ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RECONHECIMENTO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025
Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso II, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no sentido de autorizar a AQUISIÇÃO PARCELADA DE FARDAMENTO ESCOLAR, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, PARA O ANO LETIVO DE 2025
JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de licitação prevista no inciso II, do artigo 75, da lei nº 14.133/21, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A dispensa de licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse Público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização da atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na execução do serviço e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.
Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que participaram do processo de Dispensa de Licitação as empresas a seguir:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
QUANT. |
V. Unitário |
V. Total |
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01 |
Kit camiseta (sem mangas) bermuda e short-saia: Educação Infantil: Kit uniforme escolar tamanho 02 a 6 anos. |
312 |
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EMPRESAS PARTICIPANTES |
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MARIA DE FATIMA ARAUJO SILVA – CNPJ 11.886.312/0001-60 |
312 |
R$ 32,00 |
R$ 9.984,00 |
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R C DE OLIVEIRA FARDAMENTOS LTDA – CNPJ: 18.485.138/0001-93 |
312 |
R$ 64,00 |
R$ 19.968,00 |
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E N DE LIMA – CNPJ: 47.708.827/0001-18 |
312 |
R$ 110,00 |
R$ 34.320,00 |
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02 |
Camiseta infanto juvenil e adulto ( 6 a 15 anos) ; |
550 |
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EMPRESAS PARTICIPANTES |
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MARIA DE FATIMA ARAUJO SILVA – CNPJ 11.886.312/0001-60 |
550 |
R$ 19,00 |
R$ 10.450,00 |
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R C DE OLIVEIRA FARDAMENTOS LTDA – CNPJ: 18.485.138/0001-93 |
550 |
R$ 38,00 |
R$ 20.900,00 |
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E N DE LIMA – CNPJ: 47.708.827/0001-18 |
550 |
R$ 47,00 |
R$ 25.850,00 |
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Considerando a análise comparativa dos preços apresentados pelas empresas participantes, conforme detalhado na planilha de custos anexa, verifica-se que a proposta da empresaMARIA DE FATIMA ARAUJO SILVA – CNPJ 11.886.312/0001-60apresenta valores significativamente inferiores aos demais participantes, o que pode caracterizarinexequibilidadenos termos do art. 48, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).
Diante disso, torna-se necessária acomprovação da viabilidade técnica e financeirada proposta, bem como a avaliação da qualidade dos produtos ofertados, mediante apresentação de amostras físicas dos itens licitados.
DECISÃO:
DISPENSAa licitação para a aquisição dos fardamentos escolares, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão dainexequibilidade da proposta da empresa vencedora, condicionada à:
Apresentação de planilha de custos detalhadapela empresaMARIA DE FATIMA ARAUJO SILVA, justificando os valores ofertados, no prazo de2 (dois) dias úteis;
Entrega de amostras físicasdos itens licitados (Kit camiseta sem mangas, bermuda e short-saia para Educação Infantil e camiseta infanto-juvenil e adulto), no endereço:
Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN – Secretaria Municipal de Educação, sob responsabilidade da SecretáriaRenagia Costa Augustinho, no mesmo prazo supracitado.
CONDICIONANTES:
• A não apresentação da planilha de custos e/ou das amostras no prazo estipulado implicará adesconsideração da propostae a adoção das medidas legais cabíveis.
• A análise das amostras pela Secretaria Municipal de Educação será decisiva para avalidação ou rejeiçãoda proposta, com base nos critérios de qualidade e conformidade.
Vila Flor-RN, em 04 de junho de 2025.
KEDSON JOSÉ DE LIMA
Agente de Contratação
Publicado por:
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:9ABAE475