PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO N.º 037/2023 – DISP/PMP

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa de Licitação n.º 037/2023 – DISP/PMP

 

O Município de Portalegre/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 517/2023 – GP/PMP, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 037/2023 – DISP/PMP, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, II, da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Regularização das obrigações decorrentes do Termo de Adesão do Município ao SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, para atender às demandas da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social do Município de Portalegre/RN. Suporte na elaboração de documentos, tais como relatórios de gestão, PLHIS simplificado, para fins de regularização das obrigações pertinentes ao Termo de Adesão do município ao Sistema de Habitação de Interesse Social SNHIS. Suporte na elaboração de leis municipais e ações que possam garantir a gestão de programas, projetos e ações relacionados ao setor habitacional, para atender a todas as secretarias do município, pelo valor global de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), em favor de IMOB JUS CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº 43.942.258/0001-10, conforme abaixo descrito:

 

IMOB JUS CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº 43.942.258/0001-10:

 

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QTDE	V. UNIT.	V. TOTAL
01	Regularização das obrigações decorrentes do Termo de Adesão do Município ao SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, para atender às demandas da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social do Município de Portalegre/RN. Suporte na elaboração de documentos, tais como relatórios de gestão, PLHIS simplificado e leis para fins de regularização das obrigações pertinentes ao Termo de Adesão do município ao Sistema de Habitação de Interesse Social SNHIS.	Mês	05	R$ 3.900,00	R$ 19.500,00
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA:					R$ 19.500,00

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Portalegre/RN, 03 de agosto de 2023.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal