ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 447/2026 - ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PARA PROCAD
LEI MUNICIPAL Nº 447 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, destinado à execução do PROCAD SUAS, adequando as estruturas programáticas às diretrizes do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS, Estado do Rio Grande do Norte:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado à estruturação e execução do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social - PROCAD-SUAS.
Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Especial autorizado no Art. 1º, fica criada e incorporada ao Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) a seguinte ação orçamentária, obedecendo às classificações exigidas pelo FNAS:
Órgão: 09 — Secretaria Municipal do Bem Estar Social
Unidade Orçamentária: 09.031 — Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0114 — Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Ação Orçamentária: 2142 — PROCADSUAS
I - 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado (Pessoal): R$ 8.000,00
II - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Combustível): R$ 2.000,00
III - 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Locação/Aquisição): R$ 2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 12.000,00
Art. 3º Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado no Art. 1º decorrerão, com amparo no Art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964, de:
I - Anulação total da dotação orçamentária vigente classificada incorretamente na U.O. 09.001, Ação 2118 (Manutenção do PROCADSUAS), no valor de R$ 7.000,00;
II - Excesso de arrecadação proveniente de repasses do Governo Federal (Fundo Nacional de Assistência Social) para o programa PROCAD-SUAS e/ou anulação parcial de outras dotações do orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações e adequações necessárias nos instrumentos de planejamento plurianual (PPA) e de diretrizes orçamentárias (LDO) vigentes, para compatibilizá-los com esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes Pintadas/RN, 09 de outubro de 2026.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito Municipal
Processo n°: 2026.013
Interessado: Poder Executivo Municipal de Lajes Pintadas/RN
Ref.: Lei Municipal n° 447/2026 - abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, destinado à execução do PROCAD SUAS, adequando as estruturas programáticas às diretrizes do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), e dá outras providências.
SANÇÃO
Em face do Projeto de Lei n° 012/2026, de 20 de agosto de 2026, de Autoria do Poder Executivo, sido aprovado pela Câmara Municipal em 06 de outubro de 2026, e encaminhado através do Ofício n° 026/2026 – GP de 09 de outubro de 2026. SANCIONO o referido Projeto de Lei, transformando-o na Lei Municipal n° 447/2026, de 09 de outubro de 2026.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada deliberação desta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, com o escopo de criar dotação orçamentária específica para o PROCAD SUAS em adequação às diretrizes do FNAS, e dá outras providências”.
O presente projeto justifica-se pela necessidade de fortalecer as ações de gestão, busca ativa e atualização cadastral das famílias inscritas no Cadastro Único no município. Conforme dados do VIS DATA da referência de maio de 2026, restam 37 famílias que necessitam de entrevistas domiciliares obrigatórias para ter suas informações atualizadas e validadas. A execução deste projeto, com investimento de R$ 12.000,00 ao longo de 12 meses, garantirá o deslocamento das equipes, aquisição de materiais e mobilização social.
Adicionalmente, a matéria tem caráter de adequação técnica. A Portaria SOF/MPO nº 169/2024 e o Guia Prático Orçamentário do FNAS exigem que o PROCAD SUAS seja executado no Fundo Municipal de Assistência Social, alocado rigorosamente na Função 08 e Subfunção 122 (Administração Geral). A aprovação deste projeto regulariza nossa matriz orçamentária, garantindo a transparência e a continuidade dos repasses federais.
Certo de que esta Casa Legislativa compreenderá a relevância da matéria para as famílias em situação de vulnerabilidade, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Renovo a Vossas Excelências os protestos de minha mais alta estima e distinta consideração.
Publicado por:
Francisco Adriano Bezerra da Silva
Código Identificador:9AD92FE6