ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
Lei nº455, de 04 de Novembro de 2013.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL e;
O Senhor DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal Severiano Melo, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir imóvel situado na Zona Urbana deste Município:
§1º – O imóvel a ser adquirido corresponde a um terreno situado no Sítio Mororó, Zona Urbana deste Município de Severiano Melo com área total de 9,24 ha (nove vírgula vinte e quatro hectares), tendo as seguintes dimensões e coordenadas:
Frente: 112,96m
Lateral direita: 867,5m
Lateral esquerda: 707,2m
Fundos: 115,38m
Latitude (S) 5º 47’ 30.71” Longitude (W) -37º 57’ 27.01” (no ponto da frente principal do terreno);
§2º – O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do Registro de Imóveis desta cidade de Severiano Melo - RN, no Livro 01 – Folha: 94 – N° de Ordem: 1190 – Registrada no livro 2.3 de registro geral na folha N° 40, sob o N° de ordem: R-1 na matrícula N° 577. 05/12/2011;
Art. 2º – Pelo imóvel identificado no artigo 1o, o Município pagará ao vendedor a importância de R$ 73.920,00 (setenta e três mil novecentos e vinte reais).
Parágrafo único – O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova o laudo de avaliação que faz parte integrante dessa lei, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93 e art. 102 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito especial ao orçamento do exercício de 2013, nos termos dos artigos 42 e 43, § 1o, III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 73.920,00 (setenta e três mil novecentos e vinte reais), a fim de criar a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Poder executivo
Unidade Orçamentária: 02.07 – Secretária Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
Função: 15-Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 0015- Urbanismo
Projeto: 1024- Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
Natureza da Despesa: 4.0.00.00 – Investimentos
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.61 – Aplicação Direta
Elemento de Despesa: 4.4.90.61- Aquisição de Imóveis
Art. 4º – Os recursos necessários para fazer face ao crédito previsto no artigo anterior serão oriundos da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente do Município:
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
Função: 26- Transportes
Subfunção: 782 – Transportes Rodoviários
Programa: 00026 -Transportes
Projeto: 1040 – Manutenção de Estradas Vicinais
Natureza da Despesa: 4.0.00.00 – Despesa de Capital
Grupo de Natureza da Despesa: 4.4.00.00 – Investimento
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicação Direta
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas decorrentes do Registro do Imóvel/ Escritura Pública.
Art. 6º – Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, 04 de novembro de 2013.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
Código Identificador:9AE5FFB8