018 - GABINETE DO VICE-PREFEITO

Função: 04 - Administração

SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 2129 - MANUTENCAO DO GABINETE DO VICE PREFEITO

Caracterização da ação: MANUTENCAO DO GABINETE DO VICE PREFEITO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

195.000,00

0,00

0,00

195.000,00

 

Total:

195.000,00

0,00

0,00

195.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 - Administração

SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 2140 - CONTRIBUIÇAO A ASSOCIAÇÕES

Caracterização da ação: APOIO A ASSOCIACAO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA PARAISO II

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

120.000,00

0,00

0,00

120.000,00

 

Total:

120.000,00

0,00

0,00

120.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

Função: 04 - Administração

SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 2147 - CAPACITAÇÃO VAL.CONCURSO E PROC.SELETIVO

Caracterização da ação: CAPACITAÇÃO VAL.CONCURSO E PROC.SELETIVO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

 

Total:

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

Função: 04 - Administração

SubFunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 1095 - AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA E ENCARGOS - PASEP

Caracterização da ação: AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA E ENCARGOS - PASEP

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

200.000,00

0,00

0,00

200.000,00

 

Total:

200.000,00

0,00

0,00

200.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

Função: 04 - Administração

SubFunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE Ação: 1096 - AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA E ENCARGOS - INSS

Caracterização da ação: AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA E ENCARGOS - INSS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

1.200.000,00

0,00

0,00

1.200.000,00

 

Total:

1.200.000,00

0,00

0,00

1.200.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

Função: 04 - Administração

SubFunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO

Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

60.000,00

0,00

0,00

60.000,00

 

 

80.000,00

0,00

0,00

80.000,00

 

Total:

140.000,00

0,00

0,00

140.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

Função: 04 - Administração

SubFunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 2005 - CONTRIBUICAO AO PASEP

Caracterização da ação: CONTRIBUICAO AO PASEP

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

270.000,00

0,00

0,00

270.000,00

 

Total:

270.000,00

0,00

0,00

270.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

Função: 04 - Administração

SubFunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 2007 - MANUT.DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Caracterização da ação: MANUT.DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

1.990.000,00

308.205,56

0,00

2.298.205,56

 

Total:

1.990.000,00

308.205,56

0,00

2.298.205,56

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

Função: 04 - Administração

SubFunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 2186 - CONTRIBUIÇÃO A CNM, FEMURN E AMCEVALE

Caracterização da ação: CONTRIBUIÇÃO A CNM, FEMURN E AMCEVALE

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

58.000,00

0,00

0,00

58.000,00

 

Total:

58.000,00

0,00

0,00

58.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 021 - CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Função: 04 - Administração

SubFunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 2194 - MANUT. DA CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Caracterização da ação: MANUT. DA CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

240.000,00

0,00

0,00

240.000,00

 

Total:

240.000,00

0,00

0,00

240.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E MINORIAS

Função: 04 - Administração

SubFunção: 122 - Administração geral

Programa: 0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO

Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

30.000,00

0,00

0,00

30.000,00

 

Total:

30.000,00

0,00

0,00

30.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E MINORIAS

Função: 04 - Administração

SubFunção: 122 - Administração geral

Programa: 0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2139 - MANUT.DA SEC. MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES E MINORIAS

Caracterização da ação: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Minorias

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

110.000,00

0,00

0,00

110.000,00

 

Total:

110.000,00

0,00

0,00

110.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 013 - SEC. MUN, DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER

Função: 04 - Administração

SubFunção: 122 - Administração geral

Programa: 0014 - ESPORTE, ACAO E LAZER

Ação: 2020 - MANUT DA SEC. MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

Caracterização da ação: MANUT DA SEC. MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

429.158,68

0,00

0,00

429.158,68

 

Total:

429.158,68

0,00

0,00

429.158,68

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Função: 04 - Administração

SubFunção: 123 - Administração financeira

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO

Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

 

Total:

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Função: 04 - Administração

SubFunção: 123 - Administração financeira

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 2021 - MANUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Caracterização da ação: MANUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

350.000,00

100.000,00

0,00

450.000,00

 

Total:

350.000,00

100.000,00

0,00

450.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Função: 04 - Administração

SubFunção: 123 - Administração financeira

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 2131 - PROG.DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Caracterização da ação: PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

60.000,00

0,00

0,00

60.000,00

 

Total:

60.000,00

0,00

0,00

60.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 016 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Função: 04 - Administração

SubFunção: 124 - Controle interno

Programa: 0011 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO

Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO

Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

80.000,00

0,00

0,00

80.000,00

 

Total:

80.000,00

0,00

0,00

80.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 016 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Função: 04 - Administração

SubFunção: 124 - Controle interno

Programa: 0011 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO

Ação: 2085 - MANUT DO CONTROLE INTERNO

Caracterização da ação: MANUT DO CONTROLE INTERNO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

150.000,00

0,00

0,00

150.000,00

 

Total:

150.000,00

0,00

0,00

150.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Função: 04 - Administração

SubFunção: 126 - Tecnologia da informação

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 2182 - INFORMATIZACAO E MODER TEC DO SISTEMA TRIBUTARIO

Caracterização da ação: INFORMATIZACAO E MODER TEC DO SISTEMA TRIBUTARIO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

80.000,00

20.000,00

0,00

100.000,00

 

Total:

80.000,00

20.000,00

0,00

100.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 - Administração

SubFunção: 241 - Assistência à Pessoa Idosa

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 2145 - MANUT.DO CONSELHO DO IDOSO

Caracterização da ação: MANUT.DO CONSELHO DO IDOSO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

 

Total:

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 - Administração

SubFunção: 243 - Assistência à criança e ao adolescente

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 2146 - MANUT. DO CONS.DA INF.E DO ADOLESCENTE

Caracterização da ação: MANUT. DO CONS.DA INF.E DO ADOLESCENTE

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

 

Total:

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 - Administração

SubFunção: 422 - Direitos individuais, coletivos e difusos

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 2042 - MANUT DO CONSELHO TUTELAR

Caracterização da ação: MANUT DO CONSELHO TUTELAR

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

200.000,00

0,00

0,00

200.000,00

 

Total:

200.000,00

0,00

0,00

200.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Função: 06 - Segurança pública

SubFunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO

Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

80.000,00

0,00

0,00

80.000,00

 

Total:

80.000,00

0,00

0,00

80.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Função: 06 - Segurança pública

SubFunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 2138 - MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA

