ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 175/2010
Autoriza o Poder Executivo doar terrenos em favor de Pessoas Jurídicas e Físicas e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar, em favor de pessoas físicas e jurídicas, até 60 % (sessenta por cento) do Imóvel denominado CIPOAL de propriedade do município de Passagem/RN, registrado no Registro de Imóveis de Passagem/RN (Registro Geral – livro 2, fl. 83v).
Parágrafo 1º – As pessoas beneficiadas por esta Lei receberam parte do imóvel acima descrito (terreno) com área de até 600 m2 (seiscentos metros quadrados).
Parágrafo 2º - As pessoas jurídicas e físicas beneficiárias por esta lei, receberam parte do imóvel acima descrito (terreno) com área de até 3.333m2 e deverão instalar suas atividades no prazo de 02 (dois) anos a contar do registro da respectiva escritura, sob pena de revogação da doação; as pessoas físicas beneficiárias deverão construir no terreno doado no mesmo prazo, sob pena de revogação da doação.
Art. 2º - As pessoas que já se encontram, há mais de 05 (cinco) anos na posse de parte do imóvel de que trata a presente Lei, serão beneficiadas com doação de terreno com área de até 3.333 m2 (três mil trezentos e trinta e três metros quadrados), desde que não exista litígio judicial envolvendo o beneficiário e o Município de Passagem/RN.
Parágrafo único – As pessoas enquadradas
Art. 3º - O Município de Passagem/RN tomará as providências cabíveis para expedição dos títulos de propriedade dos terrenos doados em favor das pessoas beneficiadas, nos termos da legislação civil em vigor.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis municipais nº 097, de 04/10/2007, nº 143, de 05/08/2009 e nº 146, de 31/09/2009.
Passagem/RN, 02 de dezembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:99B0AC7C