ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Concede reajuste de vencimentos aos Servidores ocupantes do cargo de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica concedido, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2024, reajuste de 3,62% no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos apenas os ocupantes do cargo de Professor.

Art. 2º. O reajuste salarial base dos profissionais do magistério de que trata o artigo anterior será implantado no mês de fevereiro do corrente ano, e as diferenças salariais correspondentes ao mês de janeiro poderão ser pagas de forma parcelada, não superior a três parcelas, a partir do mês de março do corrente ano, podendo ser antecipada conforme disponibilidade financeira.

Parágrafo Único. A retroação do reajuste de que trata esta lei à 1º de janeiro do corrente ano, não surtirá efeitos aos proventos de 1/3 de férias já recebidos pelos profissionais no mesmo mês, tendo em vista sua referência de período aquisitivo no exercício anterior.

Art. 3º. Fica alterado o Anexo II vinculado ao art. 33 da Lei Complementar nº 03/2010, compreendendo duas tabelas distintas, sendo uma que estabelece os valores de referência salarial para os professores admitidos até o exercício de 2020, e outra que estabelece os valores de referência salarial para os professores admitidos a partir do exercício de 2021, conforme consta do anexo único desta lei.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Monte Alegre, 30 de janeiro de 2024.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

 

TABELA 01 PROFESSORES ADMITIDOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2020

NÍVEIS CLASSES A B C D E F G H

T1 - NE 3.435,43 3.435,43 3.435,43 3.435,43 3.496,27 3.636,12 3.781,57 3.932,83

T1 - N1 - G 3.735,79 3.885,22 4.040,63 4.202,25 4.370,34 4.545,16 4.726,96 4.916,04

T1 - N2 - P 4.669,73 4.856,52 5.050,78 5.252,82 5.462,93 5.681,44 5.908,70 6.145,05

T1 - N3 - M 5.370,19 5.585,00 5.808,40 6.040,74 6.282,37 6.533,66 6.795,01 7.066,81

T1 - N4 - D 6.175,72 6.422,75 6.679,66 6.946,85 7.224,72 7.513,71 7.814,25 8.126,82

 

Legendas:

NÍVEIS:

T1 - NE: Professor com habilitação em Magistério, classificado na Tabela 01;

T1 - N1 - G: Professor com habilitação em Licenciatura Plena ou Graduação, classificado na Tabela 01, com evolução de 8,74% da anterior;

T1 - N2 - P: Professor com habilitação em Especialização (mínimo 360h), classificado na Tabela 01, com evolução de 25% da anterior;

T1 - N3 - M: Professor com habilitação em Mestrado, classificado na Tabela 01, com evolução de 15% da anterior;

T1 - N4 - D: Professor com habilitação em Doutorado, classificado na Tabela 01, com evolução de 15% da anterior;

CLASSES:

Variação entre classe entre as letras “A” a “D”, no Nível NE, com evolução salarial de 0% entre elas.

Variação entre classe entre as letras “D” a “E”, no Nível NE, com evolução salarial de 1,77% entre elas.

Variação entre classe entre as letras “E” a “H”, no Nível NE, com evolução salarial de 4% entre elas.

Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, nos demais Níveis com evolução salarial de 4% entre elas.

 

TABELA 02 PROFESSORES ADMITIDOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021

NÍVEIS CLASSES A B C D E F G H

T2 - N1 - G 3.435,43 3.435,43 3.435,43 3.435,43 3.435,43 3.435,43 3.435,43 3.435,43

T2 - N2 - P 3.435,43 3.435,43 3.435,43 3.435,43 3.435,43 3.464,67 3.533,97 3.604,65

T2 - N3 - M 3.435,43 3.435,43 3.435,43 3.496,64 3.566,57 3.637,90 3.710,66 3.784,88

T2 - N4 - D 3.459,72 3.528,90 3.599,48 3.671,47 3.744,90 3.819,80 3.896,19 3.974,12

 

Legendas:

NÍVEIS:

T2 – N1 - G: Professor com habilitação em Licenciatura Plena ou Graduação, classificado na Tabela 02;

T2 – N2 - P: Professor com habilitação em Especialização (mínimo 360h), classificado na Tabela 02, com evolução de 0% da anterior;

T2 – N3 - M: Professor com habilitação em Mestrado, classificado na Tabela 02, com evolução de 0% da anterior;

T2 – N4 - D: Professor com habilitação em Doutorado, classificado na Tabela 02, com evolução de 0,71% da anterior;

CLASSES:

Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível N1-G, com evolução salarial de 0% entre elas.

Variação entre classe entre as letras “A” a “E”, no Nível N2-P, com evolução salarial de 0% entre elas.

Variação entre classe entre as letras “E” a “F”, no Nível N2-P, com evolução salarial de 0,85% entre elas.

Variação entre classe entre as letras “F” a “H”, no Nível N2-P, com evolução salarial de 2% entre elas.

Variação entre classe entre as letras “A” a “C”, no Nível N3-M, com evolução salarial de 0% entre elas.

Variação entre classe entre as letras “C” a “D”, no Nível N3-M, com evolução salarial de 1,78% entre elas.

Variação entre classe entre as letras “D” a “H”, no Nível N3-M, com evolução salarial de 2% entre elas.

Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível N4-D, com evolução salarial de 2% entre elas.

 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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