ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS DIRETORES E CONSELHEIROS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 649/2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS DIRETORES E CONSELHEIROS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, encaminha o presente projeto de lei para deliberação:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. A concessão e o pagamento de diárias aos diretores e conselheiros do Instituto de Previdência do Município de Encanto/RN obedecerão ao disposto nesta Lei.

§ 1º As diárias destinam-se à indenização de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e/ou locomoção urbana, na forma prevista nesta Lei e nos valores fixados no Anexo I.

§ 2º Aqueles descritos no Caput deste Artigo, que se deslocarem para Estados da Federação ou para o Distrito Federal, farão jus a passagens e diárias.

§ 3º Para os fins desta Lei, consideram-se conselheiros os membros titulares dos órgãos colegiados integrantes da estrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Encanto/RN.

§ 4º O membro suplente somente fará jus à percepção de diária quando estiver no exercício da titularidade ou quando formalmente designado para representar o respectivo Conselho em atividade relacionada às suas atribuições institucionais.

 

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS

 

Art. 2º. Serão concedidas diárias para aqueles previstos no Art. 1º, para custeio de despesas de viagens para fora do município, nos seguintes casos:

I – Para reuniões, previamente agendadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do órgão.

II – Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos e/ou outros eventos para o aprimoramento no desempenho das atividades funcionais.

III – Para demais atividades que necessitem deslocamento de interesse do órgão.

Parágrafo único. Os beneficiários deverão apresentar comprovantes que atestam a representação ou participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse público da viagem.

Art. 3º. Entende-se como diária, para fins desta Lei, o período superior a 12 (doze) horas até 24 (vinte quatro) horas, incluindo-se o pernoite, em que o agente público permanecer fora do município, considerando-se como termo inicial e final para a contagem dos dias, a hora da saída e da chegada da localidade de origem.

Parágrafo único. Nos casos em que o beneficiário se deslocar por período superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (horas) horas, será concedido apenas o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária.

Art. 4º. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionados:

I – no deslocamento com duração inferior a 6 (seis) horas;

II – quando o deslocamento ocorrer para localidade onde resida o agente público; e

III – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenização de despesas com hospedagem.

Art. 5º. A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 6º. Compete ao Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Município de Encanto/RN autorizar a concessão de diárias aos diretores, conselheiros e demais beneficiários abrangidos por esta Lei.

Parágrafo único. Quando o beneficiário da diária for o próprio Diretor-Presidente, sua concessão dependerá de autorização prévia da Diretoria Administrativa, ficando o interessado impedido de participar da respectiva deliberação.

Art. 7º. Constitui infração disciplinar grave, e punível na forma da lei, receber diária indevidamente.

 

CAPÍTULO III

DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS

 

Art. 8º. A solicitação de diária deverá ser feita em até 2 (dois) dias úteis, antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio, constante do Anexo II.

Parágrafo único. A diária só poderá ser requerida, se previamente e devidamente justificada e com autorização expressa do Diretor Presidente, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

CAPÍTULO IV

DO VALOR DAS DIÁRIAS

 

Art. 9º. Os valores das diárias constam no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os valores das diárias especificados no Anexo I, serão, anualmente, atualizados monetariamente, em conformidade com o INPC.

 

CAPÍTULO V

DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS

 

Art. 10º. As despesas relativas a diárias serão sempre precedidas de empenho em dotação própria, realizadas em processo especial e pagas antecedendo ao início da viagem.

Parágrafo único. Nos casos de viagens de caráter emergencial ou considerada especial, a diária poderá ser paga após o início da viagem do agente público.

 

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 11º. Em todos os casos de deslocamento para viagem previstas nesta Lei, o agente público é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à Sede, devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III.

§ 1º O beneficiário que não apresentar relatório circunstanciado indicado no Caput deste artigo, no prazo estabelecido, ficará impedido de receber novas diárias, enquanto perdurar a irregularidade.

