ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 734/2014

Dispõe sobre o Registro e Licenciamento de ciclomotores na circunscrição do Município de Monte Alegre/RN, nos termos dos artigos 24 e 129 do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. O Poder Executivo, através do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, nos termos do artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro, fará o Registro e Licenciamento de ciclomotores na circunscrição do Município de Monte Alegre/RN, nos termos desta lei.

 

Artigo 2°. Para a identificação do ciclomotor e expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, nos termos do art. 129 do CTB, aplicar-se-á no que couber a legislação aplicável aos demais veículos automotores de duas ou três rodas.

 

Artigo 3°. Os veículos ciclomotores adquiridos anteriormente à edição desta lei deverão ser regularizados no prazo de 18 (dezoito) meses a partir de sua vigência.

 

Artigo 4°. O Poder Executivo, através do Órgão Executivo de Trânsito do Município, fica autorizado a firmar os convênios necessários e indispensáveis à consecução dos objetivos desta Lei, com os demais órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito, especialmente com o DETRAN/RN.

 

Artigo 5°. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo, no que couber, e entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 12 de maio de 2014. 

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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