ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.065 DE 31 DE MARÇO DE 2021
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam reconhecidas como atividades essenciais as exercidas em todas as Igrejas, nos Templos religiosos de qualquer culto, e nas Comunidades Missionárias, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Monte Alegre/RN, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais, desde que respeitados os protocolos sanitários determinados pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º -O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Monte Alegre, 31 de março de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:98BABE13