ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 734/2014
Dispõe sobre o Registro e Licenciamento de ciclomotores na circunscrição do Município de Monte Alegre/RN, nos termos dos artigos 24 e 129 do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. O Poder Executivo, através do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, nos termos do artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro, fará o Registro e Licenciamento de ciclomotores na circunscrição do Município de Monte Alegre/RN, nos termos desta lei.
Artigo 2°. Para a identificação do ciclomotor e expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, nos termos do art. 129 do CTB, aplicar-se-á no que couber a legislação aplicável aos demais veículos automotores de duas ou três rodas.
Artigo 3°. Os veículos ciclomotores adquiridos anteriormente à edição desta lei deverão ser regularizados no prazo de 18 (dezoito) meses a partir de sua vigência.
Artigo 4°. O Poder Executivo, através do Órgão Executivo de Trânsito do Município, fica autorizado a firmar os convênios necessários e indispensáveis à consecução dos objetivos desta Lei, com os demais órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito, especialmente com o DETRAN/RN.
Artigo 5°. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo, no que couber, e entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 12 de maio de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:9ABF87F2