ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 55/2026 – SMG.
DECRETO Nº 55/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 332.368,95 (trezentos e trinta e dois mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 332.368,95 (trezentos e trinta e dois mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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FUNÇÃO: |
12 EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
361 ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: |
0014 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA O FUTURO |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2009 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 30% |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 282.368,95 |
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TOTAL: |
R$ 332.368,95 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15400000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de julho de 2026,
Revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 30 de julho de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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DECRETO Nº 55/2026 DE 30 DE JULHO DE 2026 |
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ANEXO I |
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METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO |
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Código de Classificação/Receita: |
1751500100 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal |
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Fontes: |
1922510100 - Restituições de Recursos do FUNDEB - Principal |
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2026 |
TOTAL |
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Receita Orçada (janeiro a dezembro/2026): |
R$ 7.908.782,58 |
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Receita Arrecadada (janeiro a julho/2026): |
R$ 8.241.151,53 |
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Excesso de Arrecadação (janeiro a julho/2026): |
R$ 332.368,95 |
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Excesso de Arrecadação por Tendência de Exercício: |
0,00 |
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Créditos Adicionais Extraordinários (janeiro a julho/2026): |
0,00 |
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Excesso de Arrecadação Utilizado (janeiro a julho/2026): |
0,00 |
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Excesso de Arrecadação a Utilizar: |
R$ 332.368,95 |
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Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:99BA6094