ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1025/2020, DE 30 DE JULHO DE 2020.

LEI Nº 1025/2020, DE 30 DE JULHO DE 2020.

 

CRIA NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE-SE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO, Prefeita Constitucional do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe outorga a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Considerando que a Lei Complementar no seu art. 9º, §2º, limitou os benefícios dos regimes próprios às aposentadorias e à pensão por morte, transferindo a competência do Poder Executivo, os encargos com Salário Família e Auxílios Doença;

Considerando que a Lei Municipal nº 1.011, de 27 de novembro de 2019, não previu a natureza de despesa para fazer face as despesas dos benefícios assistenciais de que trata a LC 103/2019;

Considerando a Portaria Conjunta nº 01, do Ministério da Economia/Secretaria do Tesouro Nacional, que alterou os anexos II e III da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163 de 04 de maio de 2001.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar no corrente exercício financeiro, novos elementos de despesa nas unidades orçamentárias abaixo descritas e abre-se crédito suplementar por anulação, em consonância do art. 43, da Lei 4.320/64, no valor total de R$ 148.000,00 (ceme quarenta e oito mil reais).

Unid. Orc: 02.001 – Gabinete do Prefeito

Ação: 2020 – Manut. dos serv. Do Gabinete

Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 5.000,00

Fonte Rec. 10010000

 

Unid. Orc: 03.001 – Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos

Ação: 2006 – Manut. das Ativ. Da Sec. Mun. De Adm. E Rec. Humanos

Nat. Despesa: 33900853 – Auxílio Reclusão ........... R$ 10.000,00

Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 40.000,00

Fonte Rec. 10010000

 

Unid. Orc: 04.001 – Sec. Municipal de Planejamento

Ação: 2007 – Manut. das Ativ. Da Sec. De Planejamento

Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 2.000,00

Fonte Rec. 10010000

 

Unid. Orc: 05.001 – Sec. Mun. De Obras, Infra-Est. Serv. Urbanos

Ação: 2009 – Manut. das Ativ. Da Sec. Munic. De Obras Infra-Estrut.

Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 8.000,00

Fonte Rec. 10010000

 

Unid. Orc: 06.001 – Sec. Mun. De Transportes e Mob. Urbana

Ação: 2011 – Manut. das Ativ. Da Sec. Munic. De Transportes

Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 2.000,00

Fonte Rec. 10010000

 

Unid. Orc: 07.001 – Sec. Mun. De Agric. Pesca. Abast. Rec. Hidricos

Ação: 2090 – Manut. das Ativ. Da Sec. Munic. De Agric. Pesca. Abast. Rec. Hid.

Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 2.000,00

Fonte Rec. 10010000

 

Unid. Orc: 09.001 – Sec. Mun. De Educação e Cultura

Ação: 2017 – Manut. das Ativ. Da Sec. Munic. De Educ. e Cultura

Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 5.000,00

Fonte Rec. 10010000

 

Ação: 2019 – Magistério do Ens. Fundamental-Fundeb 60

Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 20.000,00

Fonte Rec. 11120000

 

Ação: 2020 – Apoio ao Ens. Fundamental-Fundeb 40

Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 20.000,00

Fonte Rec. 11130000

 

Ação: 2033 – Magistério do Ens. Infantil – Fundeb 60

Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 8.000,00

Fonte Rec. 11120000

 

Unid. Orc: 10.001 – Sec. Mun. De Turismo, Esporte, Lazer, Meio Amb. E Urb.

Ação: 2042 – Manut. das Ativ. Da Sec. Munic. De Turismo e Lazer

Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 1.000,00

Fonte Rec. 10010000

 

Unid. Orc: 12.001 – Fundo Municipal de Saúde.

Ação: 2052 – Manut. das Ativ. Do Fundo Municipal de Saúde

Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 3.000,00

Fonte Rec. 12110000

 

Ação: 2055 – Manut. Das Ativ. Dos ACS

Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 3.000,00

Fonte Rec. 12140000

 

Ação: 2109 – Manut. Das Ações com Rec. Pab Fixo

Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 3.000,00

Fonte Rec. 12140000

 

Unid. Orc: 13.001 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Ação: 2061 – Manut. das Ativ. Do Fundo Municipal de Assist. Social

Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 8.000,00

Fonte Rec. 10010000

 

Ação: 2064 – Bl. Prot. Soc. Básica/Serv. Conv. Fort. Vinculos

Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 4.000,00

Fonte Rec. 13110000

 

Unid. Orc: 15.001 – Sec. Mun. Finanças, Tribut. E Compras

Ação: 2075 – Manut. das Ativ. Da sec. Mun. De Finanças e Tributação

Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 2.000,00

Fonte Rec. 10010000

 

Unid. Orc: 16.001 – Procuradoria Jurídica do Município

Ação: 2076 – Manut. das Ativ. Da Procuradoria Geral do Munic.

Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 1.000,00

Fonte Rec. 10010000

 

Unid. Orc: 17.001 – Controladoria Geral do Município

Ação: 2076 – Manut. das Ativ. Da Controladoria Geral do Munic.

Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 1.000,00

Fonte Rec. 10010000

 

Art. 2º - Os recursos para abertura deste crédito adicional suplementar contarão com a anulação parcial das dotações abaixo especificadas:

 

Unid. Orc: 03.001 – Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos

Ação: 2003 – Contribuição ao Pasep

Nat. Despesa: 339047 – Obrig. Tributárias e Contrib....... R$ 80.000,00

Fonte Rec. 10010000

Ação: 2102 – Pagto Parc. Trabalhista

Nat. Despesa: 469071 – Amort. Da Dívida .............. R$ 68.000,00

Fonte Rec: 10010000

 

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serra Caiada/RN, em 30 de julho de 2020.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
Código Identificador:9956414F