ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE LEI Nº 005/2014
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Olho D`Água do Borges/RN, em favor da Câmara Municipal, para reforço de dotação constante da Lei nº 492/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto nos artigos 40 e 41, da Lei nº 4.320/64 e tendo em vista autorização contida no art. 6º, da Lei nº 492/2013, de 27 de dezembro de 2013.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Olho D`Agua do Borges, em favor da Câmara Municipal, Crédito Suplementar no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
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01 |
PODER LEGISLATIVO |
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0101 |
CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÀGUA DO BORGES |
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01 |
Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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0001 |
Ações do Poder Legislativo |
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300000 |
Despesas Correntes |
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310000 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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319000 |
Aplicações diretas |
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319013 |
Obrigações Patronais |
R$ |
12.000,00 |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339030 |
Material de Consumo |
R$ |
10.000,00 |
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339036 |
Outros Serviços de Terceiros |
R$ |
16.000,00 |
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Total |
38.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o at. 1º decorre de anulação parcial nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
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01 |
PODER LEGISLATIVO |
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0101 |
CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÀGUA DO BORGES |
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|
01 |
Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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0001 |
Ações do Poder legislativo |
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300000 |
Despesas Correntes |
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|
330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339033 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
16.000,00 |
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400000 |
Despesas de Capital |
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440000 |
Investimentos |
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449000 |
Aplicações Diretas |
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449051 |
Obras e Instalações |
R$ |
12.000,00 |
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449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
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Total |
38.000,00 |
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At. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, e
Cumpra-se.
Olho D’água do Borges, RN, 3 de março de 2014.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº 009.250.184-22
Prefeito
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:98CAE8C7