ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL AO CONTRATO Nº 001/2026/DP
PROCESSO ORIGINÁRIO: Dispensa de Licitação nº 005/2026.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN.
CONTRATADO: 64.608.480 JOAO EDUARDO SILVA HERMOGENS (CNPJ: 64.608.480/0001-50).
OBJETO DO CONTRATO ORIGINAL: Contratação de empresa especializada em criação de design gráfico, produção de conteúdo visual, filmagens e coberturas de eventos e gestão de mídias sociais da Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN.
OBJETO DO TERMO DE RESCISÃO: Extinção consensual do Contrato Administrativo nº 001/2026/DP, cessando todos os seus efeitos jurídicos e operacionais a partir da data de assinatura deste termo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
QUITAÇÃO: Fica resguardado o direito do contratado ao recebimento dos valores estritamente executados até a data da extinção, conferindo as partes mútua, plena e geral quitação após os acertos financeiros finais, sem aplicação de penalidades de natureza indenizatória para ambos os lados.
DATA DA ASSINATURA: 30 de Junho de 2026
Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:9A3F162C