ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 861/2017 - DENOMINA O NOVO ABATEDOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Fica denominado “JANÚNCIO EVANGELISTA DE ARAÚJO”, o prédio em construção onde será instalado o novo Abatedouro Público Municipal, encravado no Bairro Mandacaru, na RB 226 (Saída para São Vicente/RN).

 

Art. 2º- O Poder Executivo Municipal estabelecerá por Decreto, caso entenda necessário, quando aos demais procedimentos à regulamentação desta Lei.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 20 de dezembro de 2017.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município

 


Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:9B08B2F6