ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 877/2018

LEI Nº 877/2018

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPÍO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Santana do Matos poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado com vigência de 06 (seis) meses, a contar de 01 de janeiro de 2019.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – assistência social, inclusive proteção a menores em situação de alta vulnerabilidade, para suprir demanda de pessoal para execução de projetos e ações no âmbito de convênios e/ou ajustes de cooperação entre o município de Santana do Matos e os demais entes da Federação;

II – assistência a emergências em saúde pública, inclusive admissão de pessoal para suprir demandas nas áreas de urgência e emergência que comprometam a manutenção dos serviços;

III – admissão de professor substituto;

§ 1º A contratação de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ocorrer para suprir a falta de servidor efetivo em razão de:

I – vacância do cargo;

II – afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou

III – nomeação para ocupar cargo de direção escolar, vice-direção escolar, coordenação pedagógica ou cargo de chefia no âmbito da administração municipal.

§ 2º O número total de professores de que trata o inciso III do caput deste artigo não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na rede municipal de ensino.

§ 3º As contratações a que se referem o caput deste artigo serão feitas exclusivamente para os respectivos fins mencionados, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área e/ou finalidade da Administração Pública.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado obedecerá ao princípio da experiência e competência profissionais, abstraindo-se de Concurso Público.

Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o prazo máximo de 12 (doze) meses por exercício financeiro.

Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças e do Secretário Municipal se encontrar o órgão ou entidade contratante.

Art. 6º - A remuneração e o número de vagas será fixada em conformidade com o que consta no anexo I.

Paragrafo Primeiro – Os cargos em que é fixada a remuneração com base no salário mínimo serão reajustados automaticamente, na ocasião em que houver reajuste do Salário Mínimo Nacional.

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses em que não exista no plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais a definição dos salários dos servidores que serão contratados.

Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.

Art. 11 - O contrato firmado nos termos da presente Lei rescindido nos seguintes casos:

I – Termino da vigência;

II – Por iniciativa do Contratante, desde que comunique ao Contratado no prazo de 30 (trinta) dias, por inscrito;

III – Por iniciativa do Contratado, mediante comunicação protocolada ao Contratante no prazo mínimo de 30 (trinta) dias;

IV – Por infrações disciplinares, conforme previsto no art. 10, desta Lei.

Art. 12 - Os contratos firmados com base na presente Lei não constituirão vínculo empregatícios entre as partes.

Art. 13. Nos casos omissos desta Lei, aplica-se a legislação federal que dispõe acerca das contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santana do Matos RN, 08 de dezembro de 2018.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal em Exercício

 

NECESSIDADE DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

 

PROGRAMA NÚCLEO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF)

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Nutricionista

01

40 h

2.200,00

NASF

Fisioterapeuta

01

40 h

2.200,00

NASF

Assistente Social

01

30 h

2.200,00

NASF

Psicólogo

01

40 h

2.200,00

NASF

Fonoaudiólogo

01

40 h

2.200,00

NASF

Educador Físico

01

40 h

2.200,00

NASF

 

HOSPITAL DR. CLÓVIS AVELINO (HCA)

 

CARGO

QTD.

Regime de plantão

Dia

VALOR (R$)

RECURSOS

Enfermeiro Plantonista

04

24 H

Segunda a Domingo

300,00

FMS

Médico Plantonista

02

24 H

Fim de Semana

1.800,00

FMS

Médico Plantonista

05

24 H

Segunda a sexta

1.600,00

FMS

 

SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Entrevistador do PBF

01

20 h

Meio Salário Mínimo

IGD-PBF

Entrevistador do Cadastro Único

01

40 h

Salário Mínimo Vigente

FMAS

Visitador domiciliar

01

40 h

Salário Mínimo Vigente

Criança feliz

Supervisor

01

30 h

2.000,00

Criança Feliz

 

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Assistente Social

01

30 h

2.000,00

CRAS

Psicóloga

01

40 h

2.000,00

CRAS

Orientador Social

02

40 h

Salário Mínimo Vigente

SCFV

Técnico de Nível Médio

01

40 h

Salário Mínimo Vigente

CRAS

Facilitadores de Oficinas

01

40 h

Salário Mínimo Vigente

SCVC


Publicado por:
Saul Cavalcanti de Macedo
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