§ 2º Passados 30 (trinta) dias sem que ocorra a apresentação do correspondente relatório de viagem, o servidor será obrigado a restituir o valor recebido, cabendo ao Diretor Presidente adotar as medidas cabíveis.

§ 3º A concessão das diárias e a respectiva prestação de contas deverão observar, além das disposições desta Lei, as normas de controle externo e de prestação de contas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 12º. O agente público que receber diárias estará obrigado, outrossim:

I – a devolvê-las integralmente, no caso de não se afastar;

II – a restituir a parcela de diárias recebida em excesso, na hipótese de retornar antes do término do período fixado para o afastamento.

§ 1º Será de 5 (cinco) dias o prazo para a devolução a que se refere este artigo, contados:

I – do dia retorno do servidor ao Município;

II – da data do conhecimento da causa impeditiva do afastamento.

§ 2º Os valores, objeto de devolução, a título de diárias não utilizadas, deverão ser recolhidos à conta bancária específica, de titularidade do Instituto de Previdência do Município de Encanto/RN, mediante depósito identificado ou transferência eletrônica, o qual será anexado ao correspondente relatório de viagem.

§ 3º Não ocorrendo a restituição voluntária no prazo previsto no § 1º, o beneficiário será formalmente notificado para promover o recolhimento dos valores, podendo a Administração, conforme a natureza de seu vínculo e observada a legislação aplicável, efetuar desconto em folha, quando juridicamente cabível, promover cobrança administrativa, inscrição do débito em dívida ativa ou adotar as demais medidas necessárias ao ressarcimento do erário.

 

CAPÍTULO VII

DISPOIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. As despesas decorrentes da concessão de diárias previstas nesta Lei correrão exclusivamente à conta dos recursos legalmente destinados ao custeio das despesas administrativas do Instituto de Previdência do Município de Encanto/RN, observadas as normas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social e a necessária segregação dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários.

Art. 14. O Poder Executivo Municipal e o Instituto de Previdência do Município de Encanto/RN adotarão, no âmbito de suas respectivas competências, as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 15º. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo através de Decreto.

Art. 16º. Está lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

ENCANTO/RN, 25 de agosto de 2026.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE DIÁRIAS

 

CARGO

DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RN

NATAL/RN

 

DISTRITO FEDERAL E DEMAIS ESTADOS

DIRETOR

R$ 300,00 (trezentos reais)

R$ 500,00 (quinhentos reais)

R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)

CONSELHEIRO

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

R$ 500,00 (quinhentos reais)

 

ANEXO II

 

FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM

Nome do (a) Requisitante:

 

Cargo/Função:

 

CPF:

 

Agência bancária que possui conta:

 

Nº da conta/Operação ou Variação:

 

Data e horário previsto p/ saída:

 

Data e horário previsto p/ retorno:

 

Quantidade de diárias previstas:

 

Meio de transporte:

 

Destino:

 

Objeto/Motivo da Viagem:

 

 

Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para os fins particulares, e declaro que não resido n localidade de destino.

 

Data: ____ /____ /____

________

Assinatura do(a) Requisitante

 

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE

Autorizo a concessão da(s) diária(s) de viagem acima solicitante(s).

 

Encanto/RN, ______ de ____________ de __________

 

____________

Diretor Presidente

 

ANEXO III

 

FORMULÁRIO PARA RELATÓRIO DE DIÁRIA DE VIAGEM

Nome do (a) Agente Público:

 

Cargo/Função:

 

CPF:

 

Data e horário da saída:

 

Data e horário do retorno:

 

Quantidade de diárias:

 

Meio de transporte:

 

Destino:

 

Valor da(s) Diária(s):

 

Descrever os comprovantes que estão sendo anexados a este relatório:

 

Declaro sob as penas da lei, que não utilizei desta viagem para finalidade diversa das previstas no art. 2º desta Lei Municipal.

 

Data: ____ /____ /____

_____________

Assinatura do(a) Agente Público


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:997499B3