ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 738/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 738/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE OS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS MOTORISTAS DO MUNICÍPIO PARA O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a aplicação de descontos nos vencimentos dos motoristas vinculados ao ente municipal para o pagamento de multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas no exercício de suas funções.
Art. 2º Os descontos nos vencimentos serão realizados exclusivamente nos casos em que:
I - A infração de trânsito tenha sido cometida pelo servidor enquanto conduzia veículo oficial ou a serviço da Administração Pública Municipal.
II - Haja comprovação de que a infração decorreu de culpa ou dolo do motorista, conforme apuração em processo administrativo regular.
Art. 3º Para a efetivação do desconto, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I - Notificação prévia do servidor acerca da infração e da respectiva penalidade aplicada;
II - Garantia do contraditório e da ampla defesa por meio de processo administrativo disciplinar;
III - Fundamentação escrita da decisão administrativa que conclua pela responsabilidade do servidor pela infração.
Art. 4º O valor da multa será descontado em folha de pagamento, obedecendo aos seguintes critérios:
I - O desconto não poderá exceder 10% (dez por cento) da remuneração líquida do servidor em um único mês;
II - Caso o valor da multa ultrapasse o limite previsto no inciso I, o desconto será parcelado em até 12 (doze) vezes, respeitando o teto mensal.
Art. 5º As infrações decorrentes de ordem superior, necessidade de prestação de serviço emergencial ou condições excepcionais devidamente justificadas não ensejarão o desconto, desde que comprovadas pelo motorista ou por seu superior imediato.
Art. 6º Os valores descontados dos vencimentos serão integralmente destinados ao pagamento das multas aplicadas, com o devido registro e controle pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 7º O ente municipal deverá garantir aos motoristas treinamento periódico sobre legislação de trânsito, a fim de prevenir infrações e promover a segurança no trânsito.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, data de publicação em Diário Oficial do Município.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:99CEA5B3