ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1004/2020, DE 23 DE JUNHO DE 2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde - SUS/ São Paulo do Potengi, autorizada a disponibilizar gratuitamente 1 (um) kit de medicamentos aos pacientes infectados pela COVID-19 que possuam receita médica com a indicação de tratamento com tais fármacos como Hidroxicloroquina, Cloroquina, Ivermectina, Azitromocina ou outros fármacos que venham a ser liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde, Organização Mundial de Saúde (OMS), Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Regional de Medicina – RN (CREMERN).
I - O uso das medicações está condicionado à avaliação médica, a partir do momento da identificação de sintomas ou sinais leves da doença, com realização de anamnese, exame físico e exames complementares, em Unidade de Saúde.
II - O médico é responsável pelo tratamento do paciente e, caso prescreva os referidos medicamentos, deverá aplicar o Termo de Ciência e Consentimento caso prescreva o uso da Cloroquina.
Parágrafo único. O kit de medicamentos constantes no art. 1º serão distribuídos de acordo:
a) com a receita médica utilizando o protocolo regulamentado pelo Ministério da Saúde;
b) para adultos (maiores de 18 anos);
c) o kit deverá ser entregue em um sistema organizado por etapas, de forma que evite aglomerações à população;
d) o receituário médico deve ser de controle especial em nome do paciente;
e) para retirar o medicamento o paciente, acompanhante ou responsável pelo paciente deverá apresentar receita médica legível em nome do paciente e documento oficial com foto.
Art. 2º Esta lei terá o prazo de vigência em consonância com o período de aplicação das medidas e restrições de deslocamento decorrentes do vírus do COVID-19 estabelecidas pela Prefeitura de São Paulo do Potengi.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, em 23 de junho de 2020.
198º da Independência e 131º da República.
(Assinado Eletronicamente)
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Márcio de Oliveira Azevedo
Código Identificador:998958DD