ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 847 DE 11 NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONSULTA PRÉVIA ÀS IGREJAS, TEMPLOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM UTILIZAÇÃO DE SOM AMPLIFICADO EM SUAS PROXIMIDADES, ESTABELECE MEDIDAS PARA PROTEGER AS CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas medidas destinadas a promover o respeito às atividades religiosas e a prevenir conflitos decorrentes da realização de eventos com utilização de som amplificado nas proximidades de igrejas, templos e demais locais destinados à prática religiosa no Município de Tangará/RN.

Art. 2º - Os organizadores de eventos públicos ou privados que utilizem equipamentos de som amplificado, realizados nas proximidades de igrejas, templos e demais instituições religiosas, deverão realizar consulta prévia aos representantes dessas instituições quando houver coincidência entre os dias e horários dos eventos e os das celebrações religiosas.

§ 1º - Para os fins desta Lei, consideram-se eventos, entre outros:

I – festas públicas ou privadas;

II – shows e apresentações musicais;

III – eventos culturais, esportivos, políticos ou recreativos;

IV – concentrações, manifestações e reuniões com utilização de som amplificado;

V – eventos com utilização de som automotivo, caixas de som, paredões ou equipamentos similares.

§ 2º - A consulta deverá ocorrer com antecedência mínima de 03 (três) dias da realização do evento, sempre que possível, mediante comunicação aos representantes da instituição religiosa.

Art. 3º - A consulta prévia prevista nesta Lei terá como finalidade:

I – identificar possíveis conflitos entre os horários dos eventos e das celebrações religiosas;

II – possibilitar o diálogo entre os organizadores e as instituições religiosas;

III – buscar alternativas de horários, locais ou posicionamento dos equipamentos de som;

IV – prevenir perturbações decorrentes da emissão de ruídos excessivos;

V – promover a convivência harmoniosa entre as atividades religiosas, culturais, sociais e recreativas.

Parágrafo único - A consulta deverá ser realizada de boa-fé, buscando-se, sempre que possível, a conciliação entre os interesses envolvidos.

Art. 4º - Nos dias e horários de cultos, missas, reuniões de oração, celebrações e demais atividades religiosas previamente informadas, os organizadores de eventos nas proximidades dos respectivos templos deverão adotar medidas para evitar que o som amplificado prejudique ou inviabilize a realização das atividades religiosas.

§ 1º - As medidas poderão compreender:

I – redução do volume dos equipamentos sonoros;

II – alteração do posicionamento das caixas de som;

III – adequação dos horários das apresentações;

IV – utilização de barreiras ou medidas de contenção acústica, quando tecnicamente viáveis;

V – outras medidas que contribuam para a redução dos impactos sonoros.

§ 2º - A adoção das medidas previstas neste artigo não afasta a obrigação de cumprimento dos limites de emissão sonora estabelecidos pela legislação vigente.

Art. 5º - A realização de eventos deverá observar a legislação municipal, estadual e federal relativa à emissão de ruídos, à proteção ambiental, ao sossego público e à autorização de eventos.

Parágrafo único - A consulta prévia prevista nesta Lei não substitui as licenças, autorizações ou demais exigências legais necessárias à realização dos eventos.

Art. 6º - A instituição religiosa poderá comunicar ao órgão municipal competente os dias e horários habituais de suas celebrações, para facilitar o planejamento dos eventos e a atuação dos órgãos responsáveis.

Art. 7º - O descumprimento das normas de emissão sonora e demais disposições legais aplicáveis sujeitará os responsáveis às medidas administrativas e sanções previstas na legislação vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para estabelecer procedimentos de consulta, comunicação e fiscalização.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tangará/RN, 11 de novembro de 2026.

 

Augusto Cesar Emmanuel Pinheiro e Alves
Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Carlos Cosme da Silva
Código Identificador:99FC152B