Caracterização da ação: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

600.000,00

200.000,00

0,00

800.000,00

 

Total:

600.000,00

200.000,00

0,00

800.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 1025 - CONST.AMPL.E REF.DE CENTRO,ESCOLAS E DEM UNIDADES EDUCACIONAL

Caracterização da ação: CONST.AMPL.E REF.DE CENTRO,ESCOLAS E DEM UNIDADES EDUCACIONAL

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

 

Total:

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 1081 - CONST.REF.DE QUADRAS NAS ESCOLAS

Caracterização da ação: CONST.REF.DE QUADRAS NAS ESCOLAS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

80.000,00

0,00

0,00

80.000,00

 

Total:

80.000,00

0,00

0,00

80.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 1092 - CONST.REF.AMPL DE ESCOLA,CENTRO E DEM UNIDADES DE ENSINO

Caracterização da ação: CONST.REF.AMPL DE ESCOLA,CENTRO E DEM UNIDADES DE ENSINO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

70.000,00

250.000,00

30.000,00

350.000,00

 

Total:

70.000,00

250.000,00

30.000,00

350.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 1931 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS PELO CAMINHO DA ESCOLA

Caracterização da ação: AQUISIÇÃO DE ONIBUS PELO CAMINHO DA ESCOLA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

470.000,00

0,00

470.000,00

 

Total:

0,00

470.000,00

0,00

470.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2026 - MANUT. DO - PNAT

Caracterização da ação: MANUT. DO - PNAT

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

125.002,03

0,00

125.002,03

 

Total:

0,00

125.002,03

0,00

125.002,03

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2027 - MANUT DO PDDE

Caracterização da ação: MANUT DO PDDE

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

40.068,52

0,00

40.068,52

 

Total:

0,00

40.068,52

0,00

40.068,52

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2028 - MANUT. DO QS EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Caracterização da ação: MANUT. DO QS EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

615.006,08

0,00

615.006,08

 

Total:

0,00

615.006,08

0,00

615.006,08

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2029 - MANUT DO- PNAE FUNDAMENTAL

Caracterização da ação: MANUT DO- PNAE FUNDAMENTAL

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

20.000,00

405.002,03

0,00

425.002,03

 

Total:

20.000,00

405.002,03

0,00

425.002,03

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2030 - MANUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Caracterização da ação: MANUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

1.900.004,92

275.995,08

0,00

2.176.000,00

 

Total:

1.900.004,92

275.995,08

0,00

2.176.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2031 - MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

Caracterização da ação: MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

3.520.000,00

0,00

3.520.000,00

 

Total:

0,00

3.520.000,00

0,00

3.520.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2032 - MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

Caracterização da ação: MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

200.000,00

8.949.959,84

0,00

9.149.959,84

 

Total:

200.000,00

8.949.959,84

0,00

9.149.959,84

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2048 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETERN

Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETERN

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

80.479,65

0,00

80.479,65

 

Total:

0,00

80.479,65

0,00

80.479,65

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2082 - MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Caracterização da ação: MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

1.350.000,00

447.339,83

0,00

1.797.339,83

 

Total:

1.350.000,00

447.339,83

0,00

1.797.339,83

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2147 - CAPACITAÇÃO VAL.CONCURSO E PROC.SELETIVO

Caracterização da ação: CAPACITAÇÃO VAL.CONCURSO E PROC.SELETIVO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

100.000,00

0,00

200.000,00

 

Total:

100.000,00

100.000,00

0,00

200.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2151 - MANUT.DO VAAT FUND-70%

Caracterização da ação: MANUT.DO VAAT FUND-70%

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

525.000,00

0,00

525.000,00

 

Total:

0,00

525.000,00

0,00

525.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2152 - MANUT.DO VAAT FUNDAMENTAL-30%

Caracterização da ação: MANUT.DO VAAT FUNDAMENTAL-30%

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

225.000,00

0,00

225.000,00

 

Total:

0,00

225.000,00

0,00

225.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2154 - MANUT.DO VAAR

Caracterização da ação: MANUT.DO VAAR

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

800.000,00

0,00

800.000,00

 

Total:

0,00

800.000,00

0,00

800.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2161 - MANUT.DO PBA-PROG.BRASIL ALFABETIZADO

Caracterização da ação: MANUT.DO PBA-PROG.BRASIL ALFABETIZADO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

80.000,00

0,00

80.000,00

 

Total:

0,00

80.000,00

0,00

80.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2181 - MANT. DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF

Caracterização da ação: MANT. DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

100.000,00

0,00

100.000,00

 

Total:

0,00

100.000,00

0,00

100.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2183 - IMPLANTACAO DE SALA DE LEITURA, VIDEO E BRINQUEDOTECA

Caracterização da ação: IMPLANTACAO DE SALA DE LEITURA, VIDEO E BRINQUEDOTECA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

30.000,00

0,00

0,00

30.000,00

 

Total:

30.000,00

0,00

0,00

30.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 362 - Ensino médio

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2024 - MANUT DO ENSINO MEDIO

Caracterização da ação: MANUT DO ENSINO MEDIO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

 

Total:

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 362 - Ensino médio

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2160 - MANUT.DO PNAT MÉDIO

Caracterização da ação: MANUT.DO PNAT MÉDIO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

30.000,00

0,00

30.000,00

 

Total:

0,00

30.000,00

0,00

30.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 364 - Ensino superior

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2023 - MANUT. DO ENSINO SUPERIOR

Caracterização da ação: MANUT. DO ENSINO SUPERIOR

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

 

Total:

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 365 - Educação infantil

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 1027 - CONST, AMPL.REF.DECRECHES, ESCOLAS E DEM UNIDADES INFANTIL

Caracterização da ação: CONST, AMPL.REF.DECRECHES, ESCOLAS E DEM UNIDADES INFANTIL

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

50.000,00

330.000,00

0,00

380.000,00

 

Total:

50.000,00

330.000,00

0,00

380.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 365 - Educação infantil

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO

Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

50.000,00

10.000,00

0,00

60.000,00

 

Total:

50.000,00

10.000,00

0,00

60.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 365 - Educação infantil

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 1932 - AQUIS.DE BENS E EQUIPAMENTOS PELO PROINFRA

Caracterização da ação: AQUIS.DE BENS E EQUIPAMENTOS PELO PROINFRA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

100.000,00

0,00

100.000,00

 

Total:

0,00

100.000,00

0,00

100.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 365 - Educação infantil

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2022 - MANUT DO ENSINO INFANTIL

