ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.452/2020 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SERRINHA DOS PINTOS para o exercício de 2021 e determina outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de SERRINHA DOS PINTOS-RN, no uso de suas atribuições legais, propõe a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SERRINHA DOS PINTOS-RN para o exercício de 2021.
•
Orçamento Fiscal; e
•
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2021 é estimada no valor de R$ 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2021
TABELA I
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) |
29.284.800,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-2.884.800,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
26.400.000,00 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 50.000 (Cinqüenta mil reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
930.000,00 |
0,00 |
930.000,00 |
|
GABINETE DA PREFEITA |
857.000,00 |
0,00 |
857.000,00 |
|
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
1.689.900,00 |
0,00 |
1.689.900,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS |
1.029.450,00 |
146.000,00 |
1.175.450,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO |
1.154.920,00 |
0,00 |
1.154.920,00 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
3.510.180,00 |
0,00 |
3.510.180,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
28.600,00 |
3.822.866,00 |
3.851.466,00 |
|
SEC. MUN. DE ASSITENCIA SOCIAL |
58.000,00 |
1.487.756,00 |
1.545.756,00 |
|
SEC. MUNIC. DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
2.767.136,00 |
0,00 |
2.767.136,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
501.368,00 |
0,00 |
501.368,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
355.548,00 |
0,00 |
355.548,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
2.835.072,00 |
2.835.072,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.029.204,00 |
1.029.204,00 |
|
MAN. SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA |
913.000,00 |
0,00 |
913.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
3.234.000,00 |
0,00 |
3.234.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
17.079.102,00 |
9.320.898,00 |
26.400.000,00 |
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Administração |
3.715.350,00 |
0,00 |
3.715.350,00 |
|
Agricultura |
1.109.920,00 |
0,00 |
1.109.920,00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
2.516.960,00 |
2.516.960,00 |
|
Comércio e Serviços |
568.500,00 |
0,00 |
568.500,00 |
|
Cultura |
718.820,00 |
0,00 |
718.820,00 |
|
Desporto e Lazer |
355.548,00 |
0,00 |
355.548,00 |
|
Educação |
6.570.860,00 |
0,00 |
6.570.860,00 |
|
Energia |
34.320,00 |
0,00 |
34.320,00 |
|
Gestão Ambiental |
45.000,00 |
0,00 |
45.000,00 |
|
Indústria |
8.000,00 |
0,00 |
8.000,00 |
|
Legislativa |
930.000,00 |
0,00 |
930.000,00 |
|
Previdência Social |
0,00 |
146.000,00 |
146.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
Saneamento |
117.160,00 |
0,00 |
117.160,00 |
|
Saúde |
0,00 |
6.657.938,00 |
6.657.938,00 |
|
Transporte |
501.368,00 |
0,00 |
501.368,00 |
|
Urbanismo |
2.354.256,00 |
0,00 |
2.354.256,00 |
|
TOTAL GERAL |
17.079.102,00 |
9.320.898,00 |
26.400.000,00 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
|
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
Recursos Ordinários |
7.567.362,00 |
|
TESOURO |
974.000,00 |
|
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação |
1.613.920,00 |
|
Transferências do FUNDEB 60% |
2.083.400,00 |
|
Transferências do FUNDEB 40% |
1.438.600,00 |
|
Transferência do Salário-Educação |
211.500,00 |
|
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Dir |
20.000,00 |
|
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de |
180.000,00 |
|
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de |
75.000,00 |
|
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
150.000,00 |
|
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Ed |
100.000,00 |
|
Outros Recursos Vinculados à Educação |
506.760,00 |
|
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
3.810.026,00 |
|
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos |
205.000,00 |
|
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governos |
1.698.632,00 |
|
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados Saúde |
280.000,00 |
|
Outros Recursos Vinculados à Saúde |
682.880,00 |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
806.116,00 |
|
Transferências de Convênios - Assistência Social |
1.508.252,00 |
|
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social |
210.592,00 |
|
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
150.000,00 |
|
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
250.000,00 |
|
Outras destinações vinculadas de recursos |
1.877.960,00 |
|
TOTAL GERAL |
26.400.000,00 |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
•
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
•
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas suas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), do total da despesa fixada para cada um dos dois poderes, em consonância com o que determina os artigos 40 e 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
•
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2020, provenientes de operações de créditos e convênios.
•
Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
serrinha dos Pintos - RN, 27 de setembro de 2020.
ROSANIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:98B7DD8C