ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a estipulação de vantagem especial para os Diretores e Vice-Diretores da Escolas da Rede Municipal de ensino e dá outras providências.
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso I do artigo 56 e do anexo III, todos da Lei Municipal nº 049, de 22 de junho de 2010 que “dispõe sobre a Revisão do Estatuto do Magistério e Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Serra de São Bento/RN dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 56. - Os profissionais do Magistério Público da Educação Básica farão jus as seguintes vantagens especiais:
I – A gratificação pelo exercício da função de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador baseada na tipologia de cada escola com percentuais variáveis na forma constante do anexo III, observando-se que as gratificações tem por base o o salário básico do Nivel I – Classe A do Magistério da Educação Básica;
a) A gratificação do vice-diretor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da gratificação do diretor;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.Serra de São Bento – RN, 20 de março de 2017.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:9AAABDB8