ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Lei Complementar nº 33, de 23 de novembro de 2022, que estabelece os critérios técnicos de mérito e desempenho para o provimento do cargo ou função de gestor escolar da rede pública municipal de ensino de Jaçanã/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei Complementar nº 33, de 23 de novembro de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

 

“Art. 2º-A A equipe gestora das unidades escolares terá mandato de 2 (dois) anos, mediante processo de seleção conduzido por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) profissionais graduados na área da educação e em áreas afins, observados os critérios técnicos de mérito e desempenho estabelecidos nesta Lei e os procedimentos previstos em edital.

§ 1º Os candidatos concorrerão em chapas (diretor e vice-diretor), vedada a inscrição para mais de uma unidade escolar.

§ 2º Ocorrendo caso fortuito ou força maior, devidamente decretada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, os mandatos serão prorrogados automaticamente até a realização de novo processo de seleção.

Art. 2º-B Os cargos de diretor e vice-diretor das unidades escolares são de livre exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º-C No caso de vacância dos cargos, o provimento obedecerá aos seguintes critérios:

I – Vagando o cargo de diretor, o vice-diretor assumirá provisoriamente as funções do titular, devendo ser realizada nova seleção em até 60 (sessenta) dias;

II – Vagando o cargo de vice-diretor, deve ser realizada nova seleção em até 60 (sessenta) dias.

§ 1º Ocorrendo a vacância a menos de 60 (sessenta) dias do encerramento do último ano de mandato do diretor, o vice-diretor assume a titularidade definitivamente;

§ 2º No período previsto no parágrafo anterior, ocorrendo a vacância do cargo de vice-diretor, o Chefe do Poder Executivo deverá nomear ou designar novo ocupante do cargo, prescindido de processo de seleção, desde que atendidos os critérios técnicos de mérito e desempenho.

§ 3º Na hipótese de vacância concomitante dos cargos de diretor e vice-diretor, a gestão da instituição será assumida, provisoriamente, por servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ser realizado novo processo de seleção para ambos os cargos no prazo de até 60 (sessenta) dias, observado o disposto no § 2º deste artigo caso a vacância ocorra em período inferior a 60 (sessenta) dias do encerramento do último ano de mandato.”

 

Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 33, de 23 de novembro de 2022.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jaçanã/RN, 10 de novembro de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
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