ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 741/2013

Cria o Sistema Municipal Antidrogas - SISMAD, o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, e o Recurso Municipal Antidrogas - REMAD e reformula o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD, na forma que indica, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Florânia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber aos cidadãos de Florânia que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal Antidrogas – SISMAD, o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, e o Recurso Municipal Antidrogas – REMAD e reformula o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

 

Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se como drogas qualquer substância, natural ou sintética, que modifica as funções do organismo quando ingerida, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo Federal.

 

CAPITULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL ANTIDROGAS – SISMAD

 

Art. 2º - Fica instituído, no âmbito do Município de Florânia, o Sistema Municipal Antidrogas - SISMAD, integrado ao Sistema Nacional e Estadual Antidrogas, destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção, tratamento, reinserção social, fiscalização e repressão ao tráfico e uso indevido de drogas, nos termos da Lei Federal nº 11.343, de 26 de agosto de 2006 - que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo Único - Compõem o SISMAD todos os órgãos e entidades da Administração Pública e Privada que exerçam as atividades referidas neste artigo.

 

Art. 3º - Integram o Sistema Municipal Antidrogas, os seguintes órgãos:

 

I - o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, como órgão Central do Sistema, diretamente vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;

II – o Gabinete do Prefeito;

III - a Secretaria Municipal de Saúde;

IV - a Secretaria Municipal de Educação;

V - a Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Lazer;

VI – a Procuradoria Geral do Município;

VII - as Unidades de Saúde Pública e Privada no Município;

VIII - a Rede de Ensino Pública e Privada do Município;

IX - o Conselho Tutelar;

X - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florânia;

XI - a Polícia Militar;

XII - a Polícia Civil local;

XIII – dois Representantes das Igrejas do Município (um representante da igreja católica e um representante das igrejas evangélicas);

XIV – o Poder Judiciário;

XV – o Poder Legislativo.

 

Parágrafo Único - Incumbe ao órgão central mencionado no inciso I deste artigo, integrar ao Sistema os demais órgãos da Administração Pública Municipal, bem como as entidades públicas e privadas no Município, que exerçam atividades concernentes à prevenção, repressão, tratamento, reinserção social, fiscalização e repressão ao tráfico e uso indevido de drogas.

 

Art. 4º - São objetivos do Sistema Municipal Antidrogas:

 

I - formular a política local sobre drogas, em obediência às diretrizes dos Conselhos Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas, compatibilizar planos Nacionais, Estaduais e Municipais, e fiscalizar a sua execução;

II - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema, através de critérios técnicos, financeiros e administrativos fixados pela SENAD - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, CONEN - Conselho Estadual de Entorpecentes e COMAD - Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, tendo em vista as necessidades e peculiaridades locais;

III - manter e modernizar a estrutura e os procedimentos da administração nas áreas de prevenção, repressão, recuperação, reinserção social, fiscalização e repressão ao tráfico e uso indevido de drogas, buscando o seu constante aperfeiçoamento e eficiência;

IV - estimular pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do controle e fiscalização do tráfico e uso indevido de drogas, que causem dependência física ou psíquica;

V - promover junto aos órgãos competentes a inclusão de subsídios pedagógicos e educacionais sobre drogas, instrumentalizando os professores a fim de que possam ser transmitidos com observância de seus princípios científicos;

VI - promover junto aos órgãos competentes a inclusão de itens específicos nos currículos de Ensino Fundamental e Médio, com a finalidade de esclarecer os alunos de forma didática e científica, quanto à natureza, efeitos e conseqüências das drogas e de programas de prevenção contínuo e sistemático;

VII - promover a realização, por especialistas ou profissionais reconhecidamente habilitados nas atividades ligadas ao uso indevido de drogas, de cursos periódicos de especialização destinados a habilitar professores dos Ensinos Fundamental e Médio e de Nível Superior, e Lideranças Comunitárias, em Convênio com o Conselho Estadual de Entorpecentes e Escolas de Ensino Superior, Coordenadoria Regional da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Comunitário, a fim de que possam ser transmitidos conhecimentos da matéria, com observância dos princípios estabelecidos, e que atendam, de maneira uniforme, aos propósitos do Sistema ora instituído;

VIII - manter parceria com o Conselho Estadual de Entorpecentes do Estado do Rio Grande do Norte, para execução de programas, em nível municipal, da política sobre drogas.

 

Art. 5º - Compete ao Órgão de Fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, na forma estabelecida em lei ou a quem lhe for delegado, e de conformidade com a política local formulada pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, exercer ação fiscalizadora sobre os produtos e substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica.

 

Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, de conformidade com a política local formulada pelo Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas, exercer a orientação concernente aos currículos dos cursos de formação de professores do Ensino Fundamental e Médio, no âmbito da Rede Municipal Pública e Privada.

 

CAPÍTULO III

PROGRAMA MUNICIPAL ANTIDROGAS - PROMAD.

 

Art. 7º - Fica criado o Programa Antidrogas no Município de Florânia – PROMAD.

 

Art. 8º - O Programa Antidrogas objetiva estruturar o município de Florânia para o adequado atendimento ao dependente químico.