Caracterização da ação: MANUT DO ENSINO INFANTIL

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

430.000,00

400.000,00

0,00

830.000,00

 

Total:

430.000,00

400.000,00

0,00

830.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 365 - Educação infantil

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2034 - MANUT DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%

Caracterização da ação: MANUT DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

500.000,00

0,00

600.000,00

 

Total:

100.000,00

500.000,00

0,00

600.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 365 - Educação infantil

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2035 - MANUT DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%

Caracterização da ação: MANUT DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

500.000,00

0,00

500.000,00

 

Total:

0,00

500.000,00

0,00

500.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 365 - Educação infantil

Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2044 - MANUTENCAO DO - PNAE CRECHE

Caracterização da ação: MANUTENCAO DO - PNAE CRECHE

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

30.000,00

100.000,00

0,00

130.000,00

 

Total:

30.000,00

100.000,00

0,00

130.000,00

 

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 365 - Educação infantil

Programa: 0007 -

EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2047 - MANUTENCAO DO PNAE PRÉ ESCOLA

Caracterização da ação: MANUTENCAO DO PNAE PRÉ ESCOLA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

50.000,00

70.000,00

0,00

120.000,00

 

Total:

50.000,00

70.000,00

0,00

120.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 365 - Educação infantil

Programa: 0007 -

EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2061 - MANUT. DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI

Caracterização da ação: MANUT. DAS ATIVIDADES DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

120.008,10

0,00

120.008,10

 

 

Total: 0,00

120.008,10

0,00

120.008,10

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 365 - Educação infantil

Programa: 0007 -

EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2098 - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

Caracterização da ação: PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

60.000,00

0,00

0,00

60.000,00

 

Total:

60.000,00

0,00

0,00

60.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 365 - Educação infantil

Programa: 0007 -

EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2153 - MANUT.DO VAAT INFANTIL-70%

Caracterização da ação: MANUT.DO VAAT INFANTIL-70%

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

525.000,00

0,00

525.000,00

 

Total:

0,00

525.000,00

0,00

525.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 365 - Educação infantil

Programa: 0007 -

EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2154 - MANUT.DO VAAR

Caracterização da ação: MANUT.DO VAAR

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

400.000,00

0,00

400.000,00

 

Total:

0,00

400.000,00

0,00

400.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 365 - Educação infantil

Programa: 0007 -

EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2156 - MANUT.DO VAAT INFANTIL-30%

Caracterização da ação: MANUT.DO VAAT INFANTIL-30%

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

225.000,00

225.000,00

0,00

450.000,00

 

Total:

225.000,00

225.000,00

0,00

450.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 365 - Educação infantil

Programa: 0007 -

EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2157 - MANT.DO QSEDUCAÇÃO INFANTIL

Caracterização da ação: MANT.DO QSEDUCAÇÃO INFANTIL

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

400.000,00

0,00

400.000,00

 

Total:

0,00

400.000,00

0,00

400.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 365 - Educação infantil

Programa: 0007 -

EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2159 - MANUT.DO PNAT INFANTIL

Caracterização da ação: MANUT.DO PNAT INFANTIL

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

30.000,00

0,00

30.000,00

 

Total:

0,00

30.000,00

0,00

30.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 366 - Educação de jovens e adultos

Programa: 0007 -

EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2040 - MANUTENCAO DO - PNAE EJA

Caracterização da ação: MANUTENCAO DO - PNAE EJA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

50.000,00

70.000,00

0,00

120.000,00

 

Total:

50.000,00

70.000,00

0,00

120.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 366 - Educação de jovens e adultos

Programa: 0007 -

EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2117 - MANUTENÇÃO DO PEJA

Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DO PEJA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

10.000,00

80.000,00

0,00

90.000,00

 

Total:

10.000,00

80.000,00

0,00

90.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 367 - Educação especial

Programa: 0007 -

EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2158 - MANUT.DO PNAE AEE

Caracterização da ação: MANUT.DO PNAE AEE

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

20.000,00

20.000,00

0,00

40.000,00

 

Total:

20.000,00

20.000,00

0,00

40.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 392 - Difusão cultural

Programa: 0007 -

EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 1023 - CONST,REF.E AMPL. DE PRÉDIOS PARA ATIVIDADES CULTURAIS

Caracterização da ação: CONST,REF.E AMPL. DE PRÉDIOS PARA ATIVIDADES CULTURAIS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

60.000,00

0,00

0,00

60.000,00

 

Total:

60.000,00

0,00

0,00

60.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 392 - Difusão cultural

Programa: 0007 -

EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 1102 - PROGRAMA BOLSA MUSICO

Caracterização da ação: PROGRAMA BOLSA MUSICO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

20.000,00

0,00

0,00

20.000,00

 

Total:

20.000,00

0,00

0,00

20.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 12 - Educação

SubFunção: 392 - Difusão cultural

Programa: 0007 -

EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO

Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

50.000,00

10.000,00

0,00

60.000,00

 

Total:

50.000,00

10.000,00

0,00

60.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 13 - Cultura

SubFunção: 392 - Difusão cultural

Programa: 0007 -

EDUCACAO DE QUALIDADE

Ação: 2114 - MANUT.DA LEI ALDIR BLANC (Lei da Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB)

Caracterização da ação: MANUT.DA LEI ALDIR BLANC (Lei da Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB)

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

100.000,00

0,00

100.000,00

 

Total:

0,00

100.000,00

0,00

100.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 13 - Cultura

SubFunção: 392 - Difusão cultural

Programa: 0017 -

FORTALECIMENTO CULTURAL

Ação: 2101 - PROMOÇÃO E PREMIAÇÃO A EVENTOS CULTURAIS

Caracterização da ação: PROMOÇÃO E PREMIAÇÃO A EVENTOS CULTURAIS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

600.000,00

200.000,00

0,00

800.000,00

 

Total:

600.000,00

200.000,00

0,00

800.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Função: 13 - Cultura

SubFunção: 392 - Difusão cultural

Programa: 0017 -

FORTALECIMENTO CULTURAL

Ação: 2109 - PRODUCAO E DIVULGACAO DA

CULTURA POPULAR

Caracterização da ação: PRODUCAO E DIVULGACAO DA CULTURA POPULAR

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

400.000,00

0,00

0,00

400.000,00

 

Total:

400.000,00

0,00

0,00

400.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA

Função: 15 - Urbanismo

SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana

Programa: 0015 -

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL

Ação: 1028 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Caracterização da ação: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

