ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021

OBJETO: Aquisição de kit de sonorização profissional para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, garantindo suporte técnico às atividades pedagógicas, administrativas, culturais e institucionais desenvolvidas nas unidades escolares e demais espaços vinculados à rede municipal de ensino, proporcionando qualidade na reprodução de áudio durante eventos, reuniões, formações, apresentações e ações educativas.

 

DADOS DO AVISO DE DISPENSA

PROCESSO DE DESPESA

022/2026

DATA E HORA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

Dia 23/09/2026, às 00:01h

DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇOS DE FORMA PRESENCIAL

Até o dia 28/09/2026, às 14:00h

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

prefeituradepocobrancocpl@gmail.com

DATA E HORA LIMITE PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS POR E-MAIL

Até o dia 28/09/2026, às 17:00h

 

O MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, inscrito no CNPJ nº 08.311.904/0001-40, por intermédio do Agente de Contratação, nos termos do § 3º do artigo 73 da Lei nº 14.133/2021, torna público aos interessados a abertura do período para o recebimento de Propostas nos prazos constantes no Aviso da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2026, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e no Termo de Referência, objetivando selecionar a Proposta mais vantajosa para a municipalidade.

 

ANEXO DESTE AVISO

 

ANEXO I – Termo de Referência.

 

Poço Branco/RN, em 22 de setembro de 2026.

 

VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO

Agente de Contratação

 

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2026

 

1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO:

 

1.1 – Aquisição de kit de sonorização profissional para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, garantindo suporte técnico às atividades pedagógicas, administrativas, culturais e institucionais desenvolvidas nas unidades escolares e demais espaços vinculados à rede municipal de ensino, proporcionando qualidade na reprodução de áudio durante eventos, reuniões, formações, apresentações e ações educativas, consoante condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso de Dispensa.

 

2. REGÊNCIA LEGAL:

 

2.1 – As contratações através de Dispensa de Licitação no Município de Poço Branco/RN são regidas pelas seguintes normas:

 

a) LEI Nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II;

b) DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024, de 15 de janeiro de 2024 e DECRETO Nº 005/2024, de 12 de março de 2024, que regulamentam a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Poço Branco/RN e dá outras providências.

 

3. CONDIÇÕES GERAIS PARTICIPAÇÃO:

 

3.1 – Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecida no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e Anexo I, Termo de Referência, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.

3.2 – Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:

a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.

b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;

c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;

e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 - TCU Plenário);

f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.

 

4. DESCRIÇÃO E QUANTIDADE A SER CONTRATADO, PRAZOS E LOCAL DE EXECUÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

4.1 – As informações relativas a descrição detalhada e quantidade a ser contratado, prazos e local de execução e dotação orçamentária estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.

 

5. PRAZO E FORMA DE ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

 

5.1 – PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberto por um período de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

5.2 – A Proposta de Preços e os documentos de Habilitação deverão, preferencialmente, ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: prefeituradepocobrancocpl@gmail.com, fazendo referência no assunto do e-mail a “DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2026”.

5.3 – A Proposta de Preço poderá ser entregue presencialmente, mediante protocolo no Departamento de Licitações e Contratos, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, na Avenida Nóbrega Machado, nº 999, Centro – Poço Branco/RN, CEP 59.560-000, de segunda à sexta, das 08:00h às 14:00h.

 

6. PROPOSTAS DE PREÇOS:

 

6.1 – A Proposta de Preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipuladas neste Aviso e seu Anexo I (Termo de Referência).

6.2 – A Proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso e no Termo de Referência, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:

a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/e-mail e pessoa para recebimento de comunicações relativas ao processo;

b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que o Município de Poço Branco/RN se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.

c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.

6.3 – A Proposta de Preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas a incidir direta ou indiretamente sobre a prestação do serviço, mesmo que não estejam registrados nesse documento, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.

6.4 - A Proposta de Preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso e/ou do Termo de Referência será desclassificada.

6.5 - Não serão aceitas Propostas que contenham preços manifestamente inexequíveis ou com valores (médio e/ou total) superiores aos fixados no item 1.1 do Termo de Referência.

 

7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

 

7.1 – Para fins de comprovação da Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica e Habilitação Fiscal, Social e Trabahista deverão ser apresentados junto com a Proposta de Preços, os documentos exigidos nos itens 8.2.1 a 8.2.3 do Termo de Referência com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.

 

8. CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

 

8.1 – Para PROPOSTAS DE PREÇOS:

8.1.1 – As Propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.

8.1.2 – Os interessados que apresentarem proposta de preços em desacordo com as exigências deste Aviso e no Termo de Referência será desclassificada.

8.2 – Documentos de HABILITAÇÃO:

8.2.1 – Será habilitado o proponente que atender a todas as condições e exigências contidas nos itens 8.2.1 a 8.2.3 do Termo de Referência, anexo I deste Aviso.

