ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 088 DE 15 DE JULHO DE 2013.
EMENTA: CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL DE INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRICOLA RURAL PARA COMUNIDADE CARENTE DENOMINADO MINHA PLANTAÇÃO.
O Prefeito do Município de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta a judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º. Fica criado o Programa de Incentivo a Produção Rural denominado MINHA PLANTAÇÃO junto ao Município de Serra de São Bento do Estado do Rio Grande do Norte.
Art.2º. O Programa de Incentivo a Produção Rural denominado MINHA PLANTAÇÃO consiste na concessão de pequenos módulos rurais para pessoas de baixa renda por meio de comodato, na qual o Município cederá terras rurais de sua propriedade ou de particulares.
Art. 3º. Caso não existana proximidade da localidade rural terras de propriedade do Município produtivas aptas para o cultivo, fica autorizado o Município a arrendar propriedade de particular e inseri-la no programa social MINHA PLANTAÇÃO, cedendo posteriormente por meio de comodato para os participantes do programa social.
Art. 4º. A cessão por meio de comodato terá como prazo de duração de 1(um) ano, podendo ser renovado todos os anos, desde que a pessoa comtemplada ainda se enquadre como baixa renda e que tenha cultivado ao menos 1(uma) única cultura no local nos 12(doze) meses anteriores ao pedido de renovação.
Art.5º. O Programa será desenvolvido pela Secretaria de Agricultura Municipal em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, cabendo a primeira identificar os locais passiveis de cultivo e a segunda cadastrar as pessoas de baixa renda a serem contempladas pelo projeto social.
Art.6º.Está Lei será implantada em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.7º. Ficam revogadas todas as disposições e normas contrárias a está Lei.
Serra de São Bento/RN, 15 de julho de 2013.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcone Batista de Medeiros
Código Identificador:9AA0D6BA