39.983,79

0,00

139.983,79

 

Total:

100.000,00

39.983,79

0,00

139.983,79

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA

Função: 15 - Urbanismo

SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana

Programa: 0015 -

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL

Ação: 1067 - CONST. REC DE BUEIROS, CANAIS, PASSA.MOL..MATA BURRO

Caracterização da ação: CONST. REC DE BUEIROS, CANAIS, PASSA.MOL..MATA BURRO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

80.000,00

0,00

80.000,00

 

Total:

0,00

80.000,00

0,00

80.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA

Função: 15 - Urbanismo

SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana

Programa: 0015 -

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL

Ação: 1068 - IMPL.E EXTENSÃO DE REDE ELETRICA E RENOVÁVEL

Caracterização da ação: IMPL.E EXTENSÃO DE REDE ELETRICA E RENOVÁVEL

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

70.000,00

80.000,00

350.088,78

500.088,78

 

Total:

70.000,00

80.000,00

350.088,78

500.088,78

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA

Função: 15 - Urbanismo

SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana

Programa: 0015 -

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL

Ação: 1086 - DRENAGEM PAVIM. ARBORIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

Caracterização da ação: DRENAGEM E PAVIM. DE RUAS E AVENIDAS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

150.000,00

250.000,00

0,00

400.000,00

 

Total:

150.000,00

250.000,00

0,00

400.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA

Função: 15 - Urbanismo

SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana

Programa: 0015 -

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL

Ação: 1087 - CONST, REC E MELHORAMENTO DE ESPAÇOS PUBLICOS DO MUNICÍPIO

Caracterização da ação: CONST, REF, REC, REP, CONSE E ADEQ DE ESPACOS PUBLICOS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

75.000,00

50.000,00

0,00

125.000,00

 

Total:

75.000,00

50.000,00

0,00

125.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA

Função: 15 - Urbanismo

SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana

Programa: 0015 -

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL

Ação: 1091 - CONST,CONS,RECUP, DE PRAÇAS

Caracterização da ação: CONST,CONS,RECUP, DE PRAÇASS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

30.000,00

0,00

30.000,00

 

 

Total: 0,00

30.000,00

0,00

30.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA

Função: 15 - Urbanismo

SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana

Programa: 0015 -

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL

Ação: 1100 - CONST.DO ATERRO SANITARIO

P.RESIDIOS SÓLIDOS

Caracterização da ação: CONST.DO ATERRO SANITARIO P.RESIDIOS SÓLIDOS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

399.158,68

0,00

399.158,68

 

Total:

0,00

399.158,68

0,00

399.158,68

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA

Função: 15 - Urbanismo

SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana

Programa: 0015 -

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL

Ação: 1907 - AQUISICAO DE IMOVEIS

Caracterização da ação: AQUISICAO DE IMOVEIS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

 

Total:

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA

Função: 15 - Urbanismo

SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana

Programa: 0015 -

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL

Ação: 1928 - CONST.REF.AMPL.DE CENTRO;PRAÇAS,PRÉDIOS E DEM UNIDADES

Caracterização da ação: CONST.REF.AMPL.DE CENTRO;PRAÇAS,PRÉDIOS E DEM UNIDADES

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

80.000,00

200.841,32

0,00

280.841,32

 

 

Total: 80.000,00

200.841,32

0,00

280.841,32

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA

Função: 15 - Urbanismo

SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana

Programa: 0015 -

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL

Ação: 1930 - CONST.RECUP.DO SANEAMENTO BÁSICO

Caracterização da ação: CONST.RECUP.DO SANEAMENTO BÁSICO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

90.000,00

670.032,42

0,00

760.032,42

 

Total:

90.000,00

670.032,42

0,00

760.032,42

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA

Função: 15 - Urbanismo

SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana

Programa: 0015 -

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL

Ação: 1933 - CONS.REC.MELH.DE PAVIMENTAÇÃO EM RUAS PRAÇAS E AVENIDAS

Caracterização da ação: CONS.REC.MELH.DE PAVIMENTAÇÃO EM RUAS PRAÇAS E AVENIDAS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

100.000,00

0,00

200.000,00

 

 

Total: 100.000,00

100.000,00

0,00

200.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA

Função: 15 - Urbanismo

SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana

Programa: 0015 -

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL

Ação: 2043 - MANUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Caracterização da ação: MANUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

1.624.158,68

1.330.068,52

10.000,00

2.964.227,20

 

Total:

1.624.158,68

1.330.068,52

10.000,00

2.964.227,20

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA

Função: 15 - Urbanismo

SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana

Programa: 0015 -

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL

Ação: 2148 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA

Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

420.000,00

80.000,00

0,00

500.000,00

 

Total:

420.000,00

80.000,00

0,00

500.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA

Função: 15 - Urbanismo

SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana

Programa: 0015 -

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL

Ação: 2150 - MANUT.DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Caracterização da ação: MANUT.DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

500.000,00

0,00

0,00

500.000,00

 

Total:

500.000,00

0,00

0,00

500.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS

Função: 18 - Gestão ambiental

SubFunção: 541 - Preservação e conservação ambiental

Programa: 0016 -

APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL

Ação: 1101 - IMPLANTACAO DO PROGRAMA

COLETA SELETIVA

Caracterização da ação: IMPLANTACAO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

80.000,00

0,00

80.000,00

 

Total:

0,00

80.000,00

0,00

80.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS

Função: 20 - Agricultura

SubFunção: 544 - Recursos hídricos

Programa: 0016 -

APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL

Ação: 2103 - CONSERVACAO E MANUTENCAO DE POCOS

Caracterização da ação: CONSERVACAO E MANUTENCAO DE POCOS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

270.000,00

0,00

270.000,00

 

Total:

0,00

270.000,00

0,00

270.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS

Função: 20 - Agricultura

SubFunção: 605 - Abastecimento

Programa: 0016 -

APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL

Ação: 1926 - CONST. REF. E AMPL DE MERCADO, MATADOURO GARAGEM E DEM.UNIDADES

Caracterização da ação: CONST. REF. E AMPL DE MERCADO, MATADOURO GARAGEM E DEM.UNIDADES

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

50.000,00

10.000,00

0,00

60.000,00

 

Total:

50.000,00

10.000,00

0,00

60.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS

Função: 20 - Agricultura

SubFunção: 605 - Abastecimento

Programa: 0016 -

APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL

Ação: 2011 - MANUT DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC.

