ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.829, DE 18 DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a concessão de Décimo Terceiro 13º salário aos Agentes Políticos vinculados ao Poder Legislativo do Município de Ceara Mirim/RN, em atendimento ao disposto no artigo 7°, inciso VIII e XVII da Constituição Federal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido aos Agentes Políticos do Poder Legislativo, do Município de Ceara Mirim (RN), pendente de orçamento, o direito de receber:

 

I – Décimo terceiro salário (13º), com base no valor integral do subsídio ou vencimento, conforme disposto em lei municipal.

 

II - O 13º (décimo terceiro) salário, corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

 

III - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

 

IV - O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago, a depender de orçamento, em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, sendo a segunda parcela calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.

 

Art. 2º - Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

 

Art. 3º - O disposto nos artigos 1º e 2º atendem perfeitamente as regas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do Recurso Extraordinário nº 650898/2017, artigo 7º da Constituição Federal – CEF, e atendimentos as decisões proferidas pelo nosso Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 18 de dezembro de 2017.

 

MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:99C7E57F