ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Instrumento de Parcelamento de Débito Relativo ao PASEP, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Instrumento de Parcelamento de Débitos Relativos ao PASEP, correspondente a débitos do exercício de 2012, na importância de 226.891,20 (duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte centavos), perante a Secretaria da Receita Federal, em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, conforme discriminação de débito anexa, que integra a presente Lei, para todos os fins e efeitos.
Artigo 2º. Para os fins acime, o Poder Executivo Municipal autorizará o débito das referidas prestações mensais, em conta bancária do Município, em agência bancária integrante da rede arrecadadora das Receitas Federais, advindas do Fundo de Participação do Município – FPM.
Artigo 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 (vinte e quatro) de abril do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 12 de junho de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:9A1D7058