ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº 578, 06 DE MAIO DE 2013
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal, e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Serra Negra do Norte, a festa popular de Nossa Senhora do Rosário, a ser realizada anualmente em data móvel no início do mês de dezembro.
Art. 2º. O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para apoiar a realização da tradicional festa popular de Nossa Senhora do Rosário.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 06 de maio de 2013.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:993A41F9