ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 994, DE 20 DE JULHO DE 2022.

“Estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será de 02 (dois) salários mínimos nacional, em obediência ao estabelecido no §9º, do art. 198, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.

 

§1º - A implementação do piso fixado no caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse da União ao Município, a título de complementação financeira destinada ao custeio desta despesa, nos termos do §7º, do art. 198, da Constituição Federal.

 

§2º - O dispêndio decorrente da implementação do piso salarial, não será objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, nos termos §11, do art. 198, da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 06 de maio de 2022, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, em 20 de julho de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 994, DE 20 DE JULHO DE 2022.

 

“Estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências”

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 994 de 20/07/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 20 de julho de 2022

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
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