ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 605/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 541/2016, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Baraúna, do Programa Câmara Jovem.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º- O caput do Art. 1º, da Lei Municipal nº 541/2016 terá a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Baraúna, o Programa de caráter educativo “Câmara Jovem”, com a finalidade de possibilitar a vivência do processo democrático e da atividade parlamentar a alunos do ensino fundamental e médio das escolas do Município de Baraúna.
Art. 2º- Altera a redação do inciso III e acrescentam-se os incisos IV, V, VI ao Art. 2º da Lei Municipal nº 541/2016, que terão as seguintes redações:
Art.2º (...)
III - criar junto à comunidade, espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem;
IV – encaminhar propostas relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.
V - proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;
VI - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara Jovem” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3° - Fica criado o Art. 2º-A da Lei Municipal nº 541/2016, que terá a seguinte redação:
Art.2º-A. Constituem objetivos específicos do programa:
I- Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Baraúna;
II- Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Baraúna e suas propostas apresentadas no legislativo em prol da comunidade;
III- favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Baraúna que mais afetam a população.
Art. 4º- Altera o caput e acrescentam parágrafos 1º ao 5º ao Art. 4º da Lei Municipal nº 541/2016, que terão as seguintes redações:
Art. 4º - Participará do processo de escolha dos Vereadores Jovens, assim como podendo candidatar-se os alunos regularmente matriculados no 5º ano do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio, com idade máxima de 17 (dezessete) anos.
§1º-A Comissão Executiva do Programa Câmara Jovem poderá, juntamente com a diretoria das escolas, criar novos requisitos para os alunos estarem aptos a serem candidatos ao cargo de vereador jovem;
§2º - O processo de escolha dos Vereadores Jovens dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto;
§3º - A campanha deverá se desenvolver internamente nos estabelecimentos de ensino fundamental, no período de dez (10) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação dos partidos políticos, o uso de símbolos, logotipo, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária;
§4º - Haverá uma reunião com todos os diretores das escolas da rede pública e particular, que poderão participar da eleição, para apresentação do projeto “Câmara Jovem”, podendo realizar-se na Câmara Municipal de Baraúna ou nas escolas participantes;
§5º - O período do mandato do Vereador Jovem terá a duração correspondente ao ano letivo em que foi eleito;
Art. 5º - Fica alterado o caput e revoga o parágrafo único e acrescentam-se as alíneas “a” a “g” ao Art. 5º, à Lei Municipal nº 541/2016, o qual terão as seguintes redações:
Art. 5º - As escolas participantes do Programa Câmara Jovem e suas respectivas vagas serão:
Escola Municipal de 1º grau Manoel de Barros, 02 vagas para titulares e 02 vagas para suplentes;
Escola Estadual João de Abreu, 02 vagas para titulares e 02 vagas para suplentes;
Escola Novo Mundo (ENOM) e Pentágono, 02 vagas para titulares e 02 vagas para suplentes;
Escolas Municipais Maria Barros Feitosa e Professor Amauri Ribeiro, 02 vagas para titulares e 02 vagas para suplentes;
Centro Municipal de Ensino Rural, 01 vaga para titulares e 01 vagas para suplentes;
Escola Municipal Maria Justina, 01 vaga para titular e 01 vagas para suplente;
Escola Municipal Pedro Fernandes, 01 vaga para titular e 01 vagas para suplente;
Art. 6º - Altera a redação do caput e acrescentam-se parágrafos do 1º ao 4º, ao artigo 6º da Lei Municipal nº 541/2016, que terão as seguintes redações:
Art. 6º - Além das escolas descritas no Art. 5º, as escolas do município de Baraúna, interessadas em participarem do Programa Câmara Jovem poderão se inscrever na Câmara Municipal de Baraúna.
§ 1º - a Comissão Executiva do programa “Câmara Jovem” analisará o pedido e fará o estudo da distribuição de vagas por escola para as devidas atualizações;
§ 2º - É requisito para inscrever-se no Programa, a escola ter do 5º ao 9º ano, do ensino fundamental, e/ou 1º ao 3º ano do ensino médio;
§ 3º - A Comissão Executiva do Programa Câmara Jovem, juntamente com a diretoria das escolas participantes, coordenarão o processo eleitoral dos vereadores jovens;
§ 4º - Para o piloto deste projeto só serão consideradas inscritas as escolas elencadas no Art. 5º, podendo, a partir do segundo ano de execução deste projeto a inscrição de novas escolas de acordo com o caput deste artigo.
Art. 7º - Fica revogado o artigo 8º da Lei Municipal nº 541/2016.
Art. 8º - Altera o caput, revogam-se os parágrafos 1º e 2º, e acrescentam-se alíneas “a” a “e” ao artigo 9º da Lei Municipal nº 541/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º – O suplente assumirá a vaga do titular quando este incorrer nos seguintes casos:
Desistência formalizada;
Ausência de duas sessões consecutivas sem motivo justificável;
Mudar de estabelecimento de ensino;
Sofrer punição disciplinar na escola; e
Deixar de tomar posse, sem motivo justificado.
Art. 9º - Fica alterado o caput do artigo 10 da Lei Municipal nº 541/2016, passando a ter a seguinte redação:
Art. 10 - Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara para diplomação e posse na última semana do mês de março.
Art. 10 - Fica alterado o caput do artigo 19 da Lei nº 541/2016, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 - Será realizada a Sessão da Câmara Jovem na segunda quinzena de cada mês, em data e horário a serem definidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna.
Art. 11 – Revoga o inciso VIII e altera o inciso VI do Art. 24, da Lei Municipal nº 541/2016, que terá a seguinte redação:
Art. 24 (...)
VI – organizar e coordenar a eleição da Câmara Jovem, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observadas pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos, durante a campanha eleitoral.
Art. 12 - Fica alterado o Art. 26, da Lei Municipal nº 541/2016, que terá a seguinte redação:
Art. 26 – A participação no programa “Câmara Jovem”, implicará a aceitação, por parte de todos os participantes de sessão gratuita e por tempo indeterminado dos direitos de uso de imagem, voz, nomes e de autoria dos projetos, para utilização em divulgações e publicações, a critério da Câmara Municipal de Baraúna.
Art. 13 – Altera a redação do Art. 27, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 27 – Fica determinada à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, que proceda ao envio de cópias desta Lei a todas as escolas de ensino fundamental e médio estabelecidas no Município.
Art. 14 – Fica criado o parágrafo único, ao Art. 28, que terá a seguinte redação:
Parágrafo Único – As despesas necessárias para o exercício do mandato, poderão ser custeadas por verbas buscadas na iniciativa privada, pela Câmara Municipal, que convidará empresas interessadas em patrocinar o Projeto.
Art. 15 - Fica alterado o Art. 29, da Lei Municipal nº 541/2016, que terá a seguinte redação:
Art. 29 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 16 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os dispositivos aqui mencionados, constantes da Lei Municipal nº 541/2016, de 26 de outubro de 2016.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 26 de março de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:99DDF22A