ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA

GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.02.12.006

DA HOMOLOGAÇÃO: O Prefeito Municipal de Luís Gomes, Carlos Augusto de Paiva, no uso de suas atribuições legais, considerando o Processo Administrativo, o Parecer Técnico e o Parecer Jurídico constantes dos autos, e estando devidamente cumpridas as formalidades legais previstas no art. 74, inciso III, alíneas “a”, “c” e “f”, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, resolve HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2026.02.12.006, nos seguintes termos:

 

DO OBJETO: Constitui Objeto da Presente Inexigibilidade: A execução de serviços técnicos de consultoria e assessoria em governança de contratações públicas, abrangendo planejamento das contratações, capacitação de servidores, apoio na elaboração e revisão de estudos técnicos preliminares, termos de referência, editais, análise e instrução de processos administrativos e recursos, bem como orientação técnica permanente para a adequada aplicação da Lei nº 14.133/2021 e demais normas regulamentares, visando o atendimento das necessidades administrativas do município de Luís Gomes/RN, com recursos próprios consignados na Lei Orçamentária Anual – LOA, exercício de 2026, nas quantidades, especificações e demais condições descritas no Termo de Referência.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente homologação decorre da Inexigibilidade de Licitação nº 2025.01.28.002, realizada com fundamento no art. 72, combinado com o art. 74, inciso III, alíneas “a”, “c” e “f”, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, bem como na Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

 

DA EMPRESA CONTRATADA: GDAE - ASSESSORIA, EMPREENDIMENTOS E SERVICOS INTEGRADOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, sob o nº 48.678.290/0001-53, Inscrição Estadual nº 20.621.579-7/RN, Inscrição Municipal nº 00623/2022, com sede na Rua Zéo Fernandes, nº 147, Centro, Casa, CEP nº 59.940-000, Luís Gomes/RN, neste ato representada pelo Sr. LINDONJONHSON DA SILVEIRA BATISTA, brasileiro, casado, bacharel em direito, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, sob o nº 513.139.444-91, portador da Cédula de Identidade nº 755.828 ITEP/RN, residente e domiciliado na Rua Zéo Fernandes, nº 211, Centro, CEP nº 59.940-000, Luís Gomes/RN.

 

DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), que serão pagos em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de 8.750,00 (Oito Mil, Setecentos e Cinquenta Reais) de acordo com a execução dos serviços, mediante apresentação das faturas correspondentes.

 

Gabinete do Prefeito em 25 de fevereiro de 2026.

 

CARLOS AUGUSTO DE PAIVA

Prefeito de Luís Gomes/RN 


Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:98DB80C8