 

§ 1º O adequado atendimento ao dependente químico também compreende ações destinadas à família.

 

§ 2º O Programa Antidrogas desenvolverá políticas públicas necessárias à prevenção, ao tratamento e à repressão do uso indevido de drogas e demais substâncias psicotrópicas.

 

§ 3º As ações desenvolvidas pelo Programa Antidrogas atenderão às diretrizes técnicas e recomendações:

 

dos Governos Federal, Estadual e Municipal e de seus respectivos órgãos competentes; e

dos conselhos de controle social e participação popular relacionados ao tema.

 

Art. 9º - O Programa Antidrogas será gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 1º Todos os órgãos da Administração Municipal disponibilizarão cooperação técnica e financeira para a execução do Programa Antidrogas.

 

§ 2º O município de Florânia solicitará, quando necessário, a cooperação técnica e financeira da União e do Estado – nos termos do Artigo 30, Inciso VII, da Constituição Federal.

 

§ 3º A Secretaria Municipal da Saúde desenvolverá ações de promoção à saúde e de assistência ao dependente químico no nível de média complexidade.

 

Art. 10º - A Prefeitura Municipal de Florânia fica autorizada a implementar o Programa Antidrogas mediante:

 

I - integração das ações dos órgãos da Administração Municipal;

II - implantação de projetos sócio-educativos e de atenção psicossocial em escolas, igrejas, postos de saúde e demais entidades públicas ou privadas de atendimento ao dependente químico;

III - celebração de consórcios, convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas de atendimento ao dependente químico;

IV - contrato de Prestação de Serviços com pessoa física especializada no atendimento ao dependente químico;

V - subvenção às entidades de atendimento ao dependente químico; e

VI - regulamentação do Conselho Municipal de políticas sobre drogas.

 

Art. 11 - O Programa Antidrogas será executado mediante:

 

I - realização de campanhas educativas;

II - confecção de material de divulgação e propaganda, bem como a utilização dos meios de comunicação;

III - prestação de atendimento ambulatorial ao dependente químico na rede pública, assegurada a realização de exames necessários;

IV - atenção psicológica ao dependente químico, com encaminhamento à psicoterapia quando necessário;

V - acompanhamento social ao dependente químico, com inserção nos programas sociais e de geração de renda desenvolvidos pelo Município quando necessário.

VI - capacitação de recursos humanos especializados no atendimento à dependência química;

VII - adoção do tema “prevenção à dependência química” no currículo transversal da rede pública municipal de ensino; e

VIII - flexibilização do horário escolar na rede pública municipal de ensino para o dependente químico em tratamento.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD

 

Art. 12 - Fica reformulado o COMAD - Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, como órgão de deliberação coletiva, propositivo, normativo e consultivo, o qual será formado por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e indicados por cada um dos seguintes Órgãos ou Entidades:

I – 03 (três) representantes do poder público municipal, detentores de cargos efetivos, indicados pelos responsáveis dos seguintes órgãos:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

II – 01 (um) representante do Ministério Público do Município;

 

III – 01 (um) representante do Poder Judiciário;

 

IV – 01 (um) representante da Polícia Militar;

 

V – 01 (um) representante da Polícia Civil;

 

VI – 01 (um) representante do Poder Legislativo;

 

VII – 02 (dois) representantes de entidades ou instituições que já atuam na área da prevenção, tratamento e reinserção social do usuário;

 

VIII – 02 (dois) representantes dos seguintes conselhos:

 

01 (um) representante do Conselho Tutelar;

01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

 

IX – 02 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada (igrejas, ONG’s, Universidades, lideranças do setor privado, PROERD, dentre outras).

 

§ 1º Os representantes indicados, serão nomeados através de portaria pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º Em caso de vacância do cargo, a entidade respectiva deverá, por meio de ofício, indicar o novo representante.

 

Art. 13 - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas- COMAD fica assim organizado:

 

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria Executiva.

 

Art. 14 - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD fica assim constituído:

 

I - Presidente;

II – Vice-Presidente

III - Secretário-Executivo;

IV - Membros.

 

§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho serão eleitos pelos conselheiros efetivos, em votação nominal e secreta.

 

§ 2º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas contará com um Secretário Executivo, indicado pelo Presidente e designado por ato do Prefeito Municipal.

 

§ 3º Os conselheiros terão suas nomeações publicadas em órgão de imprensa do Município de Florânia.

 

§ 4º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de consultores, a serem indicados pelo Conselho e nomeados pelo Prefeito.

 

Art. 15 - Os membros do Conselho Municipal de Políticas sobre drogas e seus respectivos suplentes terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais um período.

 

Art. 16 - O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal de Políticas sobre drogas, não será remunerado, sendo considerados relevantes os serviços prestados.

 

Art. 17 - Compete ao Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas, como órgão central e normativo do Sistema Municipal Antidrogas, formular a política local sobre Drogas, elaborar planos, exercer a orientação normativa, a coordenação geral, a supervisão, o controle e a fiscalização das atividades relacionadas com a prevenção, repressão, recuperação e ressocialização e fiscalização do uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica, no âmbito do Município.

