ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 549/2023

Altera o Artigo 2º da lei 523/2022 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica

 

O PREFEITO MUNICIPAL/ DE IPUEIRA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe confere, sanciona a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

 

Art. 1º Altera o artigo 2º da lei 523/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 2º Os imóveis de propriedade do Município de Ipueira/RN consubstanciado em 01(um) terreno que compreende a área de 1.208,53 m² (um mil, duzentos e oito vírgula cinquenta e três metros quadrados), no qual, corresponde aos Lotes 142,143,144,145 e 146 situado na Quadra 23 do Conjunto Habitacional Luiz Nobile dos Santos, limitando-se ao Norte com terreno do Sr. Silvan Alencar de Medeiros, ao Sul com terras do Município de Ipueira, ao Leste com a rua Anselmo Sebastião de Medeiros e ao Oeste com terras pertencentes a Sra. Marli Alencar de Medeiros, localizado no Município de Ipueira, esta área do patrimônio acima descrita será permutada pelo imóvel rural de propriedade pertencente a Sra. Maria de Fátima Alencar de Medeiros, CPF: 154.861.094.15, que tem área total medindo consubstanciado em 01(um) terreno que compreende a área de 1.067,444 m² (um mil, sessenta e sete, vírgula quarenta e quatro metros quadrados), situado no prolongamento da Rua Francisco Xavier, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte: 43,52; ao Sul: 39,67; ao leste: 28,64; Oeste:23,39 localizado no sítio Ipueira, limitando-se ao Norte, Sul e Leste com as terras pertencentes a Sra. Maria de Fátima Alencar de Medeiros e ao Oeste, com a rua Francisco Xavier conforme Planta baixa em anexo, tudo através da competente lavratura de escritura pública.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipueira, 19 de maio de 2023.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:98C85479