ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI DO INCENTIVO DESEMPENHO - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Institui e normatiza a execução do incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da atenção primária da secretaria municipal de saúde do município de Lajes Pintadas, conforme portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019.”
LUCIANO DA CUNHA GOMES, Prefeito Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN aprova o Projeto de Lei nº 01/2021 de autoria do Executivo Municipal e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Atenção Primária, conforme o componente pagamento por desempenho do custeio da Atenção Primária à Saúde, denominado Programa Previne Brasil, oriundo da Portaria 2.979 de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º - O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde no componente desempenho do Programa Previne Brasil, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do mesmo, ficando o município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros.
Parágrafo único. Os servidores que optarem pelo recebimento do desempenho do Programa Previne Brasil não poderão receber valores referentes a produtividade, sendo vedada o acúmulo dos valores.
Art. 3º - O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos:
I - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
II - estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, os processos de trabalho e os resultados alcançados;
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
Art. 4º - Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais das Equipes da Atenção Primária à Saúde, profissionais de apoio direto a estas equipes, conforme desempenho das metas.
§ 1º – Para efeitos desta lei, entende-se como profissionais de apoio direto o pessoal da farmácia e laboratório, auxiliar de epidemiologia e digitadores do E-Sus. Outros profissionais podem compor, desde que autorizados oficialmente pela secretaria de saúde por meio de portaria.
Art. 5º - Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde do componente desempenho do Programa Previne Brasil, 20% será destinado à estruturação da Atenção Primária do município, e os outros 80% serão pagos a título de incentivo por desempenho aos profissionais da Atenção Primária.
§ 1º – O montante destinado aos profissionais será dividido em partes iguais, seguindo o alcance do indicador sintético final por equipe que compõe a atenção primária.
Art. 6º - Do pagamento por desempenho
§ 1º – O cálculo do pagamento do incentivo financeiro por desempenho considera os resultados alcançados por equipe nos indicadores anuais definidos pelo Ministério da Saúde para o componente desempenho do Previne Brasil.
I - A gestão da secretaria municipal de saúde poderá inserir outros indicadores, mediante publicação de portaria específica.
§ 2º – Os indicadores serão avaliados bimestralmente pela gestão da secretaria municipal de saúde, utilizando o sistema oficial E-Gestor Atenção Básica, seguindo meta definida em ficha de qualificação pelo Ministério da Saúde, para cada equipe da atenção primária à saúde, sendo o resultado o parâmetro de pagamento para o bimestre seguinte. Para tanto serão utilizados os sistemas de informações oficiais do Ministério da Saúde.
I – Para cada equipe será atribuído um indicador sintético final, variando de 0% a 100%, a partir da atribuição do alcance individual de cada indicador, segundo seus respectivos parâmetros, e da
ponderação pelos respectivos pesos, seguindo o que determina a Portaria GM/MS nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, e as futuras regulamentações dos indicadores do Previne Brasil. O resultado alcançado pela equipe será a base dos pagamentos aos profissionais.
II – A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final igual ou inferior a 40%, seus profissionais não farão jus ao recebimento do incentivo no mês subsequente ao bimestre avaliado, e será reavaliada mês a mês, até que a mesma volte a atingir no mínimo 61% do indicador sintético final.
III – A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final entre 40% e 60%, fará jus ao recebimento do valor de 50% da parte que lhe cabe e será reavaliada mês a mês, até que a mesma volte a atingir no mínimo 61% do mesmo.
IV - A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final entre 61% e 80%, fará jus ao recebimento do valor de 80% da parte que lhe cabe;
V - A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final acima de 80%, fará jus ao recebimento do valor de 100% da parte que lhe cabe;
§ 3º - Nos casos em que as equipes não atinjam as metas por motivos alheei-os aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificadamente, através de relatório, indicar motivos e manter o pagamento do incentivo pelo bimestre seguinte.
§ 4º - O valor repassado a título de incentivo de desempenho para cada equipe, a partir do seu indicador sintético final alcançado, será distribuído entre os profissionais, seja efetivo ou contratado temporariamente desde que esteja em atividade, em percentuais da seguinte forma:
I – 40% para os ocupantes dos cargos de nível superior;
II – 60% para os ocupantes dos cargos de Técnico e Auxiliar de Enfermagem, Técnico e Auxiliar em Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliar de laboratório, Auxiliar de epidemiologia, Digitador do E-Sus.
Art. 7º - O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho, e tal valor passará a integrar a parcela destinada a estruturação da Atenção Primária do município quando:
I – deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
II – licenças sem remuneração previstas em legislação municipal;
III – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, quando houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º - O incentivo financeiro de que trata esta Portaria em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários.
Art. 9º - Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde.
I - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o componente desempenho do Programa Previne Brasil deixe de existir.
II - Caso haja alterações na legislação do Programa Previne Brasil, fica o município responsável pela regulamentação das mesmas, através de portaria.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, com efeitos a partir da competência financeira de janeiro de 2021.
Lajes Pintadas/RN, 25 de março de 2021.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito
Republicado por Incorreção
Publicado por:
Francisco Adriano Bezerra da Silva
Código Identificador:99FAAC70