 

§ 1º A competência do Conselho Municipal de Políticas Sobre drogas será exercida através de resoluções, que deverão ser cumpridas pelos órgãos da Administração Pública Municipal, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes.

 

§ 2º O não cumprimento das resoluções do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas decorrentes de ação ou omissão de dirigentes do Órgão de Administração Pública Federal ou Estadual, será imediatamente comunicado à autoridade competente, para os fins previstos na legislação pertinente.

 

Art. 18 - São atribuições do COMAD:

 

I - instituir, desenvolver e acompanhar a execução do Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção, de tratamento, de redução da demanda e de danos sociais e à saúde e de reinserção social das pessoas com transtornos decorrentes do uso de drogas;

II - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União;

III - propor, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal de Vereadores, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;

IV - avaliar a conjuntura municipal e manter atualizados o Prefeito Municipal e a Câmara Municipal de Vereadores quanto aos resultados de suas ações;

V - solicitar, caso necessário, em razão da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, a participação de consultores para temas específicos;

VI - identificar, inscrever, orientar e fiscalizar as instituições governamentais e não governamentais que desenvolvem ações de prevenção, tratamento, reinserção social, ensino e pesquisa em questões relacionadas ao consumo de drogas e serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso de drogas;

VII - estabelecer os critérios e as prioridades para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as instituições privadas no âmbito municipal;

VIII - contribuir para o aprimoramento dos sistemas nacional e estadual antidrogas, por meio da remessa de relatórios, mantendo a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD e Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação;

IX - promover a articulação com outros conselhos municipais de políticas públicas;

X - elaborar e aprovar seu regimento interno.

 

CAPÍTULO V

DO RECURSO MUNICIPAL ANTIDROGAS - REMAD

 

Art. 19 - Fica instituído o Recurso Municipal Antidrogas, de duração indeterminada, destinado ao atendimento das despesas necessárias à consecução do Programa Municipal Antidrogas - PROMAD.

 

Art. 20 - As receitas componentes do Fundo serão provenientes de:

 

I - repasses dos órgãos ou instituições federais ou estaduais e municipais;

II - receitas resultantes de doações da iniciativa privada e de pessoas físicas ou jurídicas;

III - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

IV - transferências do exterior;

V - dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município consignadas especificamente para o atendimento do disposto nesta lei;

VI - receitas de acordos, convênios ou termos de cooperação; e

VII - outras receitas.

 

Parágrafo Único - Os recursos que comporão o Fundo Municipal Antidrogas serão depositados em instituições financeiras oficiais.

 

Art. 21 - Os recursos obtidos pelo Fundo serão destinados exclusivamente:

 

I - à realização de programas de prevenção ao uso de drogas, incluídas as campanhas educativas e de ação comunitária;

II - ao incentivo à formação de grupos de apoio para atendimento aos usuários de drogas e aos seus familiares;

III - aos programas de esclarecimento ao público sobre prevenção e tratamento de usuários de drogas lícitas e ilícitas, bem como aos seus familiares;

IV - aos serviços que desenvolvem atividades específicas de tratamento a pessoas com transtornos decorrentes do uso de drogas;

V - à capacitação de conselheiros para o aprimoramento na formulação de políticas sobre drogas;

VI - aos custos da própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições do COMAD;

VII - a outras atividades determinadas pelo COMAD e constantes de seu regimento interno.

Art. 22 - Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas serão utilizados mediante orçamento anualmente proposto pelo COMAD, atendidas as disposições legais existentes.

 

Parágrafo Único - Recursos eventualmente não previstos, quando da apresentação do orçamento anual serão utilizados de acordo com as definições do COMAD.

 

Art. 23 - Os recursos do Fundo serão geridos pelo órgão fazendário do Município, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMAD.

 

Parágrafo Único - O detalhamento da constituição e gestão do Recurso, assim como de todo aspecto que a este Recurso diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.

 

Art. 24 - Fica autorizado o Gabinete do Prefeito a repassar ao Fundo Municipal Antidrogas, recursos financeiros para cobrir despesas operacionais e de campanhas institucionais, tais como confecção de material impresso (panfletos, folder, cartilhas etc), encontros, seminários e cursos de capacitação de professores e educadores da rede escolar do Município e combustível para diligências e fiscalização.

 

Art. 25 - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

 

Art. 26 - Os casos omissos da presente Lei serão resolvidos por proposta de 2/3 dos membros do Conselho, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 27 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.

 

Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 29 – Revogam-se às disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 29 de agosto de 2013.

 

JANÚNCIO DE ARAÚJO JÚNIOR

Prefeito do Município

 

 

MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA

Secretário Municipal de Finanças

 

 

JULINEIDE ARAÚJO DE MEDEIROS

Secretária Municipal de Educação

 

 

MARIA IRACILDA DE AZEVÊDO MEDEIROS

Secretária Municipal de Assistência Social

 

 

ILUSKA MARIA ALVES DE MEDEIROS

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
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