ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.452/2020 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SERRINHA DOS PINTOS para o exercício de 2021 e determina outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de SERRINHA DOS PINTOS-RN, no uso de suas atribuições legais, propõe a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SERRINHA DOS PINTOS-RN para o exercício de 2021.

 

•

Orçamento Fiscal; e

 

•

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2021 é estimada no valor de R$ 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2021

TABELA I

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)

29.284.800,00

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-2.884.800,00

 

TOTAL GERAL

26.400.000,00

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 50.000 (Cinqüenta mil reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

930.000,00

0,00

930.000,00

GABINETE DA PREFEITA

857.000,00

0,00

857.000,00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.689.900,00

0,00

1.689.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

1.029.450,00

146.000,00

1.175.450,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

1.154.920,00

0,00

1.154.920,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

3.510.180,00

0,00

3.510.180,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

28.600,00

3.822.866,00

3.851.466,00

SEC. MUN. DE ASSITENCIA SOCIAL

58.000,00

1.487.756,00

1.545.756,00

SEC. MUNIC. DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E URBANISMO

2.767.136,00

0,00

2.767.136,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

501.368,00

0,00

501.368,00

DESPORTO E LAZER

355.548,00

0,00

355.548,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

2.835.072,00

2.835.072,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

0,00

1.029.204,00

1.029.204,00

MAN. SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

913.000,00

0,00

913.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.234.000,00

0,00

3.234.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

0,00

50.000,00

TOTAL GERAL

17.079.102,00

9.320.898,00

26.400.000,00

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Administração

3.715.350,00

0,00

3.715.350,00

Agricultura

1.109.920,00

0,00

1.109.920,00

Assistência Social

0,00

2.516.960,00

2.516.960,00

Comércio e Serviços

568.500,00

0,00

568.500,00

Cultura

718.820,00

0,00

718.820,00

Desporto e Lazer

355.548,00

0,00

355.548,00

Educação

6.570.860,00

0,00

6.570.860,00

Energia

34.320,00

0,00

34.320,00

Gestão Ambiental

45.000,00

0,00

45.000,00

Indústria

8.000,00

0,00

8.000,00

Legislativa

930.000,00

0,00

930.000,00

Previdência Social

0,00

146.000,00

146.000,00

Reserva de Contingência

50.000,00

0,00

50.000,00

Saneamento

117.160,00

0,00

117.160,00

Saúde

0,00

6.657.938,00

6.657.938,00

Transporte

501.368,00

0,00

501.368,00

Urbanismo

2.354.256,00

0,00

2.354.256,00

TOTAL GERAL

17.079.102,00

9.320.898,00

26.400.000,00

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

 

FONTE DE RECURSO

VALOR

Recursos Ordinários

7.567.362,00

TESOURO

974.000,00

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

1.613.920,00

Transferências do FUNDEB 60%

2.083.400,00

Transferências do FUNDEB 40%

1.438.600,00

Transferência do Salário-Educação

211.500,00

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Dir

20.000,00

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de

180.000,00

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de

75.000,00

Outras Transferências de Recursos do FNDE

150.000,00

Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Ed

100.000,00

Outros Recursos Vinculados à Educação

506.760,00

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

3.810.026,00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos

205.000,00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governos

1.698.632,00

Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados Saúde

280.000,00

Outros Recursos Vinculados à Saúde

682.880,00

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

806.116,00

Transferências de Convênios - Assistência Social

1.508.252,00

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

210.592,00

Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

150.000,00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

250.000,00

Outras destinações vinculadas de recursos

1.877.960,00

TOTAL GERAL

26.400.000,00

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

•

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

•

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas suas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), do total da despesa fixada para cada um dos dois poderes, em consonância com o que determina os artigos 40 e 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

•

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2020, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

•

Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

serrinha dos Pintos - RN, 27 de setembro de 2020.

 

ROSANIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
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