ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 364/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a licitar, para instituição financeira, a exclusividade da operacionalização da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Pureza/RN e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN faço saber que a Câmara Municipal de Pureza aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a deflagrar certame licitatório visando a contratação de instituição financeira para operar, em caráter de exclusividade, os serviços de gestão da folha de pagamento de todos os servidores da Prefeitura Municipal, bem como, em caráter não exclusivo, o serviço de empréstimo consignado para os servidores públicos municipais.

 

Parágrafo Único. O contrato a ser firmado com a instituição financeira que vier a vencer o certame licitatório, prestará o serviço licitado pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

Município de Pureza/RN, em 26 de dezembro de 2019.

 

JOÃO DA FONSECA DE MOURA NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
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