ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 463 DE 30 DE MARÇO DE 2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 390/2019 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei nº 463 de 30 de Março de 2023.

 

Altera a Lei Municipal n. 390/2019 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que o PODER LEGISLATIVO aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 22 da Lei Municipal n. 390/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22 No Município de Bom Jesus haverá 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.”

 

Art. 2º - O inciso VI do art. 33 da Lei Municipal n. 390/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 33 ...

VI – escolaridade de, no mínimo, ensino médio completo;”

 

Art. 3º - Fica revogado o §3º do art. 33 da Lei Municipal n. 390/2019.

 

Art. 4º - O art. 35 da Lei Municipal n. 390/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 35 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar”.

 

Art. 5º - Fica criada uma nova Seção VII, conforme a seguinte redação:

 

“Seção VII

DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO

 

Art. 47. Dentre as causas estabelecidas na legislação municipal, a vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:

 

I - renúncia;

II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;

III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

IV - falecimento; ou

V - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade administrativa.

 

Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao cargo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o período previsto pela legislação eleitoral, assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo suplente.

 

Art. 48. Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar, dentre outras a serem previstas na legislação local:

 

I - advertência;

II - suspensão do exercício da função, sem direito à renumeração, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;

III - destituição do mandato.

 

Art. 49 Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.

 

Art. 50. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

 

Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.

 

Art. 51. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime jurídico e disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1º As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

§ 2º Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração das infrações éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto na legislação local aplicável aos demais servidores públicos.

 

§ 3º O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado pela comissão permanente de processo disciplinar do município.

 

Art. 52. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.

 

Art. 6º - A atual Sessão VII, Título I, Das Disposições Finais e Transitórias, passa a vigorar com nova nomenclatura, conforme seguinte redação:

 

“TITULO III

Das Disposições Finais e Transitórias

...”

 

Art. 7º - Os art. 47, 48 e 49 passam a ter a nova numeração de art. 53, 54 e 55 respectivamente.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus/RN, em 30 de março de 2023.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:9A06520F