ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 861/2017 - DENOMINA O NOVO ABATEDOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica denominado “JANÚNCIO EVANGELISTA DE ARAÚJO”, o prédio em construção onde será instalado o novo Abatedouro Público Municipal, encravado no Bairro Mandacaru, na RB 226 (Saída para São Vicente/RN).
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal estabelecerá por Decreto, caso entenda necessário, quando aos demais procedimentos à regulamentação desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 20 de dezembro de 2017.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município
Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:9B08B2F6