ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.183, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária n.º 1.177, de 10 de julho de 2020 (Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021), e dá outras providências.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Ordinária n.º 1.177, de 10 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020-STN.

Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pela Autarquia JARDIMPREV e os Fundos Públicos, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS da Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020-STN, 11ª Edição do Manual válido a partir do exercício de 2021.

(...)

Art. 7º. (...)

Parágrafo Único. Os valores correntes dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020-STN.

(...)

Art. 14. (...)

Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2021, 2022 e 2023.

(....)

Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e o Executivo, Autarquia e Fundos Públicos, que recebam recursos do tesouro e da seguridade social, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 20. A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos Públicos, Autarquia e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

(...)

Art. 22. O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos Públicos, Autarquia e outros (Arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

(...)

Art. 28. O Orçamento para o exercício de 2021 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferior a 1,00% da Receita Corrente Líquida - RCL previstas (art. 5º, III da LRF).

§1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). §2º. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até 1º de dezembro de 2021, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

(...)

Art. 35. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a preços correntes.

(...)

Art. 45. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando a despesa com pessoal exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite a que se refere o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único. A situação prevista no caput somente poderá ocorrer para atendimento de serviços de relevante interesse público e administrativo, para evitar situações emergenciais de risco ou de prejuízo ao município.

Art. 46. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - retirada de funções gratificadas concedidas a servidores;

II - exoneração de pelo menos 20% (vinte por cento) de servidores ocupantes de cargo em comissão;

III - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

IV - eliminação das despesas com horas-extras, salvo as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias;

V - exoneração de servidores não estáveis.

 

Art. 2º - O art. 5º, I, da Lei Ordinária 1.177, de 10 de julho de 2020, passa a vigorar acrescida do Demonstrativo V-A:

 

“Demonstrativo V-A - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;”

 

Art.3º- A Lei Ordinária 1.177, de 10 de julho de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:

 

“Art. 11-A. Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 375/2020-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.”

 

Art. 4º- Os demonstrativos de Receitas e Despesas, bem como Projeção Atuarial do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó, em anexo, passam a fazer parte dos anexos da Lei Ordinária 1.177, de 10 de julho de 2020.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 13 de julho de 2020.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó - RN, 12 de agosto de 2020.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

2021

 

AMF - Demonstrativo 5-A (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

0,00

410.235,43

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

305.235,43

Civil

0,00

0,00

305.235,43

Ativo

0,00

0,00

305.235,43

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

105.000,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹

0,00

0,00

105.000,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III - II)

0,00

0,00

305.235,43

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017

2018

2019

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

90.839,71

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

90.839,71

TOTAL DAS DEPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)

0,00

0,00

90.839,71

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (IV) = (IV - V)²

0,00

0,00

214.395,72

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2017

2018

2019

VALOR

0,00

0,00

275.536,06

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2017

2018

2019

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTE DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2017

2018

2019

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

105.000,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2017

2018

2019

Caixa e Equivalente de Caixa

0,00

0,00

275.536,06

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outros Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

NOTAS:

1 Como a portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.

2 O resultado previdenciário foi apresentado por meio da diferença entre a receita realizada e a despesa empenhada até o 6º (sexto) bimestre de 2019.

3 Não há preenchimento do Quadro referente ao Plano Financeiro, uma vez que não houve segregação de massas dos segurados no Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó - JARDIMPREV.

Jardim do Seridó, 23 de julho de 2020.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Sec. Mun. Finanças e Plan.

 

ARTUR MARTINS DE AZEVEDO

Contador Municipal

 

Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Projeção Atuarial do RPPS 2021

 

LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a"

R$ milhares

EXERCÍCIO

RECEITAS

PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS

PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO

DO EXERCÍCIO (d)

2021

1.084

5.207

-4.123

-8.776

2022

1.077

4.945

-3.868

-12.644

2023

1.077

4.945

-3.868

-16.513

2024

1.045

4.545

-3.501

-20.013

2025

984

4.043

-3.059

-23.072

2026

897

3.338

-2.442

-25.514

2027

841

2.896

-2.055

-27.569

2028

790

2.483

-1.693

-29.262

2029

733

2.152

-1.419

-30.681

2030

635

1.641

-1.006

-31.687

2031

568

1.304

-736

-32.423

2032

546

1.181

-635

-33.058

2033

531

1.116

-585

-33.642

2034

505

1.021

-516

-34.158

2035

469

903

-435

-34.593

2036

442

829

-387

-34.980

2037

394

722

-328

-35.308

2038

354

615

-261

-35.570

2039

333

568

-235

-35.805

2040

308

516

-208

-36.012

2041

261

410

-149

-36.162

2042

252

390

-138

-36.300

2043

232

347

-116

-36.415

2044

212

308

-96

-36.511

2045

178

252

-74

-36.584

2046

144

196

-52

-36.637

2047

126

167

-41

-36.678

2048

100

134

-34

-36.712

2049

86

114

-29

-36.740

2050

65

81

-16

-36.756

2051

57

69

-12

-36.768

2052

40

46

-6

-36.773

2053

32

34

-3

-36.776

2054

22

23

-1

-36.777

2055

18

19

-1

-36.778

2056

13

13

0

-36.778

2057

11

11

0

-36.778

2058

8

8

0

-36.778

2059

6

6

0

-36.778

2060

6

6

0

-36.778

2061

5

5

0

-36.778

2062

1

1

0

-36.778

2063

0

0

0

-36.778

2064

0

0

0

-36.778

2065

0

0

0

-36.778

2066

0

0

0

-36.778

2067

0

0

0

-36.778

2068

0

0

0

-36.778

2069

0

0

0

-36.778

2070

0

0

0

-36.778

2071

0

0

0

-36.778

2072

0

0

0

-36.778

2073

0

0

0

-36.778

2074

0

0

0

-36.778

2075

0

0

0

-36.778

2076

0

0

0

-36.778

2077

0

0

0

-36.778

2078

0

0

0

-36.778

2079

0

0

0

-36.778

2080

0

0

0

-36.778

2081

0

0

0

-36.778

2082

0

0

0

-36.778

2083

0

0

0

-36.778

2084

0

0

0

-36.778

2085

0

0

0

-36.778

2086

0

0

0

-36.778

2087

0

0

0

-36.778

2088

0

0

0

-36.778

2089

0

0

0

-36.778

2090

0

0

0

-36.778

2091

0

0

0

-36.778

2092

0

0

0

-36.778

2093

0

0

0

-36.778

2094

0

0

0

-36.778

2095

0

0

0

-36.778

NOTAS:

1 Projeção Atuarial elaborada em 27/04/2020

 

Jardim do Seridó, 23 de julho de 2020.

 

ANDREZA SILVA DOS SANTOS

Diretora Presidente

 

MICAELA JORDÂNIA AZEVEDO DOS SANTOS

Assistente Previdenciário


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:9AEE1F49