ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, EM 04 DE JULHO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei Complementar municipal nº. 002, de 24 de novembro de 2023, a qual promoveu as adequações das normas atinentes ao Regime Próprio de Previdência do Município de São Miguel/RN em atenção às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº. 103, de 13 de novembro de 2019, criando hipótese de regra de transição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar municipal:
Art. 1º. Fica criado o Art. 13–A, na Lei Complementar municipal nº. 002, de 24 de novembro de 2023, o qual terá a seguinte redação:
Art. 13–A. A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal vinculado ao o Regime Próprio de Previdência Social(RPPS) do Município de São Miguel, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar municipal, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, resguardados, pois, os direitos adquiridos.
§ 1º. É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que, até a entrada em vigor dos dispositivos desta Lei Complementar municipal, tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, nos termos da legislação vigente anteriormente, a Lei Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014.
§ 2º. Ao servidor público municipal que tenha ingressado até a data de publicação desta Lei Complementar municipal, no cargo efetivo em que pretende se aposentar, não lhes serão aplicadas as regras de transição previstas nos artigos 10, 11 e 13, todos desta Lei, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
I – Na data de publicação desta Lei Complementar municipal, já ter o segurado preenchido o requisito da idade mínima para a aposentação, nos termos da legislação vigente anteriormente, a Lei Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014, faltando-lhe até, no máximo, 01 (um) ano para preencher o critério do tempo de contribuição previsto na referida norma legal;
II – Na data de publicação desta Lei Complementar municipal, já ter preenchido o requisito do tempo de contribuição, nos termos da vigente anteriormente, a Lei Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014, faltando-lhe até, no máximo, 01 (um) ano para preencher o critério da idade previsto na referida norma legal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 04 de julho de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, EM 04 DE JULHO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei Complementar municipal nº. 002, de 24 de novembro de 2023, a qual promoveu as adequações das normas atinentes ao Regime Próprio de Previdência do Município de São Miguel/RN em atenção às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº. 103, de 13 de novembro de 2019, criando hipótese de regra de transição e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Complementar nº 004, em 04/07/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 04 de julho de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:98BED91A