ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 224/2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DIPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - O orçamento Geral do Município para o exercício de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, compostos pelas receitas e despesas dos órgãos da administração direta, estima a receita e fixa a despesa no valor R$ 11.210.000,00 (onze milhões, duzentos e dez mil reais), observando o PPA-2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

I – O Orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II – O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo poder público;

 

TÍTULO II

DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A receita orçamentária estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 11.210.000,00 (onze milhões, duzentos e dez mil reais).

Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, são discriminadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS ORCAMENTARIAS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

ESPECIFICAÇÃO

R$ VALOR

RECEITA CORRENTE( a+b+c+d+e)

12.443.960,00

a)Receitas Tributarias

320.000,00

b)Receitas Patrimoniais

19.000,00

c)Transf. Correntes

12.094.960,00

d)Outras Receitas Correntes

10.000,00

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-1.823.960,00

e)Dedução Receita corrente

- 1.823.960,00

RECEITA DE CAPITAL (f+g)

565.000,00

f)Alienação de Bens

40.000,00

g)Transf. de Capital

550.000,00

TOTAL(a+b+c+d+e+g+h-f)

11.210.000,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A despesa orçamentária, esta fixada no valor R$ 11.210.000,00 (Onze milhões, duzentos e dez mil reais), que será composta pelo orçamento fiscal e o da seguridade social.

Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos do tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta, observada a programação anexa a esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

CAPÍTULO III

DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ORGÃO

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA

TOTAL

Câmara Municipal

650.000,00

Gabinete do Prefeito

400.000,00

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

60.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.290.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

180.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

3.610.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

50.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca

400.000,00

Secretaria Municipal de Obras/Urbanismo/Transporte

850.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano

30.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

2.590.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

800.000,00

Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL

11.210.000,00

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15 % (quinze e cinco) por cento dos orçamentos fiscais e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I – anulação total ou parcial de dotações;

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício financeiro anteriores, efetivamente apurados em balanço;

III – excesso de arrecadação em bases constantes.

Parágrafo Único – Excluem-se da base de calculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes a amortização e encargos da divida e as despesas financeiras com operações de créditos contratadas e a contratar.

Art.7º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Art.8º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paraú/RN, 06 de dezembro de 2013.

 

ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco das Chagas Nóbrega
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