ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 342/2012
Lei nº 342/2012 de 02 de outubro de 2012.
“Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio dos Vereadores do Município de Jandaira/RN, para legislatura de 2013/2016 a partir de 1º de janeiro de 2013.”
FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO – PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, para a legislatura de 2013 a 2016, em parcela única em até o valor de R$ 4.008,74 (quatro mil, oito reais e setenta e quatro centavos), observando o disposto no inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara Municipal perceberá, enquanto mantiver esta qualidade, o subsídio de R$ 4.008,74 (quatro mil oito reais e setenta e quatro centavos).
Art. 2º – A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará no desconto de R$ 200,00( duzentos reais), por sessão.
Art. 3º – Os subsídios pagos não poderão ultrapassar, individualmente, o percentual de 20%(vinte por cento) do subsídio do Deputado Estadual.
Art. 4º – Por cada Sessão extraordinária será pago o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), exceto quanto à mesma for de interesse do Poder Legislativo.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei correrá a conta do Orçamento Geral do Município de Jandaíra/RN.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Jandaíra-RN, 02 de outubro de 2012.
FABIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marivanda Alves da Costa
Código Identificador:9ABAF897