ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 455 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI DE DOAÇÃO DE PRÉDIO DA PREFEITURA PARA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica autorizada a doação do prédio de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras localizado na Rua Justiniano da Costa, 152, Centro, para a Câmara Municipal de Vereadores, a fim de ser utilizado como sua sede oficial.
Artigo 2º: A doação será realizada de forma gratuita e condicionada ao cumprimento das obrigações e responsabilidades previstas neste projeto de lei.
Artigo 3º: A Câmara Municipal de Vereadores será responsável por assumir todas as despesas relacionadas à manutenção, reparos, segurança e demais custos decorrentes do uso e conservação do prédio doado.
Artigo 4º: A Câmara Municipal de Vereadores terá o prazo de 90 dias a partir da data de efetivação da doação para realizar a mudança para o prédio cedido.
Artigo 5º: A documentação referente à doação do prédio será realizada por meio de termo de doação, devidamente registrado em cartório, e deverá ser assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Artigo 6º: Caso a Câmara Municipal de Vereadores descumpra as obrigações estabelecidas neste projeto de lei, a propriedade do prédio será revertida automaticamente à Prefeitura Municipal, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Artigo 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
A doação do prédio da Prefeitura para a Câmara Municipal de Vereadores tem como objetivo proporcionar um espaço adequado e exclusivo para o pleno exercício das atividades legislativas e administrativas dos vereadores. Além disso, visa fortalecer a autonomia e independência do Poder Legislativo Municipal, possibilitando um melhor atendimento à população e o desenvolvimento de suas funções de fiscalização e representação.
Com a doação do prédio, a Câmara Municipal terá um local próprio, o que contribuirá para a otimização dos recursos públicos e a valorização do patrimônio municipal. Ademais, a medida visa a aprimorar a transparência e a proximidade entre os vereadores e a comunidade, uma vez que a sede da Câmara estará mais acessível a todos os cidadãos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que certamente trará benefícios para o município, fortalecendo a democracia e a representatividade local.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, 20 de setembro de 2023.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:9A289DDC