ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 491, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam instituídas como cores oficiais do Município de Tibau do Sul aquelas constantes na sua Bandeira.
§ 1º Vetado.
Art. 2º - Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores oficiais do Município.
§ 1º - As pinturas devem considerar a proporcionalidade das três cores da bandeira do município: azul, verde e vermelha, mantendo-se as tonalidades usadas na bandeira.
Inciso I – Vetado.
§ 2º - Além da pintura nas cores da Bandeira Municipal, os prédios públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, deverão ter fixado o brasão do Município em local de destaque e visibilidade.
Art. 3º - Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:
I – o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais.
II - se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidos em lei.
III – se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração, indireta do estado ou da união.
Art. 4º - vetado
Art. 5º - As despesas decorrente da execução da presente lei correrão à conta de verba própria designadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 13 de dezembro de 2013.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
RAZÕES DOS VETOS:
Veto ao § 1º do art. 1º.
Veta-se o § 1º do art. 1º, acrescido pela emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 007/2013, tendo em vista não se conformar com a boa técnica jurídica legislativa, haja vista que faz acrescer ao projeto de lei original o parágrafo primeiro (1º), quando deveria ser parágrafo único, vez que o referido artigo não continha nem passou a conter mais de um parágrafo.
Veto ao inciso I do § 1º do art. 2º.
Veta-se o inciso I do § 1º do art. 2º, por considerar que o mesmo importa em repetição desnecessária da disposição contida no caput do art. 2º do projeto de lei original, o que torna obrigatória a pintura dos prédios públicos e os particulares utilizados pela Administração Municipal na parte externa nas cores oficiais do Município, entendendo-se por aquelas constantes da Bandeira.
Veto ao art. 4º com a redação da emenda modificativa Aditiva 0001/2013.
Veta-se o art. 4º, acrescido e modificado pela emenda Modificativa Aditiva nº 001/2013, por entender que a mesma se mostra incompatível com a redação do art. 1º que institui as cores oficiais do município como sendo aquelas constantes da Bandeira, entre as quais figura a cor vermelha, não se mostrando em consonância com os princípios legais e republicanos a supressão da cor vermelha, tão somente para satisfazer o intuito meramente político-eleitoral da maioria oposicionista, que busca retirar do cotidiano municipal a cor vermelha por entender que é a cor ilustrativa da campanha eleitoral do atual Chefe do Poder Executivo. Ela faz parte e integra a Bandeira do Município e como tal é definida como cor oficial.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:9AFEE662