ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1004/2020, DE 23 DE JUNHO DE 2020

AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE KITS DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DO COVID19 NA REDE SUS/SÃO PAULO DO POTENGI/RN DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde - SUS/ São Paulo do Potengi, autorizada a disponibilizar gratuitamente 1 (um) kit de medicamentos aos pacientes infectados pela COVID-19 que possuam receita médica com a indicação de tratamento com tais fármacos como Hidroxicloroquina, Cloroquina, Ivermectina, Azitromocina ou outros fármacos que venham a ser liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde, Organização Mundial de Saúde (OMS), Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Regional de Medicina – RN (CREMERN).

I - O uso das medicações está condicionado à avaliação médica, a partir do momento da identificação de sintomas ou sinais leves da doença, com realização de anamnese, exame físico e exames complementares, em Unidade de Saúde.

II - O médico é responsável pelo tratamento do paciente e, caso prescreva os referidos medicamentos, deverá aplicar o Termo de Ciência e Consentimento caso prescreva o uso da Cloroquina.

Parágrafo único. O kit de medicamentos constantes no art. 1º serão distribuídos de acordo:

a) com a receita médica utilizando o protocolo regulamentado pelo Ministério da Saúde;

b) para adultos (maiores de 18 anos);

c) o kit deverá ser entregue em um sistema organizado por etapas, de forma que evite aglomerações à população;

d) o receituário médico deve ser de controle especial em nome do paciente;

e) para retirar o medicamento o paciente, acompanhante ou responsável pelo paciente deverá apresentar receita médica legível em nome do paciente e documento oficial com foto.

Art. 2º Esta lei terá o prazo de vigência em consonância com o período de aplicação das medidas e restrições de deslocamento decorrentes do vírus do COVID-19 estabelecidas pela Prefeitura de São Paulo do Potengi.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo do Potengi/RN, em 23 de junho de 2020.

198º da Independência e 131º da República.

 

(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antônio Márcio de Oliveira Azevedo
Código Identificador:998958DD