ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 521/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.

LEI ORDINÁRIA Nº 521/2023.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de insalubridade aos Agentes de Combate a Endemias do Município de Jandaíra/RN.

 

Parágrafo Único: O percentual do adicional de insalubridade instituído no caput deste artigo será de 20%, conforme definido pela médica do trabalho do município.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de maio de 2023.

 

Jandaíra/RN, 12 de junho de 2023.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN 


Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
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