8.2.2 – Será inabilitada o proponente que não atender as condições exigidas no Termo de Referência, notadamente aos itens 8.2.1 a 8.2.3 do Termo de Referência.

 

9. OBIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:

 

9.1 – As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.

 

10. OBIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:

 

10.1 – O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.

10.2 – O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

10.3 - O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.

10.4 - Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pelo município de Poço Branco/RN.

10.5 - Ao apresentar a Proposta o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.

10.6 - A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.

10.7 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato e/ou cancelamento da Ordem de Serviços, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

10.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:

a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;

b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;

c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.

10.8.1 - Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:

a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do Aviso de Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

Poço Branco/RN, em 22 de setembro de 2026.

 

VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO

Agente de Contratação

 

TERMO DE REFERENCIA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 853/2026.

OBJETO: Aquisição de kit de sonorização profissional para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, garantindo suporte técnico às atividades pedagógicas, administrativas, culturais e institucionais desenvolvidas nas unidades escolares e demais espaços vinculados à rede municipal de ensino, proporcionando qualidade na reprodução de áudio durante eventos, reuniões, formações, apresentações e ações educativas.

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER DE POÇO BRANCO/RN.

__________________________

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. A estimativa das quantidades foi elaborada pelo setor demandante, com fundamento nas informações constantes no Documento de Formalização da Demanda (DFD), considerando o histórico de consumo de exercícios anteriores, as necessidades atuais da Administração e a projeção da demanda para o período de vigência da futura contratação, de forma a garantir o adequado atendimento do interesse público, a eficiência administrativa e o planejamento da contratação.

As especificações técnicas e os descritivos dos itens também foram definidos pelo setor demandante, por ser a unidade detentora do conhecimento técnico acerca das características, requisitos funcionais e peculiaridades dos bens necessários ao atendimento de suas atividades finalísticas. Dessa forma, as descrições foram elaboradas em conformidade com as necessidades efetivas da Administração, observando os princípios do planejamento, da motivação, da eficiência, da economicidade e do interesse público, previstos na Lei nº 14.133/2021, competindo ao setor demandante a responsabilidade pela definição das características técnicas indispensáveis ao objeto da contratação, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

TABELA

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT.

UNID.

V. UNIT. - ESTIMADO

V. TOTAL -ESTIMADO

01

Kit de Sonorização Profissional composto por 02 (duas) caixas acústicas de 12 polegadas, sendo 01 (uma) caixa ativa e 01 (uma) caixa passiva, com potência total aproximada de 500 Watts RMS, amplificação integrada, conectividade USB e Bluetooth, entradas para microfone e instrumentos (P10), acompanhado de 02 (dois) suportes tipo pedestal/tripé para caixas acústicas e cabos P10 para interligação do sistema. Equipamento destinado à reprodução de áudio de alta qualidade em ambientes internos e externos.

02

Unid.

R$ 4.166,00

R$ 8.332,00

VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 8.332,00

 

1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns.

1.3. O custo estimado total da contratação é de R$ 8.332,00 (Oito mil, trezentos e trinta e dois reais) conforme custos unitários apostos na tabela acima.

1.4. O prazo de vigência da contratação é de 04 (Quatro) meses, contados da data da assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei n°. 14.133/2021.

1.5. Ressalta-se que os valores estimados consignados no presente termo de referência decorrem exclusivamente da pesquisa de preços realizada pelo Setor de Compras, o qual assume integral responsabilidade pela metodologia adotada, pela composição do orçamento estimativo e pela fidedignidade das informações apresentadas, conforme detalhado no anexo específico devidamente assinado pelo responsável técnico pela elaboração, em estrita observância à legislação vigente, especialmente à Lei nº 14.133/2021, bem como às normas internas de controle e governança administrativa

 

2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

 

2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos, encontra-se pormenorizada na necessidade do Município, registre-se que se enquadra na hipótese em que a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP é opcional, de acordo com o disposto no art. 28 do Decreto Municipal nº. 001/2024.

2.2. A necessidade da contratação, encontra-se pormenorizada nos autos, e de forma abreviada, A aquisição de kit de sonorização profissional justifica-se pela necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer de equipamentos capazes de atender, com qualidade e eficiência, às demandas relacionadas às atividades pedagógicas, administrativas, culturais, esportivas e institucionais desenvolvidas nas unidades escolares e demais espaços vinculados à Rede Municipal de Ensino.

Atualmente, as ações promovidas pela Secretaria envolvem a realização frequente de eventos educacionais, formações continuadas, reuniões, palestras, apresentações culturais, competições esportivas, solenidades, campanhas educativas, projetos pedagógicos e demais atividades que dependem de adequada estrutura de sonorização para assegurar a correta comunicação entre os participantes e o alcance dos objetivos institucionais. A inexistência ou insuficiência de equipamentos compatíveis compromete a qualidade dessas ações, dificultando a transmissão das informações, reduzindo a participação do público e impactando diretamente à execução das atividades planejadas.