NATURAIS

Caracterização da ação: MANUT DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. NATURAIS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

1.139.995,29

120.000,00

0,00

1.259.995,29

 

Total:

1.139.995,29

120.000,00

0,00

1.259.995,29

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS

Função: 20 - Agricultura

SubFunção: 606 - Extensão rural

Programa: 0016 -

APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL

Ação: 1019 - AQUISICAO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS

Caracterização da ação: AQUISICAO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

80.000,00

60.000,00

0,00

140.000,00

 

Total:

80.000,00

60.000,00

0,00

140.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS

Função: 20 - Agricultura

SubFunção: 606 - Extensão rural

Programa: 0016 -

APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL

Ação: 1071 - EFETIVACAO DA REGULARIZACAO FUNDIARIA

Caracterização da ação: EFETIVACAO DA REGULARIZACAO FUNDIARIA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

60.000,00

0,00

0,00

60.000,00

 

Total:

60.000,00

0,00

0,00

60.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS

Função: 20 - Agricultura

SubFunção: 606 - Extensão rural

Programa: 0016 -

APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL

Ação: 1083 - FORT DA INFRAEST HIDRICA NAS COM RURAIS E ASSENTAMENTOS

Caracterização da ação: FORT DA INFRAEST HIDRICA NAS COM RURAIS E ASSENTAMENTOS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

80.000,00

0,00

80.000,00

 

Total:

0,00

80.000,00

0,00

80.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS

Função: 20 - Agricultura

SubFunção: 606 - Extensão rural

Programa: 0016 -

APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL

Ação: 1084 - CONST.E RECUP.DE AÇUDES, POÇOS, CISTERNA E DEM. UNIDADES

Caracterização da ação: CONST.E RECUP.DE AÇUDES, POÇOS, CISTERNA E DEM.

UNIDADES

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

120.000,00

0,00

120.000,00

 

Total:

0,00

120.000,00

0,00

120.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS

Função: 20 - Agricultura

SubFunção: 606 - Extensão rural

Programa: 0016 -

APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL

Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO

Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

 

Total:

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS

Função: 20 - Agricultura

SubFunção: 606 - Extensão rural

Programa: 0016 -

APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL

Ação: 1927 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Caracterização da ação: AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

 

Total:

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS

Função: 20 - Agricultura

SubFunção: 606 - Extensão rural

Programa: 0016 -

APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO

RURAL

Ação: 2104 - APOIO, INCENTIVO E FORTAL DA AGRICULTURA FAMILIAR

Caracterização da ação: APOIO, INCENTIVO E FORTAL DA AGRICULTURA FAMILIAR

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

200.000,00

0,00

0,00

200.000,00

 

Total:

200.000,00

0,00

0,00

200.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS

Função: 20 - Agricultura

SubFunção: 606 - Extensão rural

Programa: 0016 -

APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO

RURAL

Ação: 2105 - MANUT DE CORTE DE TERRA E

SEGURO SAFRA

Caracterização da ação: MANUT DE CORTE DE TERRA E SEGURO SAFRA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

400.000,00

0,00

0,00

400.000,00

 

Total:

400.000,00

0,00

0,00

400.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS

Função: 20 - Agricultura

SubFunção: 606 - Extensão rural

Programa: 0016 -

APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO

RURAL

Ação: 2110 - PROGRAMA DE DISTRIBUICAO

DE SEMENTES E MUDAS

Caracterização da ação: PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE SEMENTES E MUDAS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

 

Total:

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS

Função: 20 - Agricultura

SubFunção: 606 - Extensão rural

Programa: 0016 -

APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO

RURAL

Ação: 2111 - MANUT.DO ABASTECIMENTO DE AGUA

Caracterização da ação: MANUT.DO ABASTECIMENTO DE AGUA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

800.000,00

500.000,00

0,00

1.300.000,00

 

Total:

800.000,00

500.000,00

0,00

1.300.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 005 - SEC. MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Função: 23 - Comércio e serviços

SubFunção: 695 - Turismo

Programa: 0005 -

FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO

Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO

Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

60.000,00

0,00

0,00

60.000,00

 

Total:

60.000,00

0,00

0,00

60.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 005 - SEC. MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Função: 23 - Comércio e serviços

SubFunção: 695 - Turismo

Programa: 0005 -

FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO

Ação: 2009 - MANUTDA SEC. DE TURISMO E

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Caracterização da ação: MANUTDA SEC. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

300.000,00

210.000,00

0,00

510.000,00

 

Total:

300.000,00

210.000,00

0,00

510.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 005 - SEC. MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Função: 23 - Comércio e serviços

SubFunção: 695 - Turismo

Programa: 0005 -

FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO

Ação: 2108 - CRIACAO E IMPLANTACAO DO ROTEIRO TURISTICO

Caracterização da ação: CRIACAO E IMPLANTACAO DO ROTEIRO TURISTICO RURAL

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

 

Total:

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 005 - SEC. MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Função: 23 - Comércio e serviços

SubFunção: 695 - Turismo

Programa: 0005 -

FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO

Ação: 2128 - PROJETO SABADO CULTURAL

Caracterização da ação: PROJETO SABADO CULTURAL

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

20.000,00

0,00

0,00

20.000,00

 

Total:

20.000,00

0,00

0,00

20.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 005 - SEC. MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Função: 23 - Comércio e serviços

SubFunção: 695 - Turismo

Programa: 0005 -

FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO

Ação: 2132 - PROGRAMA NATAL PARA TODOS

Caracterização da ação: PROGRAMA NATAL PARA TODOS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

150.000,00

0,00

250.000,00

 

Total:

100.000,00

150.000,00

0,00

250.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 011 - SEC. MUN. TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVICO

Função: 26 - Transporte

SubFunção: 782 - Transporte rodoviário

Programa: 0021 -

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA

Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO

Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

 

Total:

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 011 - SEC. MUN. TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVICO

SubFunção: 782 - Transporte rodoviário

Função: 26 - Transporte

Programa: 0021 -

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA

Ação: 1929 - CONST.RECUP DE ESTRADAS VICINAIS

Caracterização da ação: CONST.RECUP DE ESTRADAS VICINAIS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

50.000,00

680.000,00

0,00

730.000,00

 

Total:

50.000,00

680.000,00

0,00

730.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 011 - SEC. MUN. TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVICO

