ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0986/2017

Autoriza o pagamento do 13º salário e o Terço Constituição de Férias aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do município de Serra Caiada/RN.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal propôs e aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Será pago aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito de Serra Caiada/RN o 13º (décimo terceiro) salário e o terço constitucional de férias.

 

§ 1º O 13º (décimo terceiro) salário correspondente a 1/12 (um doze avos), por mês do efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

 

§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

 

§ 3º O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

 

§ 4º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

 

§ 5º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.

 

Art. 2º - Caso o Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito deixem o cargo no curso do mandato, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

 

Art. 3º - O periodo de férias acrescidas de terço constitucional dos Vereadores será concedido necessariamente nos períodos de recesso da Câmara Municipal, conforme previsto no Regimento Interno.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º - Está lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Serra Caiada/RN, 28 de dezembro de 2017.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita

 


Publicado por:
Abrahão Allan Miranda da Silva
Código Identificador:98F48D0D