A contratação permitirá que a Administração disponha de equipamentos modernos, confiáveis e compatíveis com as necessidades da Rede Municipal de Ensino, proporcionando melhor qualidade na reprodução de áudio, maior eficiência na realização dos eventos e maior autonomia na organização das atividades promovidas pelo Município, reduzindo a necessidade de contratações recorrentes de serviços de locação de equipamentos para demandas rotineiras.

Além disso, a aquisição contribuirá para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à educação, ao esporte e à cultura, oferecendo melhores condições para o desenvolvimento de projetos e ações institucionais, promovendo maior integração entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar, bem como garantindo maior eficiência na utilização dos recursos públicos.

Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e plenamente justificada, uma vez que possibilitará o adequado atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, contribuindo para a melhoria da infraestrutura de apoio às atividades educacionais e institucionais, em conformidade com os princípios da eficiência, da economicidade, do planejamento e da continuidade do serviço público previstos na Lei nº 14.133/2021.

2.3. Registre-se, que o Município não formalizou Plano de Contratações Anual – PCA, para este exercício.

 

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

 

3.1. A demanda possui quantitativo exato.

3.2. A aquisição será com fornecimento parcelado durante o período de 4 (quatro) MESES.

3.3. O prazo de garantia dos bens será do fabricante mínimo de um ano de garantia, não podendo ser inferior àquele previsto pela Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), ou seja, deve cobrir todos os defeitos de fabricação e problemas relacionados ao uso normal do produto durante o período de sua predominância, inclusive peças e mão de obra.

3.4. O material a ser adquirido enquadra-se como bem comum, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº. 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº. 001/2024, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade dispensa de licitação.

3.5. Os materiais especificados na tabela deste termo, serão fornecidos, de acordo com a demanda da prefeitura e suas secretarias, mediante apresentação de Ordem de Compra pela Prefeitura, a qual especificará quais dos itens acima serão solicitados, bem como seus respectivos quantitativos.

3.6. O Regime de execução, aplica-se em grupo, favorecendo a economia de escala.

3.6.1. A definição do objeto em item único mostra-se mais adequada em razão da necessidade de garantir a uniformidade da execução contratual, evitando possíveis incompatibilidades, divergências de especificações ou dificuldades de gerenciamento decorrentes da contratação de múltiplos fornecedores para um mesmo objeto.

3.6.2. Além disso, a concentração da contratação em um único fornecedor contribui para a otimização dos procedimentos administrativos, facilitando o acompanhamento, a fiscalização e a gestão contratual, bem como reduzindo riscos relacionados à coordenação entre diferentes empresas, assegurando maior eficiência e continuidade na execução do objeto pretendido.

 

4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

 

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

4.2. Não haverá exigência garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº. 14.133/21.

4.3. Não haverá exigência de amostras, tendo em vista que envolvefornecimento de baixa complexidade.

4.4. No momento do recebimento do material, o fiscal do contrato, deverá observar os seguintes critérios:

 

A contratada deverá entregar o objeto em perfeitas condições: embalagens fechadas, bem conservadas, limpas e de qualidade;

Não será aceito a entrega de material danificado, rachado, arranhado ou sujo, sendo necessária a substituição domesmosem ônus para a contratante. Caso seja identificado deformidades nos produtos após a entrega, estes serão separados e devolvidos para a contratada;

Os critérios de sustentabilidade devem abranger cada fase do ciclo de vida do objeto quais sejam: produção, distribuição, uso e destinação final;

Em sujeição às normas técnicas, os materiais devem atender aos requisitos mínimos de utilidade, resistência e segurança e atender às normas técnicas aplicáveis ao objeto e divulgadas por órgãos oficiais competentes;

Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens;

Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, capacidade, fabricante, procedência e garantia, vinculam a Contratada;

O prazo de garantia dos produtos é aquele previsto na Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

 

4.5. As empresas Contratadas deverão ofertar preferencialmente produtos que atendam os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:

Serão observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares como também obedecer às normas e especificações técnicas da ABNT;

Os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;

Para os itens de eletronicos, só será admitida a oferta de aparelhos elétricos em geral que possuam a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na classe “A”, nos termos da Portaria INMETRO n. 7. de 04/01/2011, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.

 

5. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

 

5.1. Os bens serão entregues de forma parcelada, no prazo de 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, contados do recebimento da Ordem de Compra.

5.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 03 (TRÊS) DIAS CORRIDOS de antecedência, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

5.3. Os bens deverão ser entregues no endereço constante em cada Ordem de Compra a ser recebida pela futura CONTRATADA, que será dentro da extensão territorial do Município de Poço Branco/RN.