Função: 26 - Transporte

SubFunção: 782 - Transporte rodoviário

Programa: 0021 -

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA

Ação: 1934 - CONST. REF. E AMPL DE GARAGEM E DEM.UNIDADES

Caracterização da ação: CONST. REF. E AMPL DE GARAGEM E DEM.UNIDADES

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

30.000,00

420.000,00

0,00

450.000,00

 

Total:

30.000,00

420.000,00

0,00

450.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 011 - SEC. MUN. TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVICO

Função: 26 - Transporte

SubFunção: 782 - Transporte rodoviário

Programa: 0021 -

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA

Ação: 2046 - MANUT DA SEC. DE TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVIÇO

Caracterização da ação: MANUT DA SEC. DE TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVIÇO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

220.000,00

480.000,00

10.000,00

710.000,00

 

Total:

220.000,00

480.000,00

10.000,00

710.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 011 - SEC. MUN. TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVICO

Função: 26 - Transporte

SubFunção: 782 - Transporte rodoviário

Programa: 0021 -

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA

Ação: 2106 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

160.000,00

160.000,00

0,00

320.000,00

 

Total:

160.000,00

160.000,00

0,00

320.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 013 - SEC. MUN, DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER

Função: 27 - Desporto e lazer

SubFunção: 812 - Desporto comunitário

Programa: 0014 -

ESPORTE, ACAO E LAZER

Ação: 1106 - CONST,REF.E RECUP.DE CAMPOS,QUADRAS, GINÁSIOS E DEM. UNIDADES

Caracterização da ação: CONST,REF.E RECUP.DE CAMPOS,QUADRAS, GINÁSIOS E DEM. UNIDADESS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

40.000,00

0,00

140.000,00

 

Total:

100.000,00

40.000,00

0,00

140.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 013 - SEC. MUN, DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER

Função: 27 - Desporto e lazer

SubFunção: 812 - Desporto comunitário

Programa: 0014 -

ESPORTE, ACAO E LAZER

Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO

Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

70.000,00

0,00

0,00

70.000,00

 

Total:

70.000,00

0,00

0,00

70.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 013 - SEC. MUN, DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER

Função: 27 - Desporto e lazer

SubFunção: 812 - Desporto comunitário

Programa: 0014 -

ESPORTE, ACAO E LAZER

Ação: 2019 - PROMOÇÃO E PREMIAÇÃO A EVENTOS ESPORTIVOS

Caracterização da ação: PROMOÇÃO E PREMIAÇÃO A EVENTOS ESPORTIVOS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

220.841,32

50.000,00

0,00

270.841,32

 

Total:

220.841,32

50.000,00

0,00

270.841,32

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 013 - SEC. MUN, DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER

Função: 27 - Desporto e lazer

SubFunção: 812 - Desporto comunitário

Programa: 0014 -

ESPORTE, ACAO E LAZER

Ação: 2119 - PROGRAMA BOLSA ATLETA

Caracterização da ação: PROGRAMA BOLSA ATLETA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

350.000,00

0,00

350.000,00

 

Total:

0,00

350.000,00

0,00

350.000,00

Órgão: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 - Saúde

SubFunção: 122 - Administração geral

Programa: 0026 -

SAUDE PARA TODOS

Ação: 2120 - MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Caracterização da ação: MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

400.000,00

606.000,00

0,00

1.006.000,00

 

Total:

400.000,00

606.000,00

0,00

1.006.000,00

 

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 301 - Atenção básica

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO

Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

50.000,00

0,00

150.000,00

 

Total:

100.000,00

50.000,00

0,00

150.000,00

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 301 - Atenção básica

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 1925 - CONST.REF.AMPL.DE UBS,POSTOS HOSPITAIS E DEM UNIDADES

Caracterização da ação: CONST.REF.AMPL.DE UBS,POSTOS HOSPITAIS E DEM UNIDADES

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

50.000,00

100.000,00

0,00

150.000,00

 

Total:

50.000,00

100.000,00

0,00

150.000,00

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 301 - Atenção básica

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 1927 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Caracterização da ação: AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

 

Total:

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 301 - Atenção básica

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2014 - MANUT.DO AGENTE DE SAÚDE-ACS

Caracterização da ação: MANUT.DO AGENTE DE SAÚDE-ACS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

150.000,00

1.100.000,00

0,00

1.250.000,00

 

Total:

150.000,00

1.100.000,00

0,00

1.250.000,00

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 301 - Atenção básica

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2015 - MANUT DO INCENTIVO DO- ESF

Caracterização da ação: MANUT DO INCENTIVO DO- ESF

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

250.000,00

1.725.078,65

0,00

1.975.078,65

 

Total:

250.000,00

1.725.078,65

0,00

1.975.078,65

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 301 - Atenção básica

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2017 - MANUT DO FUNDO MUN DE SAÚDE- FMS

Caracterização da ação: MANUT DO FUNDO MUN DE SAÚDE- FMS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

4.750.000,00

2.155.111,24

0,00

6.905.111,24

 

Total:

4.750.000,00

2.155.111,24

0,00

6.905.111,24

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 301 - Atenção básica

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2045 - MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL-PSB

Caracterização da ação: MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL-PSB

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

50.000,00

650.000,00

0,00

700.000,00

 

Total:

50.000,00

650.000,00

0,00

700.000,00

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 301 - Atenção básica

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2052 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO NASF

Caracterização da ação: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO NASF

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

50.000,00

300.000,00

0,00

350.000,00

 

Total:

50.000,00

300.000,00

0,00

350.000,00

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 301 - Atenção básica

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2095 - MANUT.DA ATENÇÃO PRIMÁRIA-PAP

Caracterização da ação: MANUT.DA ATENÇÃO PRIMÁRIA-PAP

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

700.000,00

0,00

800.000,00

 

Total:

100.000,00

700.000,00

0,00

800.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 301 - Atenção básica

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2144 - MANUTENÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM

Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

1.203.974,21

0,00

1.303.974,21

 

Total:

100.000,00

1.203.974,21

0,00

1.303.974,21

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 301 - Atenção básica

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2149 - ADESÃO A CONSÓCIOS

Caracterização da ação: ADESÃO A CONSÓCIOS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

 

Total:

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 301 - Atenção básica

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2162 - MANUT.DO INCREMENTO TEMPORÁRIO

Caracterização da ação: MANUT.DO INCREMENTO TEMPORÁRIO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

505.002,03

0,00

505.002,03

 

Total:

0,00

505.002,03

0,00

505.002,03

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 301 - Atenção básica

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2164 - MANUT.DO INC.PER CAPITA POPULACIONAL

