ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 207/2026-GAB/PREFEITO

DECRETO Nº 207/2026-GAB/PREFEITO

 

Regulamenta o Art. 203 da Lei Municipal nº 609/1979 (Código Tributário Municipal), dispõe sobre a fixação e cobrança de preço público pela utilização de espaço público por feiras itinerantes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento no Art. 203 da Lei nº 609, de 1979 (Código Tributário Municipal),

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a ocupação do solo urbano por eventos e feiras de caráter temporário e itinerante, garantindo a ordem pública, a segurança e a fluidez do trânsito;

CONSIDERANDO que a instalação de estruturas comerciais temporárias exige do Poder Público Municipal a prestação de serviços de organização, fiscalização de posturas, suporte logístico e posterior limpeza urbana;

CONSIDERANDO que o Art. 203 do Código Tributário Municipal autoriza o Poder Executivo a estabelecer preços públicos para contraprestações que não possuam natureza jurídica de tributo;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a cobrança de preço público em razão da utilização de áreas, vias, praças e demais bens de uso comum do povo por feiras itinerantes de caráter comercial, bem como pelos serviços municipais decorrentes de sua organização e fiscalização.

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se feira itinerante o evento de natureza comercial, temporário ou periódico, que realize a venda de produtos ou prestação de serviços ao consumidor final, em estruturas provisórias (barracas, estandes, tendas ou similares), promovido por pessoa física ou jurídica.

Art. 3º A instalação e o funcionamento de feira itinerante em espaço público ficam condicionados à prévia obtenção de Autorização de Uso, a ser expedida pela Secretaria Municipal de responsável pela fiscalização do uso do espaço público, e ao pagamento do preço público correspondente.

Art. 4º O preço público de que trata este Decreto tem natureza estritamente comercial e contratual, não se confundindo com as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia.

Art. 5º O preço público previsto neste Decreto será calculado com base na área ocupada, no período de duração do evento e na localização regional, observando-se a seguinte fórmula de composição matemática:

VPP = M² × ND × VPQ × FZ

VPP: Valor do Preço Público final a ser recolhido;

M²: Área total efetivamente demarcada ou ocupada pela feira, em metros quadrados;

ND: Número de dias de ocupação efetiva, computando os prazos de montagem e desmontagem;

VPQ: Valor por metro quadrado de área utilizada;

FZ: Fator de Zona, aplicável de acordo com a localização socioeconômica do evento, conforme o Anexo Único deste Decreto.

§ 1º O recolhimento do preço público deverá ser efetuado integralmente por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), em até 1(um) dias antes do início da montagem da infraestrutura, configurando o comprovante de quitação como requisito indispensável para a emissão da respectiva autorização.

§ 2º A retribuição pecuniária pelo uso do espaço público será calculada à razão de R$ 5,00 (cinco reais) por metro quadrado de área efetivamente reservada ou ocupada, por dia ou fração de utilização.

Art. 6º Além do adimplemento do preço público instituído, o organizador e promotor da feira itinerante responderá civil e administrativamente por:

I - Danos culposos ou dolosos causados ao patrimônio público, calçadas, mobiliário urbano, redes de utilidade pública e pavimentação;

II - Coleta, acondicionamento e destinação adequada dos resíduos sólidos gerados durante a vigência do evento;

III - Estrito cumprimento das normas vigentes de segurança, acessibilidade universal, limites de isolamento acústico e prevenção contra incêndio e pânico.

Art. 7º Ficam isentas do pagamento do preço público previsto neste regulamento as feiras de caráter eminentemente filantrópico, cultural-artístico ou promovidas por associações locais de artesãos e pequenos produtores rurais devidamente cadastrados no Município, mantendo-se inalterada a obrigatoriedade de prévia autorização administrativa.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parelhas/RN, 16 de junho de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – FATOR DE ZONA (FZ)

 

Zona Urbana

Abrangência Territorial Sugerida

Fator Aplicável (FZ)

Zona A (Central)

Centros comerciais consolidados, avenidas principais de grande fluxo e praças de matriz histórica/turística.

1,5

Zona B (Intermediária)

Bairros residenciais adjacentes com comércio local dinâmico e eixos de ligação interbairros.

1,0

Zona C (Periférica)

Demais regiões geográficas, distritos afastados e franjas do território municipal.

0,7


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:9A0995CF