5.4. O prazo de garantia dos bens será do fabricante, não podendo ser inferior àquele previsto pela Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

5.5. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 02 (DOIS) DIAS CORRIDOS, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

5.6. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 02 (DOIS) DIAS CORRIDOS, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.7. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (CINCO) DIAS CORRIDOS, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

5.8. Na hipótese de a verificação a que se refere o Item 5.7 desse Termo de Referência, não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

5.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da execução, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

5.10. A contratada deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica sobre a qualidade e especificação dos materiais que serão entregues;

5.11. Os locais para armazenamento dos materiais devem ser limpos, secos, ventilados, adequados e protegidos de impurezas, para evitar alterações na qualidade e durabilidade dos itens.

 

6. ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL

 

6.1. O prazo de garantia contratual dos bens, será o prazo previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

6.2. Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante.

 

7. DA GESTÃO DO CONTRATO

 

7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº. 14.133/2021, art. 115, caput).

7.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº. 14.133/2021, art. 117, caput).

7.2.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº. 14.133/2021, art. 117, §1º.).

7.2.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº. 14.133/2021, art. 117, §2º.).

7.3. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº. 14.133/2021, art. 121, caput).

7.3.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº. 14.133/2021, art. 121, §1º.).

7.4. As comunicações entre o Município e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

7.5. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

 

8. DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

 

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021.

8.2. O fornecedor será selecionado por meio da realização da seleção da proposta de “MENOR PREÇO POR GRUPO”, devendo apresentar a seguinte documentação de habilitação:

 

8.2.1. Habilitação Jurídica:

 

a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou

b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; ou

c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou

d) Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil; ou

e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou

f) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764/1971.

 

8.2.1.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

 

8.2.2. Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista:

 

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

d) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO e quanto à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO do domicílio ou sede do licitante;

e) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO MUNICÍPIO do domicílio ou sede do licitante;

f) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST.

 

8.2.3. Documentação Complementar:

 

a) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (www.cnj.jus.br), por meio do link http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form;

b) como condição para habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no link https://certidoes.cgu.gov.br/ em atendimento ao disposto no Acórdão n. 1793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União;

c) as documentações indicadas nas alíneas "a" e "b" poderão ser substituídas pela Certidão/Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.

d) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

 

9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.

9.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

 

Unidade: 04.001 – SEC. MUN. DE EDU. ESPORTE, CULTURA E LAZER

Ação: 2015 - Manutenção das ações das Ações da secretaria de educação, esporte, cultura e lazer

Natureza: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 15001001 – Recursos não vinculados de impostos – despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

9.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

 

10. DO PAGAMENTO

 

10.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

10.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

10.2. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

10.2.1. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

10.3. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste Termo de Referência.

10.4. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.

10.5. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

 

a) o prazo de validade;

b) a data da emissão;

c) os dados do contrato e do órgão contratante;

d) o período respectivo de execução do contrato;

e) o valor a pagar; e

f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

 

10.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;

10.6.1. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

10.7. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

10.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

10.9. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

10.9.1. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado seja fiscal ou trabalhista, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

10.9.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

10.9.3. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

10.9.4. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

 

11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

 

11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

11.2. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

11.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

11.4. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência e no Contrato;

11.5. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;

11.6. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

11.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

 

12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

 

12.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os arts. 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990);

12.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 03 (TRÊS) DIAS CORRIDOS, que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto;

12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

12.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

12.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante;

12.6. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;

12.7. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;

12.8. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

12.9. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº. 14.133/2021.

 

13. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:

 

13.1. Fica garantido a Contratada, o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, de acordo com as hipóteses previstas na Lei nº. 14.133/2021.

 

14. DAS RESPONSABILIDADES PELAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS:

 

A Secretaria Demandante é a única responsável pela definição da necessidade da contratação, pela elaboração e pela veracidade das informações técnicas, especificações, quantitativos, justificativas, estimativas de consumo, pesquisas e demais elementos que fundamentam este Termo de Referência, respondendo administrativa, civil e penalmente por sua exatidão.

À Equipe de Planejamento das Contratações compete a consolidação, padronização e formalização do presente Termo de Referência, nos termos da Lei nº 14.133/2021, não lhe sendo atribuída responsabilidade pela veracidade das informações técnicas fornecidas pela unidade demandante.

 

Poço Branco/RN, 12 de agosto de 2026.

 

Termo De Referência Formalizado Por:

Termo De Referência Aprovado Pelo Responsável:

JOSIELDO DA SILVA

JOSIANDO PEREIRA ANGELO

Equipe de Planejamento das Contratações

Secretário Municipal De Educação, Esporte, Cultura E Lazer


Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
Código Identificador:9ADE4383