ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 698, DE 12 DE JULHO DE 2023

LEI MUNICIPAL nº 698, de 12 de julho de 2023

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.

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A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de um Crédito Especial no Orçamento Geral do Munícipio, destinado a Criação das Dotações Orçamentárias, nos termos do anexo I, integrando tais procedimentos a Lei Municipal Nº 684, de 28 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata esta o artigo 1º desta lei, será aberto com fundamento na Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, ou seja, através da anulação das dotações orçamentárias, nos termos do anexo II.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 12 de julho de 2023.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Constitucional

CPF: 465.240.614-20

 

ANEXO I – ACRESCIMO

 

02.009.23.695.0018.2019 -

FONTE

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

33000000

 

Outras Despesas Correntes

33900000

 

Aplicações Diretas

33903900

116320000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

TOTAL

R$

200.000,00

 

ANEXO II – REDUÇAO

 

02.006.20.122.0015.1013

FONTE

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

40000000

Despesas de Capital

44000000

Investimentos

44900000

Aplicações Diretas

44905200

17000000

Equipamentos e Material Permanente

TOTAL

R$

200.000,00


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:9A476F4D