ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.578 DE 18 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Institui no Município de Caraúbas/RN a campanha “Abril Laranja”, dedicada à conscientização, prevenção e combate aos maus-tratos contra animais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio

Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

 

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município

que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Caraúbas/RN, a campanha “Abril Laranja”, a ser realizada anualmente durante todo o mês de abril, com o objetivo de promover a conscientização da população sobre a prevenção e combate aos maus-tratos contra animais.

 

Art. 2º - A campanha tem como objetivos:

I – conscientizar a população sobre o respeito e a proteção aos animais;

II – divulgar que maus-tratos contra animais é crime, nos termos da legislação vigente;

III – incentivar a denúncia de casos de violência contra animais;

IV – promover a adoção responsável;

V – apoiar ações educativas nas escolas da rede municipal;

VI – estimular políticas públicas de proteção animal.

 

Art. 3º - Durante o mês do “Abril Laranja”, o Poder Executivo poderá promover, em parceria com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, ações como:

I – palestras educativas em escolas;

II – campanhas informativas nas redes sociais e meios de comunicação;

III – feiras de adoção de animais;

IV – mutirões de vacinação, castração e cuidados básicos;

V – eventos e caminhadas de conscientização;

VI – capacitação de agentes públicos para identificação de maus-tratos.

 

Art. 4º - O Município poderá firmar parcerias com:

I – organizações não governamentais de proteção animal;

II – clínicas veterinárias;

III – instituições de ensino;

IV – órgãos de segurança pública;

V – demais entidades interessadas na causa animal.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto municipal.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caraúbas/RN, 18 de maio de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:9A5D543B