ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18050001/2026
RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso I, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostada aos autos, visando à contratação de empresa especializada visando a aquisição de kits de aprendizagens destinados aos estudantes do ensino fundamental (1º ao 9º ano) da rede pública municipal de baraúna/rn, compostos por cadernos de atividades, simulados, livros, jogos pedagógicos e obras paradidáticas, em apoio à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e ao ensino da história afro-brasileira e dos povos indígenas, em conformidade com a bncc, as diretrizes curriculares nacionais, as leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 e as condicionalidades do vaar voltadas à equidade, mediante o instituto da inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso i, da lei federal nº 14.133/2021, compreendendo o fornecimento do material editorial e a respectiva solução logística integrada de distribuição e entrega final nas unidades escolares, visando atender ao direito constitucional à educação de forma contínua, eficiente e econômica, nos termos do art. 37, caput, da constituição federal, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Baraúna/RN.
RATIFICO, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Sr. Marcos Antônio de Sousa, Secretário Municipal de Educação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Baraúna/RN, 05 de agosto de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Baraúna/RN
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:9AFE3738