ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 459/2017

Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2018 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jardim de Angicos/RN, para o exercício de 2018, compreendendo:

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 16.327.548,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais).

 

Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da Receita estimada para o exercício de 2018, a conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, essa no valor de R$ 2.732.980,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e dois mil, novecentos e oitenta reais).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

DA RECEITA ANUAL PREVISTA­

 

Tabela I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

%

RECEITAS CORRENTES

17.948.682,17

109,93

RECEITA TRIBUTÁRIA

125.900,00

0,77

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

0

-

RECEITA PATRIMONIAL

189.700,00

1,16

RECEITA DE SERVIÇOS

7.000,00

0,04

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

17.574.659,37

107,64

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

51.422,80

0,31

- DEDUÇÃO AO FUNDEB

-2.732.980,00

- 16,74

SUB-TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

15.215.702,17

93,19

RECEITA DE CAPITAL

1.111.845,83

6,81

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

0

-

ALIENAÇÃO DE BENS

1.000,00

0,01

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.010.845,83

6,19

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

100.000,00

0,61

TOTAL............................................................................................

16.327.548,00

100,00

 

DA DESPESA ANUAL FIXADA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 16.327.548,00 (Dezesseis milhões, trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais).

 

Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$188.643,92 (Cento e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

Tabela II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

%

I - PODER LEGISLATIVO

850.000,00

5,21

CÂMARA MUNICIPAL

850.000,00

5,21

II - PODER EXECUTIVO

15.288.904,08

93,64

GABINETE DO PREFEITO

700.500,00

4,29

SECRETARIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

751.000,00

4,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

591.000,00

3,62

CONTROLADORIA

60.000,00

0,37

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

5.404.704,08

33,10

SECRETARIA MUNICIPALINFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

2.144.000,00

13,13

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.826.500,00

23,44

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

1.273.700,00

7,80

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

446.500,00

2,73

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

55.000,00

0,34

PROCURADORIA

36.000,00

0,22

SUB-TOTAL DA DESPESA............................................................

16.138.904,08

98,84

RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................................................

188.643,92

1,16

TOTAL DA DESPESA.....................................................................

16.327.548,00

100,00

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.

 

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I - realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos a mil reais), estando assim de acordo com a Resolução Nº 11, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal;

II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30,0% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;

 

III - realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Em, 29 de dezembro de 2017.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 - TCE

 

ESPECIFICAÇÃO

Cod.

Valor/R$

Recursos Ordinários não vinculados

00

8.368.840,00

Recursos vinculados à Educação

00

3.394.008,00

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação

01

737.470,00

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação/FNDE

15

335.000,00

Transferências do FUNDEB 60%

18

1.202.122,80

Transferências do FUNDEB 40%

19

801.415,20

transferências de Convênios – Educação

22

100.000,00

Transferência Do Salário Educação

58

100.000,00

Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE

59

1.000,00

Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

60

62.000,00

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE

61

55.000,00

Recursos vinculados à Saúde

00

3.470.500,00

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

02

2.028.832,80

Serviços de Saúde

12

2.000,00

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – União

14

166.045,83

Transferências de Convênios – Saúde

23

125.000,00

Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde

26

1.000,00

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado

42

50.000,00

Atenção Básica

64

815.904,26

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

65

197.717,11

Vigilância em Saúde

66

42.000,00

Assistência Farmacêutica Básica

67

15.000,00

Assistência Farmacêutica Estratégica

68

14.000,00

Medicamentos de Dispersão Excepcional

69

1.000,00

Gestão do SUS

70

12.000,00

Recursos vinculados à Assistência Social

00

327.000,00

Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência Social

27

1.000,00

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

29

326.000,00

Recursos vinculados à Previdência Municipal

00

1.000,00

Alienação de Bens

92

1.000,00

Recursos com outras vinculações diversas

00

766.200,00

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE

16

35.000,00

Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social)

24

232.000,00

Transf. de Convênios – Outros

24

300.000,00

Remuneração de Depósitos Bancários

94

54.000,00

Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais

121

145.200,00

Total

R$

16.327.548,00

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Ilton Felipe
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