Caracterização da ação: MANUT.DO INC.PER CAPITA POPULACIONAL

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

20.000,00

50.000,00

0,00

70.000,00

 

Total:

20.000,00

50.000,00

0,00

70.000,00

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 301 - Atenção básica

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2167 - MANUT.DO PREVINE

Caracterização da ação: MANUT.DO PREVINE

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

200.000,00

0,00

200.000,00

 

Total:

0,00

200.000,00

0,00

200.000,00

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 301 - Atenção básica

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2169 - MANUT.DO INC.APS-DEM.PROG-PSE

Caracterização da ação: MANUT.DO INC.APS-DEM.PROG-PSE

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

80.000,00

0,00

80.000,00

 

Total:

0,00

80.000,00

0,00

80.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 301 - Atenção básica

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2184 - CONTRATO DE GESTÃO C/ INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Caracterização da ação: CONTRATO DE GESTÃO C/ INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

200.000,00

450.000,00

0,00

650.000,00

 

Total:

200.000,00

450.000,00

0,00

650.000,00

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 301 - Atenção básica

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2187 - MANUT. DA ATENÇÃO PRIMARIA PRINCIPAL

Caracterização da ação: MANUT. DA ATENÇÃO PRIMARIA PRINCIPAL

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

500.000,00

0,00

500.000,00

 

Total:

0,00

500.000,00

0,00

500.000,00

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 1925 - CONST.REF.AMPL.DE UBS,POSTOS HOSPITAIS E DEM UNIDADES

Caracterização da ação: CONST.REF.AMPL.DE UBS,POSTOS HOSPITAIS E DEM UNIDADES

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

301.027,81

0,00

301.027,81

 

Total:

0,00

301.027,81

0,00

301.027,81

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 1935 - AQUISICAO DE AMBULANCIA COM UTI

Caracterização da ação: AQUISICAO DE AMBULANCIA COM UTI

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

200.000,00

0,00

300.000,00

 

Total:

100.000,00

200.000,00

0,00

300.000,00

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2010 - MANUT.DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.-MAC

Caracterização da ação: MANUT.DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.-MAC

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

500.000,00

0,00

600.000,00

 

Total:

100.000,00

500.000,00

0,00

600.000,00

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2149 - ADESÃO A CONSÓCIOS

Caracterização da ação: ADESÃO A CONSÓCIOS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

70.000,00

0,00

0,00

70.000,00

 

Total:

70.000,00

0,00

0,00

70.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2155 - MANUT.DA POPULAÇÃO NEURO DIVERGENTE

Caracterização da ação: MANUT.DA AGENDA TRANSVERSAL

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

200.000,00

0,00

0,00

200.000,00

 

Total:

200.000,00

0,00

0,00

200.000,00

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2162 - MANUT.DO INCREMENTO TEMPORÁRIO

Caracterização da ação: MANUT.DO INCREMENTO TEMPORÁRIO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

500.000,00

0,00

600.000,00

 

Total:

100.000,00

500.000,00

0,00

600.000,00

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 303 - Suporte profilático e terapêutico

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2016 - MANUT DA FARMÁCIA BÁSICA-INSUMOS

Caracterização da ação: MANUT DA FARMÁCIA BÁSICA-INSUMOS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

100.000,00

200.000,00

0,00

300.000,00

 

 

Total:

100.000,00

200.000,00

0,00

300.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 303 - Suporte profilático e terapêutico

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2133 - MANUT.ORGANIZ.DA FARMÁCIA BÁSICA

Caracterização da ação: MANUT.ORGANIZ.DA FARMÁCIA BÁSICA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

60.000,00

0,00

60.000,00

 

Total:

0,00

60.000,00

0,00

60.000,00

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 304 - Vigilância sanitária

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2012 - MANUT DE VIG. EM SAUDE

Caracterização da ação: MANUT DE VIG. EM SAUDE

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

100.000,00

0,00

100.000,00

 

Total:

0,00

100.000,00

0,00

100.000,00

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 304 - Vigilância sanitária

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2166 - MANT.DA VIG SANITÁRIA

Caracterização da ação: MANT.DA VIG SANITÁRIA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

10.000,00

25.000,00

0,00

35.000,00

 

Total:

10.000,00

25.000,00

0,00

35.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 305 - Vigilância epidemiológica

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2013 - MANUT. DA VIGIL. EPIDEMILOGICA

Caracterização da ação: MANUT. DA VIGIL. EPIDEMILOGICA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

50.000,00

250.000,00

0,00

300.000,00

 

Total:

50.000,00

250.000,00

0,00

300.000,00

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 306 - Alimentação e nutrição

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2163 - MANT.DA SEG.ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Caracterização da ação: MANT.DA SEG.ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

80.000,00

0,00

80.000,00

 

Total:

0,00

80.000,00

0,00

80.000,00

Órgão:

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10 - Saúde

SubFunção: 422 - Direitos individuais, coletivos e difusos

Programa:

0026 - SAUDE PARA TODOS

Ação: 2018 - MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

Caracterização da ação: MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

 

30.000,00

0,00

0,00

30.000,00

 

 

Total:

30.000,00

0,00

0,00

30.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 - Assistência social

SubFunção: 122 - Administração geral

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2180 - MANUT.DO SELO UNICEF SEBRAE SESC ETC...,

Caracterização da ação: MANUT.DO SELO UNICEF SEBRAE SESC ETC...,

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

60.000,00

0,00

0,00

60.000,00

 

Total:

60.000,00

0,00

0,00

60.000,00

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 - Assistência social

SubFunção: 242 - Assistência à Pessoa com Deficiência

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2113 - POLITICA SOCIAL PARA DEFICIENTES

Caracterização da ação: POLITICA SOCIAL PARA DEFICIENTES

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

30.000,00

0,00

0,00

30.000,00

 

Total:

30.000,00

0,00

0,00

30.000,00

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 - Assistência social

SubFunção: 243 - Assistência à criança e ao adolescente

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2121 - MAN DO FUNDO MUN DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA

Caracterização da ação: MAN DO FUNDO MUN DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

35.000,00

0,00

0,00

35.000,00

 

Total:

35.000,00

0,00

0,00

35.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 - Assistência social

SubFunção: 244 - Assistência comunitária

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 1098 - CONST.REF.AMPL.DE PRÉDIOS SOCIOS ASSISTENCIAIS

Caracterização da ação: CONST.REF.AMPL.DE PRÉDIOS SOCIOS ASSISTENCIAIS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

