ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 521/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
LEI ORDINÁRIA Nº 521/2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de insalubridade aos Agentes de Combate a Endemias do Município de Jandaíra/RN.
Parágrafo Único: O percentual do adicional de insalubridade instituído no caput deste artigo será de 20%, conforme definido pela médica do trabalho do município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de maio de 2023.
Jandaíra/RN, 12 de junho de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:98BC3FFD