ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE LEI Nº 005/2014

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Olho D`Água do Borges/RN, em favor da Câmara Municipal, para reforço de dotação constante da Lei nº 492/2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto nos artigos 40 e 41, da Lei nº 4.320/64 e tendo em vista autorização contida no art. 6º, da Lei nº 492/2013, de 27 de dezembro de 2013.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Olho D`Agua do Borges, em favor da Câmara Municipal, Crédito Suplementar no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada.

 

01

PODER LEGISLATIVO

0101

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÀGUA DO BORGES

01

Legislativa

031

Ação Legislativa

0001

Ações do Poder Legislativo

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações diretas

319013

Obrigações Patronais

R$

12.000,00

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

R$

10.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros

R$

16.000,00

Total

38.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o at. 1º decorre de anulação parcial nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:

 

01

PODER LEGISLATIVO

0101

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÀGUA DO BORGES

01

Legislativa

031

Ação Legislativa

0001

Ações do Poder legislativo

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339033

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

16.000,00

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051

Obras e Instalações

R$

12.000,00

449052

Equipamentos e Material Permanente

R$

10.000,00

Total

38.000,00

 

At. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, e

Cumpra-se.

 

Olho D’água do Borges, RN, 3 de março de 2014.

 

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

CPF Nº 009.250.184-22

Prefeito


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:98CAE8C7