ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N.º 46/2022.
Altera o Artigo 1º, § 1° e Anexo I da Lei Complementar nº 037 de 20 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Ficam reajustados no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Ielmo Marinho/RN, os vencimentos para o cargo de provimento de Médico da Estratégia de Saúde da Família (ESF), lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que vigorarão conforme estabelece o Anexo I desta lei.
§ 1° - Os percentuais de reajustes salariais dos profissionais da área de saúde mencionados no caput deste artigo, foram definidos da seguinte forma: Médico da ESF = 54%.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ielmo Marinho/RN, 17 de janeiro de 2022.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita Municipal
Anexo I
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CARGOS |
SALÁRIO BASE ATUAL |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO BASE REAJUSTADO |
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MÉDICO (Estratégia Saúde da Família) - ESF |
R$ 8.989,34 +Insalubridade sobre o salário mínimo |
40 hrs/Semanal |
R$ 13.843,58 +Insalubridade sobre o salário mínimo |
Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:99DF965B