20.000,00

100.000,00

0,00

120.000,00

 

Total:

20.000,00

100.000,00

0,00

120.000,00

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 - Assistência social

SubFunção: 244 - Assistência comunitária

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO

Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

70.000,00

0,00

0,00

70.000,00

 

Total:

70.000,00

0,00

0,00

70.000,00

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 - Assistência social

SubFunção: 244 - Assistência comunitária

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2036 - MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

Caracterização da ação: MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

318.000,00

260.000,00

0,00

578.000,00

 

Total:

318.000,00

260.000,00

0,00

578.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 - Assistência social

SubFunção: 244 - Assistência comunitária

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2037 - MANUT. DO -IGDBF

Caracterização da ação: MANUT. DO -IGDBF

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

20.000,00

90.000,00

0,00

110.000,00

 

Total:

20.000,00

90.000,00

0,00

110.000,00

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 - Assistência social

SubFunção: 244 - Assistência comunitária

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2049 - MANUT DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

Caracterização da ação: MANUT DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

250.000,00

0,00

0,00

250.000,00

 

Total:

250.000,00

0,00

0,00

250.000,00

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 - Assistência social

SubFunção: 244 - Assistência comunitária

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2055 - INDICE DE GESTAO DES. DO SUAS-IGD SUAS

Caracterização da ação: INDICE DE GESTAO DES. DO SUAS-IGD SUAS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

 

Total:

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 - Assistência social

SubFunção: 244 - Assistência comunitária

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2122 - MANUT.DO PROG. CRIANCA FELIZ

Caracterização da ação: PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA - CRIANCA FELIZ

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

20.000,00

200.000,00

0,00

220.000,00

 

Total:

20.000,00

200.000,00

0,00

220.000,00

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 - Assistência social

SubFunção: 244 - Assistência comunitária

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2123 - PROMOÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

479.999,99

100.000,00

0,00

579.999,99

 

Total:

479.999,99

100.000,00

0,00

579.999,99

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 - Assistência social

SubFunção: 244 - Assistência comunitária

Programa:

0022 - GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

Ação: 2107 - PROGRAMA ALIMENTA MAIS

Caracterização da ação: PROGRAMA ALIMENTA CIDADÃO

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

 

250.000,00

50.000,00

0,00

300.000,00

 

 

Total:

250.000,00

50.000,00

0,00

300.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 - Assistência social

SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2041 - MANUT DA PSB CRAS

Caracterização da ação: MANUT DO PSB - PROT SOCIAL BASICA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

20.000,00

115.010,13

0,00

135.010,13

 

Total:

20.000,00

115.010,13

0,00

135.010,13

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 - Assistência social

SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2083 - MANUT DO PSB - PROT SOCIAL BASICA - SCFV

Caracterização da ação: MANUT DO PSB - PROT SOCIAL BASICA - SCFV

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

60.000,00

0,00

60.000,00

 

Total:

0,00

60.000,00

0,00

60.000,00

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 - Assistência social

SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2134 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA

Caracterização da ação: PROGRAMA BPC NA ESCOLA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

 

0,00

30.000,00

0,00

30.000,00

 

 

Total:

0,00

30.000,00

0,00

30.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 - Assistência social

SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2155 - MANUT.DA POPULAÇÃO NEURO DIVERGENTE

Caracterização da ação: MANUT.DA AGENDA TRANSVERSAL

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

232.000,00

100.000,00

0,00

332.000,00

 

Total:

232.000,00

100.000,00

0,00

332.000,00

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 - Assistência social

SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2165 - PROCAD-SUAS

Caracterização da ação: PROCAD-SUAS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

 

Total:

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 - Assistência social

SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2168 - MANUT.DO SIGTVESTR4

Caracterização da ação: MANUT.DO SIGTVESTR4

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

 

 

Total:

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 - Assistência social

SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2170 - MANUT.DO CREAS ESTADUAL

Caracterização da ação: MANUT.DO CREAS ESTADUAL

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

120.068,52

0,00

120.068,52

 

Total:

0,00

120.068,52

0,00

120.068,52

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 - Assistência social

SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2185 - MANUT. BL MAC

Caracterização da ação: MANUT. BL MAC

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

 

Total:

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

14 - Direitos da cidadania

SubFunção: 422 - Direitos individuais, coletivos e difusos

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2057 - MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DE ANTIDROGAS

Caracterização da ação: MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DE ANTIDROGAS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

10.000,00

0,00

0,00

10.000,00

 

Total:

10.000,00

0,00

0,00

10.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

14 - Direitos da cidadania

SubFunção: 422 - Direitos individuais, coletivos e difusos

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2059 - MANUT DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Caracterização da ação: MANUT DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

10.000,00

0,00

0,00

10.000,00

 

Total:

10.000,00

0,00

0,00

10.000,00

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

14 - Direitos da cidadania

SubFunção: 422 - Direitos individuais, coletivos e difusos

Programa:

0009 - MAIS ASSISTENCIA

Ação: 2091 - MANUT DO CONSELHO DA MULHER

Caracterização da ação: MANUT DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DA MULHER

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

200.000,00

0,00

0,00

200.000,00

 

Total:

200.000,00

0,00

0,00

200.000,00

Órgão:

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

16 - Habitação

SubFunção: 482 - Habitação urbana

Programa:

0028 - MORADIA DIGNA

Ação: 1022 - CONSTRUCAO DE UNIDADE HABITACIONAIS

Caracterização da ação: CONSTRUCAO DE UNIDADE HABITACIONAIS

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

 

100.000,00

100.000,00

0,00

200.000,00

 

 

Total:

100.000,00

100.000,00

0,00

200.000,00

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Modelo LDO - Lei atualizada

Órgão:

99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Unidade: 001 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Função:

99 - Reserva de contingência ou reserva legal do rpps

SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento

Programa:

0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

Ação: 1097 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Caracterização da ação: RESERVA DE CONTINGENCIA

Código

Especificação

Recursos

Próprios

Transferências

Outros

Total

 

 

300.000,00

0,00

0,00

300.000,00

 

Total:

300.000,00

0,00

0,00

300.000,00

 

 

 

 

Total Geral:

79.500.000,00

 

AFONSO BEZERRA - RN, 21 de dezembro de 2025

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2026

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

0,00

TOTAL

0,00

FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 3/11/2025 e hora de emissão 11:54:48


Publicado por:
Francisco Canindé de Andrade
Código Identificador:986DFCBF